Procedimento Comum Cível 0302747-48.2018.8.24.0041 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302747-48.2018.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 13:08

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:36

Petição

17/06/2026, 15:57

Petição

17/06/2026, 09:35

Petição

16/06/2026, 20:02

Petição

09/06/2026, 10:05

Petição

01/06/2026, 13:56

Petição

26/05/2026, 17:45

Publicação

26/05/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0302747-48.2018.8.24.0041/SC AUTOR: ANGELO CARVINHO NETO ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) AUTOR: MARCELO MAX WECK ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) AUTOR: ADRIANA KRASCHINSKY WECK ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) AUTOR: ROSEMIR TEREZINHA BECKER WECK ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) AUTOR: ANDREIA APARECIDA WECK CARVINHO ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) RÉU: EDENIR SIDNEI TAVARES ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB PR100365) ADVOGADO(A): SUSANE BONIN BELANDRINO (OAB SC064964) RÉU: ELISEU IVAN TAVARES ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB PR100365) ADVOGADO(A): SUSANE BONIN BELANDRINO (OAB SC064964) RÉU: LUIZA BARTNECK ADVOGADO(A): LUIS ALFREDO NADER (OAB SC012888) RÉU: ROGÉRIO BECKER ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB SC047538) ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: ESPÓLIO DE CARLOS BECKER PELA INVENTARIANTE MARIA ORAIDE PIRES BECKER ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB SC047538) ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: MARIA ORAIDE PIRES BECKER ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB SC047538) ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: ELISABETE BECKER ADVOGADO(A): MARIANA STEPHANI CIOLA (OAB PR103528) RÉU: LAURINDA BECKER GAVRONSKI ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB SC047538) ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: ESPÓLIO DE JOSÉ ODAVIO PIRES E ESPÓLIO DE LUCILA MARILENE PIRES REPR. P ROGERIO BECKER ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: ESPÓLIO DE ALOISIO GRAVRONSKI PELA INVENTARIANTE LAURINDA BECKER GRAVRONSKI ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB SC047538) ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: ESPÓLIO DE ALFREDO BARTNECK, PELA INVENTARIANTE LUIZA BARTNECK ADVOGADO(A): LUIS ALFREDO NADER (OAB SC012888) RÉU: EDEGAR OTILIO TAVARES ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB SC047538) ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: EDELTRUDES TAVARES ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) INTERESSADO: BRUNA RAFAELA GROSSL ADVOGADO(A): TIAGO HOBUS INTERESSADO: ANA CAROLINE GROSSL ADVOGADO(A): TIAGO HOBUS INTERESSADO: RODRIGO GROSSL ADVOGADO(A): TIAGO HOBUS INTERESSADO: ESPÓLIO DE WILY BECKER PELA INVENTARIANTE ELISABETE BECKER ADVOGADO(A): MARIANA STEPHANI CIOLA DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da inércia do perito, intime-o pessoalmente para, no prazo de 15 dias, prestar os esclarecimentos complementares apresentados ao evento 720, item "1"; 1.1. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. 2. O objeto da concessão do benefício da justiça gratuita é materializar os princípios constitucionais da inafastabilidade do controle jurisdicional, do acesso à justiça e da isonomia (art. 5º, caput e XXXV, da CRFB), assegurando que todos possam buscar a tutela jurisdicional. Dessarte, como nem todos possuem condições de custear as despesas processuais, é de fundamental importância que o Estado oportunize o acesso à justiça aos que sofrerem de insuficiência de recursos, assegurando que as mazelas oriundas da desigualdade econômica deem lugar à igualdade processual. Contudo, para concessão da benesse, segundo a melhor doutrina e como autorizado pela jurisprudência, "é imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017). (Destaquei) Isso porque as custas judiciárias ostentam natureza jurídica de taxa, tributo, ou seja, dinheiro público, que demanda cuidado diligência sobre as hipóteses de não arrecadação. No caso dos autos, instados a comprovar sua condição de hipossuficiente, Edenir, Eliseu, Edeltrudes e Edegar não lograram êxito, uma vez que a documentação carreada aos autos derrui a presunção de hipossuficiência. O que se tem nos autos até o momento é indício de que o grupo familiar da parte possivelmente aufere renda superior a 3 salários mínimos, parâmetro adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a aferição da renda familiar. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENESSE NEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042253-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021). Ademais, a resistência à juntada da integralidade dos simples documentos exigidos pela decisão judicial sem justificativa causa estranheza e já é relevante sinal externo de riqueza apto a relativizar a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração. Do contrário, a concessão do benefício seria automática. Não é dado à parte escolher quais documentos quer juntar após a determinação judicial, de modo que possa escolher omitir aqueles que demonstram sua capacidade econômica, sem qualquer justificativa concreta do motivo que a levou descumprir a ordem. A parte ignorou a juntada, por exemplo, de simples extratos bancários, bem como de documentos dos demais membros do seu grupo familiar. Por isso, está derruída a presunção de hipossuficiência. 2.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita requerido pela parte Edeltrudes Tavares, Edegar Otilio Tavares, Eliseu Ivan Tavares e Edenir Sidnei Tavares. Intimem-se Cumpra-se.

Petição

23/05/2026, 14:18

Petição

22/05/2026, 16:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0302747-48.2018.8.24.0041/SC AUTOR: ANGELO CARVINHO NETO ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) AUTOR: MARCELO MAX WECK ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) AUTOR: ADRIANA KRASCHINSKY WECK ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) AUTOR: ROSEMIR TEREZINHA BECKER WECK ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) AUTOR: ANDREIA APARECIDA WECK CARVINHO ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) RÉU: EDENIR SIDNEI TAVARES ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB PR100365) ADVOGADO(A): SUSANE BONIN BELANDRINO (OAB SC064964) RÉU: ELISEU IVAN TAVARES ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB PR100365) ADVOGADO(A): SUSANE BONIN BELANDRINO (OAB SC064964) RÉU: LUIZA BARTNECK ADVOGADO(A): LUIS ALFREDO NADER (OAB SC012888) RÉU: ROGÉRIO BECKER ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB SC047538) ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: ESPÓLIO DE CARLOS BECKER PELA INVENTARIANTE MARIA ORAIDE PIRES BECKER ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB SC047538) ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: MARIA ORAIDE PIRES BECKER ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB SC047538) ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: ELISABETE BECKER ADVOGADO(A): MARIANA STEPHANI CIOLA (OAB PR103528) RÉU: LAURINDA BECKER GAVRONSKI ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB SC047538) ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: ESPÓLIO DE JOSÉ ODAVIO PIRES E ESPÓLIO DE LUCILA MARILENE PIRES REPR. P ROGERIO BECKER ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: ESPÓLIO DE ALOISIO GRAVRONSKI PELA INVENTARIANTE LAURINDA BECKER GRAVRONSKI ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB SC047538) ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: ESPÓLIO DE ALFREDO BARTNECK, PELA INVENTARIANTE LUIZA BARTNECK ADVOGADO(A): LUIS ALFREDO NADER (OAB SC012888) RÉU: EDEGAR OTILIO TAVARES ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB SC047538) ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: EDELTRUDES TAVARES ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) INTERESSADO: BRUNA RAFAELA GROSSL ADVOGADO(A): TIAGO HOBUS INTERESSADO: ANA CAROLINE GROSSL ADVOGADO(A): TIAGO HOBUS INTERESSADO: RODRIGO GROSSL ADVOGADO(A): TIAGO HOBUS INTERESSADO: ESPÓLIO DE WILY BECKER PELA INVENTARIANTE ELISABETE BECKER ADVOGADO(A): MARIANA STEPHANI CIOLA DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da inércia do perito, intime-o pessoalmente para, no prazo de 15 dias, prestar os esclarecimentos complementares apresentados ao evento 720, item "1"; 1.1. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. 2. O objeto da concessão do benefício da justiça gratuita é materializar os princípios constitucionais da inafastabilidade do controle jurisdicional, do acesso à justiça e da isonomia (art. 5º, caput e XXXV, da CRFB), assegurando que todos possam buscar a tutela jurisdicional. Dessarte, como nem todos possuem condições de custear as despesas processuais, é de fundamental importância que o Estado oportunize o acesso à justiça aos que sofrerem de insuficiência de recursos, assegurando que as mazelas oriundas da desigualdade econômica deem lugar à igualdade processual. Contudo, para concessão da benesse, segundo a melhor doutrina e como autorizado pela jurisprudência, "é imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017). (Destaquei) Isso porque as custas judiciárias ostentam natureza jurídica de taxa, tributo, ou seja, dinheiro público, que demanda cuidado diligência sobre as hipóteses de não arrecadação. No caso dos autos, instados a comprovar sua condição de hipossuficiente, Edenir, Eliseu, Edeltrudes e Edegar não lograram êxito, uma vez que a documentação carreada aos autos derrui a presunção de hipossuficiência. O que se tem nos autos até o momento é indício de que o grupo familiar da parte possivelmente aufere renda superior a 3 salários mínimos, parâmetro adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a aferição da renda familiar. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENESSE NEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042253-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021). Ademais, a resistência à juntada da integralidade dos simples documentos exigidos pela decisão judicial sem justificativa causa estranheza e já é relevante sinal externo de riqueza apto a relativizar a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração. Do contrário, a concessão do benefício seria automática. Não é dado à parte escolher quais documentos quer juntar após a determinação judicial, de modo que possa escolher omitir aqueles que demonstram sua capacidade econômica, sem qualquer justificativa concreta do motivo que a levou descumprir a ordem. A parte ignorou a juntada, por exemplo, de simples extratos bancários, bem como de documentos dos demais membros do seu grupo familiar. Por isso, está derruída a presunção de hipossuficiência. 2.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita requerido pela parte Edeltrudes Tavares, Edegar Otilio Tavares, Eliseu Ivan Tavares e Edenir Sidnei Tavares. Intimem-se Cumpra-se.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0302747-48.2018.8.24.0041/SC AUTOR: ANGELO CARVINHO NETO ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) AUTOR: MARCELO MAX WECK ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) AUTOR: ADRIANA KRASCHINSKY WECK ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) AUTOR: ROSEMIR TEREZINHA BECKER WECK ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) AUTOR: ANDREIA APARECIDA WECK CARVINHO ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) RÉU: ESPÓLIO DE JOSÉ ODAVIO PIRES E ESPÓLIO DE LUCILA MARILENE PIRES REPR. P ROGERIO BECKER ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: LAURINDA BECKER GAVRONSKI ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB SC047538) ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: ELISABETE BECKER ADVOGADO(A): MARIANA STEPHANI CIOLA (OAB PR103528) RÉU: ESPÓLIO DE ALOISIO GRAVRONSKI PELA INVENTARIANTE LAURINDA BECKER GRAVRONSKI ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB SC047538) ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: MARIA ORAIDE PIRES BECKER ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB SC047538) ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: ESPÓLIO DE CARLOS BECKER PELA INVENTARIANTE MARIA ORAIDE PIRES BECKER ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB SC047538) ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: ROGÉRIO BECKER ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB SC047538) ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: LUIZA BARTNECK ADVOGADO(A): LUIS ALFREDO NADER (OAB SC012888) RÉU: ESPÓLIO DE ALFREDO BARTNECK, PELA INVENTARIANTE LUIZA BARTNECK ADVOGADO(A): LUIS ALFREDO NADER (OAB SC012888) RÉU: EDEGAR OTILIO TAVARES ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB SC047538) ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: EDELTRUDES TAVARES ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) INTERESSADO: BRUNA RAFAELA GROSSL ADVOGADO(A): TIAGO HOBUS INTERESSADO: ANA CAROLINE GROSSL ADVOGADO(A): TIAGO HOBUS INTERESSADO: RODRIGO GROSSL ADVOGADO(A): TIAGO HOBUS INTERESSADO: ESPÓLIO DE WILY BECKER PELA INVENTARIANTE ELISABETE BECKER ADVOGADO(A): MARIANA STEPHANI CIOLA DESPACHO/DECISÃO Nos termos do Código de Processo Civil, a impugnação ao laudo pericial não autoriza automaticamente nova perícia. O juiz deve verificar, de forma objetiva, se o laudo é inconclusivo; há erro técnico demonstrado; o laudo contraria dados objetivos dos autos; há desconsideração de marcos físicos relevantes; o trabalho está dissociado da realidade fática consolidada; ou se a impugnação traduz mero inconformismo com o resultado técnico. As impugnações apresentadas aos eventos 713, 715 e 717 apontam o mesmo vício central: a divisão proposta ignora a localização historicamente ocupada, com casas e cercas consolidadas, contrariando a finalidade da ação. Da análise do laudo pericial ao evento 690, verifica-se que a proposta de divisão não enfrentou adequadamente a realidade fática consolidada no imóvel, notadamente a existência de ocupações antigas, edificações e acessos internos, limitando-se a adotar solução baseada na área total da matrícula, sem explicitar as razões técnicas para o afastamento da divisão conforme a posse histórica, o que denota a insuficiência técnica do laudo. Diante disso, impõe-se a intimação do perito para complementação do laudo, a fim de que esclareça os critérios adotados, enfrente as plantas e memoriais apresentados pelas partes e indique, se possível, solução de divisão compatível com a ocupação existente, ou fundamente tecnicamente a impossibilidade. 1. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 dias, preste os seguintes esclarecimentos complementares: 1.1. O critério técnico‑jurídico adotado para a definição da localização de cada fração ideal, indicando se a divisão proposta considerou prioritariamente: a) a área total da matrícula; b) a igualdade aritmética entre frações; c) a ocupação fática existente; d) a conjugação desses critérios; e) ou outro critério técnico, especificando‑o. 1.2. No caso de não ter adotado a ocupação fática como critério, esclareça o Sr. Perito: a) qual a razão técnica para o afastamento desse parâmetro; b) se tal afastamento foi necessário para garantir a isonomia entre os condôminos. 1.3. Consoante verificado no próprio laudo (fotos e descrição), existem no imóvel edificações, cercas, acessos internos e vias consolidadas. Queira o Sr. Perito indicar quais desses marcos físicos foram considerados na proposta de divisão e quais não foram, justificando tecnicamente cada exclusão. 1.4. A proposta apresentada implica a realocação de condôminos que atualmente exercem posse sobre áreas com edificações. Esclareça: a) se tal realocação é tecnicamente inevitável; b) ou se seria possível manter os condôminos nas áreas atualmente ocupadas, sem prejuízo da divisão cômoda e regular do imóvel. 1.5. Analise expressamente as plantas e memoriais descritivos juntados aos eventos 713, 715 e 717, esclarecendo: a) se correspondem, total ou parcialmente, à realidade fática observada em campo; b) em que pontos divergem da proposta apresentada no laudo do evento 690. 1.5.1. Havendo divergência, indique objetivamente: a) se as plantas apresentadas pelas partes são tecnicamente viáveis; se atendem às frações ideais e à legislação municipal; b) se poderiam ser incorporadas, no todo ou em parte, à divisão proposta. 1.6. É tecnicamente possível propor divisão do imóvel respeitando a ocupação atualmente exercida por cada condômino, sem gerar lotes encravados, violar áreas mínimas ou comprometer acessos e vias internas? 1.6.1. Em caso afirmativo, apresente proposta alternativa de divisão, acompanhada de mapa ou croqui, que concilie: a) frações ideais; b) ocupação consolidada; c) legislação urbanística. 1.6.2. Em caso negativo, justifique de forma técnica e objetiva quais impedimentos inviabilizam a adoção da divisão conforme a posse consolidada. 1.7. Na avaliação técnica do Sr. Perito, a divisão proposta ao evento 690 tende a reduzir ou a ampliar conflitos entre os condôminos? Justifique a resposta considerando a necessidade - ou não - de deslocamento de ocupantes e benfeitorias existentes. 1.8. Queira o Sr. Perito apresentar considerações finais, esclarecendo se, à luz dos complementos ora prestados: a) mantém integralmente a proposta original; b) ou se entende necessária sua retificação parcial ou total, indicando, de forma clara, os pontos ajustados. Os esclarecimentos devem ser prestados de forma objetiva, com resposta individualizada a cada quesito, podendo o perito juntar mapa, croqui ou memorial complementar, se entender necessário. Fica vedada a mera reafirmação genérica das conclusões anteriores. 2. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. 3. Após, conclusos. 4. Quanto ao pedido ao evento 627 e manifestação ao evento 712 (doação da fração ideal de 3.269,71m² do imóvel urbano de matrícula n. 4.975 do 1º RI desta Comarca, com área total de 22.888,00m², pertencente aos réus EDELTRUDES TAVARES e seu marido EDEGAR OTILIO TAVARES, aos filhos Eliseu Ivan Tavares e Edenir Sidnei Tavares, casado com Gilmara Lourdes Martins Tavares pelo regime da comunhão parcial), consigno ciência e determino a inclusão dos donatários Eliseu Ivan Tavares e Edenir Sidnei Tavares no polo passivo. 4.1. Intimem-se os réus EDELTRUDES TAVARES e EDEGAR OTILIO TAVARES, para que, no prazo de 15 dias, juntem procuração em nome dos donatários Eliseu Ivan Tavares e Edenir Sidnei Tavares, a fim de regularizar a representação processual. 5. Do pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos Edeltrudes Tavares, Edegar Otilio Tavares, Rogerio Becker, Marlene Gralick Becker, Rodrigo Grossl, Bruna Rafaela Grossl e Ana Cristina Grossl (eventos 87, 88 e 432) 5.1. Ante a documentação acostada aos eventos 432, 630 e 632, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor de Rodrigo Grossl, Bruna Rafaela Grossl e Ana Cristina Grossl. Anote-se. 5.2. Por outro lado, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado por Rogerio e Marlene Becker, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. 5.3. Diante do pedido ao evento 627, e considerando a inclusão de Eliseu Ivan Tavares e Edenir Sidnei Tavares no feito, intimem-se Edeltrudes Tavares, Edegar Otilio Tavares, Eliseu Ivan Tavares e Edenir Sidnei Tavares, para que, no prazo de 15 dias, comprovem a alegada hipossuficiência financeira, mediante o cumprimento da decisão ao evento 595, itens 2.1 e seguintes, sob pena de indeferimento da benesse. O prazo ora concedido não será objeto de prorrogação, excetuadas hipóteses de excepcional e fundada necessidade. 6. Oportunamente, conclusos, inclusive para análise do cumprimento do item 5.3. Intimem-se. Cumpra-se.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGELO CARVINHO NETO AUTOR: MARCELO MAX WECK AUTOR: ADRIANA KRASCHINSKY WECK AUTOR: ROSEMIR TEREZINHA BECKER WECK AUTOR: ANDREIA APARECIDA WECK CARVINHO RÉU: ESPÓLIO DE JOSÉ ODAVIO PIRES E ESPÓLIO DE LUCILA MARILENE PIRES REPR. P ROGERIO BECKER RÉU: OS MESMOS RÉU: FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA RÉU: EDELTRUDES TAVARES RÉU: EDEGAR OTILIO TAVARES RÉU: MARIA EDILCE DA ROCHA RÉU: CARLOS EDUARDO ARINS CALINO RÉU: ESPÓLIO DE ALFREDO BARTNECK, PELA INVENTARIANTE LUIZA BARTNECK RÉU: ESPÓLIO DE ALOISIO GRAVRONSKI PELA INVENTARIANTE LAURINDA BECKER GRAVRONSKI RÉU: ROGÉRIO BECKER RÉU: LAURINDA BECKER GAVRONSKI RÉU: ELISABETE BECKER RÉU: LUIZA BARTNECK RÉU: MARIA ORAIDE PIRES BECKER RÉU: ESPÓLIO DE CARLOS BECKER PELA INVENTARIANTE MARIA ORAIDE PIRES BECKER RÉU: ESPÓLIO DE JOSÉ GROSSL FILHO REPRES. POR ROMILDA GROSSL RODRIGUES RÉU: ESPÓLIO DE HERTA GROSSL REPRES. POR ROMILDA GROSSL RODRIGUES RÉU: ROMILDA GROSSL RODRIGUES EDITAL Nº 310083797634 Intimando(a)(s): Partes citadas e sem procurador. Dados do Despacho: "Do saneamento do feito 1. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito.2. Preliminarmente2.1. Do pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos Edeltrudes Tavares, Edegar Otilio Tavares, Rogerio Becker, Marlene Gralick Becker, Rodrigo Grossl, Bruna Rafaela Grossl e Ana Cristina Grossl (eventos 87, 88 e 432)A jurisprudência entende como pertinente a incursão do juiz na comprovação da hipossuficiência, para além da mera declaração, a qual, convenhamos, tornaria inexistente a cobrança de custas.Ainda, como se trata de tributo (custas = taxa), o juiz não pode abrir mão de receita para o Estado injustificadamente.Curial, portanto, que a parte comprove a hipossuficiência alegada.2.1.1. Assim, como os parâmetros comumente utilizados por este Tribunal para aferir a hipossuficiência são de renda familiar, 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0302747-48.2018.8.24.0041/SC INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada condição de hipossuficiente mediante a apresentação dos documentos abaixo descritos, todos em seu nome e de seu cônjuge/companheiro, se houver):2.1.2. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIPF referente ao último exercício OU comprovação de que suas informações não constam na base de dados da Receita Federal;2.2.3. Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, emitida no local de seu domicílio;2.1.4. Certidão de propriedade de veículos, emitida pelo Detran/SC;2.1.5. Extrato bancário dos 6 (seis) últimos meses (tanto da conta corrente quanto de eventuais aplicações financeiras); Na hipótese de possuir vínculo empregatício, cópia dos 3 (três) últimos contracheques; em caso de aposentadoria/pensão, extrato do benefício previdenciário; e em caso de trabalho informal, declaração pessoal de renda mensal sob as penas da lei;Caso mantenham residência em área rural (isto em complemento à portaria acima referida), inventário de animais emitido pela CIDASC, e movimento econômico financeiro de produtor rural, referente aos últimos 12 meses. O prazo concedido no item anterior não será objeto de prorrogação, excetuadas hipóteses de excepcional e fundada necessidade. O descumprimento injustificado, mesmo que parcial, das determinações constantes no item 1, acarretará no indeferimento da benesse pretendida.2.2. Do pedido de exclusão do polo passivo (evento 390)Considerando que Amazilda de Jesus Maia Grossl foi citada como cônjuge do Sr. Renato Grossl, mas comprovou que o divórcio entre ambos ocorreu em 2001, antes do falecimento do referido coproprietário, e que o regime de bens era de comunhão parcial, determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Assim, não há qualquer vínculo jurídico entre Amazilda e o imóvel objeto da ação,Retifique-se o cadastro processual.3. Da delimitação da controvérsiaNa forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, FIXO os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair a prova: a) a possibilidade de divisão física do imóvel, considerando a ocupação atual, a existência de áreas comuns e e ausência de consenso entre os coproprietários; e b) a extinção do condomínio, com a consequente definição dos quinhões pertencentes a cada condômino.4. Do ônus da provaA distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, pois ausentes convenção, requerimento ou circunstâncias que ensejem a distribuição dinâmica prevista no § 1º do mesmo artigo.5. Das provas requeridasPara comprovação das teses levantadas pelas partes, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora.6. Ante o deferimento da produção de prova pericial, NOMEIO como perito o técnico agrimensor PAULO RICARDO LIMA AMARAL (dados conhecidos do cartório).6.1. Fixo os honorários periciais em R$ 5.220,18, nos termos das tabelas anexas à Resolução CM n. 5/2019 (art. 8º, § 4º), porquanto a perícia foi requerida por parte beneficiária da gratuidade da justiça. O valor ora arbitrado levou em conta a complexidade do trabalho a ser realizado e o reduzido número de peritos que atuam nesta Comarca.6.2. Fica ciente o perito de que, na forma do art. 9º, III, da Resolução CM n. 5/2019, os honorários periciais serão requisitados pelo Sistema AJG após o término do prazo para que as partes manifestem-se sobre o laudo.6.3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação dessa decisão, possam arguir o impedimento ou suspeição do expert, indicar assistentes técnicos (com a indicação de telefone e e-mail para contato) e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC).6.4. Comunique-se ao expert nomeado com cópia da presente decisão. Saliento que sua escusa poderá ser apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil. 6.5. Apresentada a escusa ou decorrido o prazo sem manifestação do profissional nomeado, o cartório judicial deverá proceder à nomeação de novo perito judicial, independentemente de nova conclusão.7. Em caso de aceite do encargo, INTIME-SE o perito para que, no prazo 5 (cinco) dias, agende o local, data e hora da realização do trabalho e informe a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para que as partes possam ser cientificadas sobre a data e o local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474 do Código de Processo Civil), o que desde já determino. Intimem-se pessoalmente se houver partes que necessitam ser periciadas.8. Constatada a necessidade de complementação da documentação necessária à realização da prova técnica, deverá ser requisitada, pelo perito, diretamente à parte, a qual deverá providenciá-la ou justificar sua impossibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400 do CPC).9. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC), que deverá conter, no mínimo, os elementos do art. 473 do Código de Processo Civil1.10. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer.11. Caso haja manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas apresentadas.11.1. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.12. Após, decorrido o prazo para a manifestação da partes quanto ao laudo apresentado e caso nada mais seja requerido, REQUISITE-SE eletronicamente (art. 9º, III, da Resolução CM n. 5/2019) o pagamento dos honorários periciais e expeça-se alvará.Intimem-se. Cumpra-se." Data da perícia: "13 de novembro as 9:00 horas, na Rua Escrivao Joaquim Alves de Lima,final, que as partes aguarde na esquina que faz com Rua Otto Março, demostre para este perito alguns material para a pericia" FICA(M) INTIMADA(S) as partes, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei. 1. Art. 473. O laudo pericial deverá conter:I - a exposição do objeto da perícia;II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0302747-48.2018.8.24.0041/SC INTERESSADO: ESPÓLIO DE WILY BECKER PELA INVENTARIANTE ELISABETE BECKER ADVOGADO(A): ESTELA MARIS DA SILVEIRA CAETANO INTERESSADO: RICARDO GROSSL ADVOGADO(A): CARINA MANDLER SCHMIDMEIER INTERESSADO: RODRIGO GROSSL ADVOGADO(A): TIAGO HOBUS INTERESSADO: ANA CAROLINE GROSSL ADVOGADO(A): TIAGO HOBUS INTERESSADO: BRUNA RAFAELA GROSSL ADVOGADO(A): TIAGO HOBUS DESPACHO/DECISÃO Do saneamento do feito 1. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 2. Preliminarmente 2.1. Do pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos Edeltrudes Tavares, Edegar Otilio Tavares, Rogerio Becker, Marlene Gralick Becker, Rodrigo Grossl, Bruna Rafaela Grossl e Ana Cristina Grossl (eventos 87, 88 e 432) A jurisprudência entende como pertinente a incursão do juiz na comprovação da hipossuficiência, para além da mera declaração, a qual, convenhamos, tornaria inexistente a cobrança de custas. Ainda, como se trata de tributo (custas = taxa), o juiz não pode abrir mão de receita para o Estado injustificadamente. Curial, portanto, que a parte comprove a hipossuficiência alegada. 2.1.1. Assim, como os parâmetros comumente utilizados por este Tribunal para aferir a hipossuficiência são de renda familiar, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada condição de hipossuficiente mediante a apresentação dos documentos abaixo descritos, todos em seu nome e de seu cônjuge/companheiro, se houver): 2.1.2. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIPF referente ao último exercício OU comprovação de que suas informações não constam na base de dados da Receita Federal; 2.2.3. Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, emitida no local de seu domicílio; 2.1.4. Certidão de propriedade de veículos, emitida pelo Detran/SC; 2.1.5. Extrato bancário dos 6 (seis) últimos meses (tanto da conta corrente quanto de eventuais aplicações financeiras); Na hipótese de possuir vínculo empregatício, cópia dos 3 (três) últimos contracheques; em caso de aposentadoria/pensão, extrato do benefício previdenciário; e em caso de trabalho informal, declaração pessoal de renda mensal sob as penas da lei; Caso mantenham residência em área rural (isto em complemento à portaria acima referida), inventário de animais emitido pela CIDASC, e movimento econômico financeiro de produtor rural, referente aos últimos 12 meses. O prazo concedido no item anterior não será objeto de prorrogação, excetuadas hipóteses de excepcional e fundada necessidade. O descumprimento injustificado, mesmo que parcial, das determinações constantes no item 1, acarretará no indeferimento da benesse pretendida. 2.2. Do pedido de exclusão do polo passivo (evento 390) Considerando que Amazilda de Jesus Maia Grossl foi citada como cônjuge do Sr. Renato Grossl, mas comprovou que o divórcio entre ambos ocorreu em 2001, antes do falecimento do referido coproprietário, e que o regime de bens era de comunhão parcial, determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Assim, não há qualquer vínculo jurídico entre Amazilda e o imóvel objeto da ação, Retifique-se o cadastro processual. 3. Da delimitação da controvérsia Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, FIXO os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair a prova: a) a possibilidade de divisão física do imóvel, considerando a ocupação atual, a existência de áreas comuns e e ausência de consenso entre os coproprietários; e b) a extinção do condomínio, com a consequente definição dos quinhões pertencentes a cada condômino. 4. Do ônus da prova A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, pois ausentes convenção, requerimento ou circunstâncias que ensejem a distribuição dinâmica prevista no § 1º do mesmo artigo. 5. Das provas requeridas Para comprovação das teses levantadas pelas partes, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora. 6. Ante o deferimento da produção de prova pericial, NOMEIO como perito o técnico agrimensor PAULO RICARDO LIMA AMARAL (dados conhecidos do cartório). 6.1. Fixo os honorários periciais em R$ 5.220,18, nos termos das tabelas anexas à Resolução CM n. 5/2019 (art. 8º, § 4º), porquanto a perícia foi requerida por parte beneficiária da gratuidade da justiça. O valor ora arbitrado levou em conta a complexidade do trabalho a ser realizado e o reduzido número de peritos que atuam nesta Comarca. 6.2. Fica ciente o perito de que, na forma do art. 9º, III, da Resolução CM n. 5/2019, os honorários periciais serão requisitados pelo Sistema AJG após o término do prazo para que as partes manifestem-se sobre o laudo. 6.3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação dessa decisão, possam arguir o impedimento ou suspeição do expert, indicar assistentes técnicos (com a indicação de telefone e e-mail para contato) e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). 6.4. Comunique-se ao expert nomeado com cópia da presente decisão. Saliento que sua escusa poderá ser apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil. 6.5. Apresentada a escusa ou decorrido o prazo sem manifestação do profissional nomeado, o cartório judicial deverá proceder à nomeação de novo perito judicial, independentemente de nova conclusão. 7. Em caso de aceite do encargo, INTIME-SE o perito para que, no prazo 5 (cinco) dias, agende o local, data e hora da realização do trabalho e informe a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para que as partes possam ser cientificadas sobre a data e o local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474 do Código de Processo Civil), o que desde já determino. Intimem-se pessoalmente se houver partes que necessitam ser periciadas. 8. Constatada a necessidade de complementação da documentação necessária à realização da prova técnica, deverá ser requisitada, pelo perito, diretamente à parte, a qual deverá providenciá-la ou justificar sua impossibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). 9. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC), que deverá conter, no mínimo, os elementos do art. 473 do Código de Processo Civil1. 10. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer. 11. Caso haja manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas apresentadas. 11.1. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Após, decorrido o prazo para a manifestação da partes quanto ao laudo apresentado e caso nada mais seja requerido, REQUISITE-SE eletronicamente (art. 9º, III, da Resolução CM n. 5/2019) o pagamento dos honorários periciais e expeça-se alvará. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 473. O laudo pericial deverá conter:I - a exposição do objeto da perícia;II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0302747-48.2018.8.24.0041/SC AUTOR: ANDREIA APARECIDA WECK CARVINHO ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) AUTOR: ANGELO CARVINHO NETO ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) AUTOR: MARCELO MAX WECK ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) AUTOR: ADRIANA KRASCHINSKY WECK ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) AUTOR: ROSEMIR TEREZINHA BECKER WECK ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) RÉU: EDELTRUDES TAVARES ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: EDEGAR OTILIO TAVARES ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB SC047538) ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: ESPÓLIO DE ALFREDO BARTNECK, PELA INVENTARIANTE LUIZA BARTNECK ADVOGADO(A): LUIS ALFREDO NADER (OAB SC012888) RÉU: ESPÓLIO DE JOSÉ ODAVIO PIRES E ESPÓLIO DE LUCILA MARILENE PIRES REPR. P ROGERIO BECKER ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: ELISABETE BECKER ADVOGADO(A): ESTELA MARIS DA SILVEIRA CAETANO (OAB SC006230) RÉU: ROGÉRIO BECKER ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BRANDAO (OAB SC047538) ADVOGADO(A): RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) RÉU: LUIZA BARTNECK ADVOGADO(A): LUIS ALFREDO NADER (OAB SC012888) DESPACHO/DECISÃO Do saneamento do feito 1. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 2. Preliminarmente 2.1. Do pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos Edeltrudes Tavares, Edegar Otilio Tavares, Rogerio Becker, Marlene Gralick Becker, Rodrigo Grossl, Bruna Rafaela Grossl e Ana Cristina Grossl (eventos 87, 88 e 432) A jurisprudência entende como pertinente a incursão do juiz na comprovação da hipossuficiência, para além da mera declaração, a qual, convenhamos, tornaria inexistente a cobrança de custas. Ainda, como se trata de tributo (custas = taxa), o juiz não pode abrir mão de receita para o Estado injustificadamente. Curial, portanto, que a parte comprove a hipossuficiência alegada. 2.1.1. Assim, como os parâmetros comumente utilizados por este Tribunal para aferir a hipossuficiência são de renda familiar, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada condição de hipossuficiente mediante a apresentação dos documentos abaixo descritos, todos em seu nome e de seu cônjuge/companheiro, se houver): 2.1.2. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIPF referente ao último exercício OU comprovação de que suas informações não constam na base de dados da Receita Federal; 2.2.3. Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, emitida no local de seu domicílio; 2.1.4. Certidão de propriedade de veículos, emitida pelo Detran/SC; 2.1.5. Extrato bancário dos 6 (seis) últimos meses (tanto da conta corrente quanto de eventuais aplicações financeiras); Na hipótese de possuir vínculo empregatício, cópia dos 3 (três) últimos contracheques; em caso de aposentadoria/pensão, extrato do benefício previdenciário; e em caso de trabalho informal, declaração pessoal de renda mensal sob as penas da lei; Caso mantenham residência em área rural (isto em complemento à portaria acima referida), inventário de animais emitido pela CIDASC, e movimento econômico financeiro de produtor rural, referente aos últimos 12 meses. O prazo concedido no item anterior não será objeto de prorrogação, excetuadas hipóteses de excepcional e fundada necessidade. O descumprimento injustificado, mesmo que parcial, das determinações constantes no item 1, acarretará no indeferimento da benesse pretendida. 2.2. Do pedido de exclusão do polo passivo (evento 390) Considerando que Amazilda de Jesus Maia Grossl foi citada como cônjuge do Sr. Renato Grossl, mas comprovou que o divórcio entre ambos ocorreu em 2001, antes do falecimento do referido coproprietário, e que o regime de bens era de comunhão parcial, determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Assim, não há qualquer vínculo jurídico entre Amazilda e o imóvel objeto da ação, Retifique-se o cadastro processual. 3. Da delimitação da controvérsia Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, FIXO os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair a prova: a) a possibilidade de divisão física do imóvel, considerando a ocupação atual, a existência de áreas comuns e e ausência de consenso entre os coproprietários; e b) a extinção do condomínio, com a consequente definição dos quinhões pertencentes a cada condômino. 4. Do ônus da prova A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, pois ausentes convenção, requerimento ou circunstâncias que ensejem a distribuição dinâmica prevista no § 1º do mesmo artigo. 5. Das provas requeridas Para comprovação das teses levantadas pelas partes, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora. 6. Ante o deferimento da produção de prova pericial, NOMEIO como perito o técnico agrimensor PAULO RICARDO LIMA AMARAL (dados conhecidos do cartório). 6.1. Fixo os honorários periciais em R$ 5.220,18, nos termos das tabelas anexas à Resolução CM n. 5/2019 (art. 8º, § 4º), porquanto a perícia foi requerida por parte beneficiária da gratuidade da justiça. O valor ora arbitrado levou em conta a complexidade do trabalho a ser realizado e o reduzido número de peritos que atuam nesta Comarca. 6.2. Fica ciente o perito de que, na forma do art. 9º, III, da Resolução CM n. 5/2019, os honorários periciais serão requisitados pelo Sistema AJG após o término do prazo para que as partes manifestem-se sobre o laudo. 6.3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação dessa decisão, possam arguir o impedimento ou suspeição do expert, indicar assistentes técnicos (com a indicação de telefone e e-mail para contato) e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). 6.4. Comunique-se ao expert nomeado com cópia da presente decisão. Saliento que sua escusa poderá ser apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil. 6.5. Apresentada a escusa ou decorrido o prazo sem manifestação do profissional nomeado, o cartório judicial deverá proceder à nomeação de novo perito judicial, independentemente de nova conclusão. 7. Em caso de aceite do encargo, INTIME-SE o perito para que, no prazo 5 (cinco) dias, agende o local, data e hora da realização do trabalho e informe a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para que as partes possam ser cientificadas sobre a data e o local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474 do Código de Processo Civil), o que desde já determino. Intimem-se pessoalmente se houver partes que necessitam ser periciadas. 8. Constatada a necessidade de complementação da documentação necessária à realização da prova técnica, deverá ser requisitada, pelo perito, diretamente à parte, a qual deverá providenciá-la ou justificar sua impossibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). 9. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC), que deverá conter, no mínimo, os elementos do art. 473 do Código de Processo Civil1. 10. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer. 11. Caso haja manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas apresentadas. 11.1. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Após, decorrido o prazo para a manifestação da partes quanto ao laudo apresentado e caso nada mais seja requerido, REQUISITE-SE eletronicamente (art. 9º, III, da Resolução CM n. 5/2019) o pagamento dos honorários periciais e expeça-se alvará. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 473. O laudo pericial deverá conter:I - a exposição do objeto da perícia;II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANDREIA APARECIDA WECK CARVINHO AUTOR: ANGELO CARVINHO NETO AUTOR: MARCELO MAX WECK AUTOR: ADRIANA KRASCHINSKY WECK AUTOR: ROSEMIR TEREZINHA BECKER WECK RÉU: CARLOS EDUARDO ARINS CALINO RÉU: OS MESMOS RÉU: LUIZA BARTNECK RÉU: ROGÉRIO BECKER RÉU: FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA RÉU: EDELTRUDES TAVARES RÉU: EDEGAR OTILIO TAVARES RÉU: MARIA EDILCE DA ROCHA RÉU: ESPÓLIO DE HERTA GROSSL REPRES. POR ROMILDA GROSSL RODRIGUES RÉU: ESPÓLIO DE ALFREDO BARTNECK, PELA INVENTARIANTE LUIZA BARTNECK RÉU: ESPÓLIO DE ALOISIO GRAVRONSKI PELA INVENTARIANTE LAURINDA BECKER GRAVRONSKI RÉU: ESPÓLIO DE JOSÉ ODAVIO PIRES E ESPÓLIO DE LUCILA MARILENE PIRES REPR. P ROGERIO BECKER RÉU: LAURINDA BECKER GAVRONSKI RÉU: ELISABETE BECKER RÉU: ROMILDA GROSSL RODRIGUES RÉU: MARIA ORAIDE PIRES BECKER RÉU: ESPÓLIO DE CARLOS BECKER PELA INVENTARIANTE MARIA ORAIDE PIRES BECKER RÉU: ESPÓLIO DE JOSÉ GROSSL FILHO REPRES. POR ROMILDA GROSSL RODRIGUES EDITAL Nº 310068030440 JUIZ DO PROCESSO: YURI LORENTZ VIOLANTE FRADE - Juiz de Direito Citando(a)(s): RICARDO GROSSL (CPF: 791.272.829-53). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0302747-48.2018.8.24.0041/SC

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(30)

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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