Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
USUCAPIÃO Nº 0052251-97.2011.8.24.0023/SC
AUTOR: SIDNEI SANTOS DE CAMPOS
ADVOGADO(A): LEONARDO MATOS DA LUZ (OAB SC064850)
ADVOGADO(A): MATHEUS GAMBORGI MENEZES (OAB SC058869)
AUTOR: LAURO SANTOS DE CAMPOS
ADVOGADO(A): LEONARDO MATOS DA LUZ (OAB SC064850)
ADVOGADO(A): MATHEUS GAMBORGI MENEZES (OAB SC058869)
AUTOR: CILENE REGINA PONTES DE CAMPOS
ADVOGADO(A): LEONARDO MATOS DA LUZ (OAB SC064850)
ADVOGADO(A): MATHEUS GAMBORGI MENEZES (OAB SC058869)
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SILMA SANTOS DE CAMPOS (Representante)
ADVOGADO(A): LEONARDO MATOS DA LUZ (OAB SC064850)
ADVOGADO(A): MATHEUS GAMBORGI MENEZES (OAB SC058869)
AUTOR: MARIA JOSE DE CAMPOS
ADVOGADO(A): MATHEUS GAMBORGI MENEZES (OAB SC058869)
AUTOR: SILVIO JOSE DE CAMPOS JUNIOR (Representado)
ADVOGADO(A): LEONARDO MATOS DA LUZ (OAB SC064850)
ADVOGADO(A): MATHEUS GAMBORGI MENEZES (OAB SC058869)
DESPACHO/DECISÃO
1. Ciente do acórdão de E60.2.
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, DO CPC). MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
INTERESSE PROCESSUAL E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENDIDA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE ANTECESSOR BIOLÓGICO. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DE FILIAÇÃO ENTRE O GENITOR DOS DEMANDANTES E O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. HIATO REGISTRAL QUE IMPEDE O MANEJO DA VIA SUCESSÓRIA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO HEREDITÁRIO LEGÍTIMO. PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784 DO CC) QUE EXIGE VÍNCULO JURÍDICO DE PARENTESCO OU TESTAMENTÁRIO PARA A TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DO DOMÍNIO. USUCAPIÃO QUE SE REVELA COMO INSTRUMENTO ÚNICO E ADEQUADO PARA SANEAR A TITULARIDADE E ROMPER COM A CLANDESTINIDADE REGISTRAL.
POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM OBJETO DE HERANÇA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.631.859/SP). LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR PARA USUCAPIR EM NOME PRÓPRIO DESDE QUE DEMONSTRADA POSSE EXCLUSIVA E EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI. CASO CONCRETO EM QUE A GLEBA INTEGRANTE DE MATRÍCULA MAIOR APRESENTA "CAOS FUNDIÁRIO" E LOTEAMENTO IRREGULAR CONSOLIDADO. INVIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO ADMINISTRATIVO OU DIVISÃO AMIGÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238 DO CC). INDÍCIOS ROBUSTOS DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O EXAME DO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO.
SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2. Considerando a renúncia do procurador ao mandato (E287.1), bem como a devida comprovação, na forma do art. 112 do CPC, intime-se pessoalmente a parte autora (por mandado) para, no prazo de 15 dias, promover a regularização da representação processual, sob pena da extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC.
ÍNDICE:
Modalidade Extraordinário
Localização Rod. João Gualberto Soares, 9031, Rio Vermelho, Florianópolis
Procuração:
(autor e cônjuge/companheiro) SIDNEI SANTOS DE CAMPOS
LAURO SANTOS DE CAMPOS
CILENE REGINA PONTES DE CAMPOS
SILMA SANTOS DE CAMPOS
MARIA JOSE DE CAMPOS
SILVIO JOSE DE CAMPOS JUNIOR
E89D11/12 e E89D70
Recolhimento GRJ ou gratuidade
Verificar Valor da Causa R$68.130,16 - E89D64/65
Qualificação completa:
Confrontantes e cônjuges
Proprietário registral E89D1
Levantamento topográfico E89D15/16
Memorial descritivo E89D17 - 2.846,27m²
Anotação de responsabilidade técnica (ART)e E89D14
3 fotografias atuais do imóvel E89D61/62
Certidões negativas federal e estadual em relação a ações possessórias:
em nome do autor e cônjuge
em nome do proprietário do imóvel e cônjuge
em nome dos possuidores anteriores e cônjuges Autor
Silvio Jr - E89D37/39 (pos) / E89D40 (fed)
Sidnei - E89D41/42 (pos) / E89D44 (fed)
Silma - E89D45/47 (pos) / E89D48 (fed)
Lauro - E89D49/51 (pos) / E89D52 (fed)
Maria - E89D53/55 (pos) / E89D56 (fed)
Proprietário
Antecessores
Silvio - E89D33/35 (pos) / E89D36 (fed)
Certidão relativa à inscrição do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis E89D57/58 - ORIGEM MAT. Matrícula 40.826
Documentos que demonstrem a origem e continuidade do tempo de posse (IPTU, Luz, contratos, etc) E89D63 (iptu 2010)
E89D139 (Certidão PMF iptu 1993/1994 e 1995)
03 testemunhas com firma reconhecida E89D134/136
Manifestação do IMA (antiga FATMA) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estadual ou declaração expedida por profissional habilitado quanto à localização do imóvel usucapiendo E144D2
Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade E184D2 - JORGE
Metragem do imóvel indicada
Outras observações necessárias 2.846,27m²
Citação dos confrontantes Argemiro - E89D88
Jorge Luiz Gouveia - Citação edital E89D103/106 / Nomeado Curador E89D149, manifestação E89D150/153
Tania - E130
Intimação das Fazendas M - E89D86
E - FALTA
U -E89D87
Editais DJe E89D74/75/77
Jornal E89D93/96 e 113/114
Certidão de transcurso do prazo para contestação E89D116 e 134
Parecer do Ministério Público E89D117/120 - Sem interesse
CADEIA POSSESSÓRIA
Data Transmissão Metragem fls.
Silvio Jose de Campos (genitor dos autores), transmissão por herança para os AUTORES 2.846,27m²
30.09.1948 Domingos Pedro Teixeira e Maria Campos Teixeira (Avós dos autores) para Silvio Jose de Campos
30.09.1948 Felipe Jose de Oliveira e Antonia Leandra de Oliveira para Domingos Pedro Teixeira e Maria Campos Teixeira 17.160,00m² E89D28/31