Procedimento Comum Cível 0059666-97.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2012

Valor da Causa

R$ 74.756,30

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ROGERIO FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2023, 17:42

Determinado o Arquivamento

25/07/2023, 17:24

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 15:06

Juntada de certidão

26/05/2023, 13:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

21/05/2023, 14:26

Custas Satisfeitas - Parte: ROGERIO FERREIRA

21/05/2023, 14:25

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

21/05/2023, 14:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

20/04/2023, 13:34

Juntada de certidão

17/04/2023, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

28/02/2023, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 19:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

17/11/2022, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

17/11/2022, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

17/11/2022, 16:49

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

25/07/2023, 17:42

Determinado o Arquivamento

25/07/2023, 17:24

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 15:06

Juntada de certidão

26/05/2023, 13:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

21/05/2023, 14:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 16:17

Custas Satisfeitas - Parte: ROGERIO FERREIRA

21/05/2023, 14:25

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

21/05/2023, 14:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

20/04/2023, 13:34

Juntada de certidão

17/04/2023, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

28/02/2023, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 19:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

17/11/2022, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

17/11/2022, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

17/11/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

09/11/2022, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

14/10/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/09/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 17:11

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2022

21/09/2022, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

16/09/2022, 14:48

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 00596669720128240023

16/09/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELANTE: ROGERIO FERREIRA ADVOGADO: VINÍCIUS LOSS (OAB SC029025) ADVOGADO: CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO (OAB SC028059) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de junho de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 05 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0059666-97.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

20/06/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

12/12/2020, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

08/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

28/11/2020, 12:31

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/11/2020, 12:30

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

22/10/2014, 14:45

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

14/10/2014, 10:22

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: DFNS14000361964

14/10/2014, 10:10

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: WFNS14100836813

14/10/2014, 10:10

Recebidos os autos

13/06/2014, 17:26

Autos entregues em carga ao Advogado - CR32418485

09/06/2014, 17:54

Recebidos os autos

02/06/2014, 15:31

Autos entregues em carga ao Advogado - CARGA NORMAL 32165669

27/05/2014, 18:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0439/2014 Data da Publicação: 27/05/2014 Número do Diário: 1878 Página:

27/05/2014, 13:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0439/2014 Teor do ato: Recebo as apelações no duplo efeito. Em contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao TJSC. Advogados(s): Cícero Antônio Favaretto (OAB 28059/SC), Vinícius Loss (OAB 29025/SC), Carlos Alberto Prestes (OAB 8375/SC)

23/05/2014, 16:49

Recebidos os autos

10/04/2014, 18:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - Recebo as apelações no duplo efeito. Em contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao TJSC.

03/04/2014, 16:50

Conclusos para despacho

03/04/2014, 11:17

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: WFNS14100149514

02/04/2014, 10:25

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: DFNS14000083689

02/04/2014, 10:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0005/2014 Data da Publicação: 23/01/2014 Número do Diário: 1796 Página:

23/01/2014, 09:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0005/2014 Teor do ato: Assim, julgo procedente o pedido para declarar o direito ao regime de tributação do imposto de renda "por competência" e reconhecrer que o tributo não incide sobre juros de mora, condenando o réu à repetição do retido em excesso, o que será reajustado pelo INPC e, depois do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), somado apenas dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009). Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% daquele montante. Sem custas. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Alberto Prestes (OAB 8375/SC), Vinícius Loss (OAB 29025/SC), Cícero Antônio Favaretto (OAB 28059/SC)

21/01/2014, 11:28

Certificado a publicação e registro da sentença

12/12/2013, 16:06

Recebidos os autos

11/12/2013, 17:33

Julgado procedente o pedido - Assim, julgo procedente o pedido para declarar o direito ao regime de tributação do imposto de renda "por competência" e reconhecrer que o tributo não incide sobre juros de mora, condenando o réu à repetição do retido em excesso, o que será reajustado pelo INPC e, depois do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), somado apenas dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009). Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% daquele montante. Sem custas. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/12/2013, 13:12

Conclusos para sentença

03/07/2013, 12:00

Recebidos os autos

26/06/2013, 12:00

Juntada petição de manifestação ministerial

26/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - Secretaria das Promotorias de Justiça da Capital

21/06/2013, 12:00

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação sobre a contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: WFNS13550373163

18/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

28/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado

20/05/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0302/2013 Data da Publicação: 14/05/2013 Número do Diário: 1629 Página:

16/05/2013, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0302/2013 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Cícero Antônio Favaretto (OAB 28059/SC)

10/05/2013, 12:00

Juntada petição de contestação - Prot. 524114.

09/05/2013, 12:00

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.

09/05/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

28/02/2013, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

01/02/2013, 12:00

Carga ao Advogado

01/02/2013, 12:00

Juntada de mandado - De citação.

31/01/2013, 12:00

Aguardando manifestação do Réu - Contestação

31/01/2013, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

12/01/2013, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado

18/12/2012, 12:00

Aguardando outros

17/12/2012, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: 3º Cartório da Fazenda Pública - 25/01/2013

17/12/2012, 12:00

Aguardando outros

14/12/2012, 12:00

Aguardando cumprir despacho

12/12/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

27/11/2012, 12:00

Aguardando cumprir despacho

27/11/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

23/11/2012, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se.

23/11/2012, 12:00

Juntada de e-mail - cópia da petição inicial

22/11/2012, 12:00

Certificado outros - Certifico que a petição inicial está juntada às fls.4-14 e que as folhas dos autos foram renumeradas.

22/11/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

22/11/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

22/11/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

19/11/2012, 12:00

Remessa à Distribuição

16/11/2012, 12:00

Aguardando envio à Distribuição

13/11/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

06/11/2012, 12:00

Aguardando envio à Distribuição

06/11/2012, 12:00

Despacho outros - À distribuição para que providencie a juntada nos autos da petição inicial.

01/11/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

30/10/2012, 12:00

Aguardando autuação

29/10/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

29/10/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

26/10/2012, 12:00

Processo distribuído por direcionamento - Resolução N.21/2010-TJ.

25/10/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2022, 17:11