Reintegração / Manutenção de Posse 0302674-12.2015.8.24.0064 - TJSC

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Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0582/2015 Teor do ato: 1. Tendo em vista que o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu efeito suspensivo (págs. 378/384) para sobrestar a decisão liminar de págs. 49/52, determino que as partes retornem ao status quo ante, devendo a requerente promover a imediata devolução dos equipamentos retirados do estabelecimento da empresa requerida. Contudo, diante do teor do 'item A' de págs. 453/454, intime-se a requerida para que esclareça, em 24 (vinte e quatro) horas, se pretende a retirada direta dos equipamentos, bem como informe o valor que terá de dispender para o transporte dos bens. Sobrevindo aos autos tal informação, intime-se imediatamente a parte autora para que tome ciência do valor das despesas, bem como indique a exata localização dos bens, em 24 (vinte quatro) horas, tendo em vista que a carta precatória que consta tal informação ainda não fora colacionada aos autos. Na hipótese da autora se recusar a arcar com os custos apresentados pela demandada, o que também deverá ser informado ao Juízo no mesmo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ficará ciente, desde logo, que deverá promover a direta devolução dos bens ao estabelecimento da requerida, em até 05 dias (cinco) dias úteis, com todas as despesas às suas expensas. Registre-se que, nesta hipótese, a concessão do prazo de 05(cinco) dias é necessária, porquanto a demandada tem sede no Estado de São Paulo. 2. Diante do teor da realidade do autos, importante registrar que, não obstante a inicial tenha sido ajuizada sem a comprovação do protesto efetivado via Cartório Judicial, não pode este Juízo desconsiderar o fato de que o ato fora realizado, pelo menos em sede de congnição sumária e em razão dos documentos até o momento colacionados aos autos, mormente se considerarmos que tal medida culminou no ajuizamento, por parte da demandada, na ação de sustação de protesto de nº 1001978-64.2015.8.26.0003 junto à Comarca de São Paulo. Com efeito, somente

14/05/2015, 18:27

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Tendo em vista que o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu efeito suspensivo (págs. 378/384) para sobrestar a decisão liminar de págs. 49/52, determino que as partes retornem ao status quo ante, devendo a requerente promover a imediata devolução dos equipamentos retirados do estabelecimento da empresa requerida. Contudo, diante do teor do 'item A' de págs. 453/454, intime-se a requerida para que esclareça, em 24 (vinte e quatro) horas, se pretende a retirada direta dos equipamentos, bem como informe o valor que terá de dispender para o transporte dos bens. Sobrevindo aos autos tal informação, intime-se imediatamente a parte autora para que tome ciência do valor das despesas, bem como indique a exata localização dos bens, em 24 (vinte quatro) horas, tendo em vista que a carta precatória que consta tal informação ainda não fora colacionada aos autos. Na hipótese da autora se recusar a arcar com os custos apresentados pela demandada, o que também deverá ser informado ao Juízo no mesmo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ficará ciente, desde logo, que deverá promover a direta devolução dos bens ao estabelecimento da requerida, em até 05 dias (cinco) dias úteis, com todas as despesas às suas expensas. Registre-se que, nesta hipótese, a concessão do prazo de 05(cinco) dias é necessária, porquanto a demandada tem sede no Estado de São Paulo. 2. Diante do teor da realidade do autos, importante registrar que, não obstante a inicial tenha sido ajuizada sem a comprovação do protesto efetivado via Cartório Judicial, não pode este Juízo desconsiderar o fato de que o ato fora realizado, pelo menos em sede de congnição sumária e em razão dos documentos até o momento colacionados aos autos, mormente se considerarmos que tal medida culminou no ajuizamento, por parte da demandada, na ação de sustação de protesto de nº 1001978-64.2015.8.26.0003 junto à Comarca de São Paulo. Com efeito, somente após o regular tramite processual com a aplica

14/05/2015, 14:42

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Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50333085920248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50333085920248240000/TJSC

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 252, 253

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 252, 253

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 244

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 244

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(260)

legal

Todos os documentos(447)