Procedimento Comum Cível 0300709-43.2019.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300709-43.2019.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300709-43.2019.8.24.0004/SC APELANTE: GILVA GUIMARAES DA SILVA 48645583020 (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXSANDER CARLOS DE OLIVEIRA (OAB SC020196) ADVOGADO(A): WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB SC024978) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ABREU DE OLIVEIRA (OAB SC063954) APELANTE: LEONARDO VALENTIN COLODEL (RÉU) ADVOGADO(A): IVO CARMINATI (OAB SC003905) APELANTE: ADILSON MACIEL ME (RÉU) ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA FREITAS (OAB SC054359) DESPACHO/DECISÃO ADILSON MACIEL ME interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 69, RECESPEC1). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, 1º, IV, do Código de Processo Civil, no que concerne à fundamentação insuficiente da decisão. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, no que concerne à inversão indevida do ônus da prova. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à segunda controvérsia, verifica-se a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e a matéria foi devidamente prequestionada. Alega a parte recorrente, em síntese, que "o acórdão inverteu ilicitamente o ônus da prova, pois: - a alegação de que houve um novo contrato autônomo é do autor; - o fato constitutivo do direito à restituição (segundo pagamento) só poderia ser demonstrado pelo autor; - o réu, ao comprovar que entregou a área objeto do segundo contrato, não deveria ser compelido a provar um pagamento que ele nunca recebeu" (evento 69, RECESPEC1). Sobre o assunto, destaca-se do voto (evento 39, RELVOTO1): Volvendo vistas ao contexto fático de origem, colhe-se da inicial a alegação de que as partes firmaram contrato de compra dos títulos minerários protocolizados junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) sob os números 48411000699/2014, 48411000698/2014 e 48411000700/2014, pelo valor de R$ 380.000,00. Segundo o autor, mesmo após o adimplemento da contraprestação, os direitos dos referidos títulos minerários nunca lhe foram transmitidos, vindo a tomar conhecimento que sequer existiam os respectivos registros dos títulos junto ao DNPM. Segundo os réus, o referido pacto tratou-se, em verdade de uma espécie de pré-contrato, sendo que a negociação final se deu por meio do contrato acostado pelo réu no evento 16, INF25, firmado com a empresa Jazida Guimarães Eireli ME, no qual o autor figura como sócio proprietário. Ou seja, defendem os réus que o segundo contrato tratou-se de novação do primeiro e que, uma vez devidamente cumprido, não há se falar em restituição dos valores conforme pretendido pelo autor. [...] Nota-se nesse ponto, a dissociação dos valores, meios e formas de pagamentos correspondentes a cada um dos contratos, o que já demonstra forte indício de não se tratarem da mesma avença. Soma-se a isso, a comprovação acostada pela autora no evento 1, COMP4 dos recibos de pagamento entregues pelo réu Leonardo, somando a quantia de R$ 380.000,00 informada na inicial e sobre a qual pretende o autor a devolução. [...] Como dito, as versões defendidas pelos réus mostram-se deficientes de respaldo probatório suficiente a ensejar a conclusão pretendida de que o contrato firmado em 2017 tratou-se, em verdade, de novação do pactuado em 2016. O não cumprimento da obrigação contratual que cabia aos réus é incontroversa nos autos, razão pela qual, outro caminho não se leva que não seja a conclusão pelo acerto do julgado de primeiro grau, o que implica na resolução contratual com o retorno das partes ao status quo ante e a consequente devolução do valor adimplido pelo autor. [...] Forçoso ressaltar, ademais, que não houve alegação de que o autor não promoveu o acerto do pagamento do segundo contrato, o que indica ter sido aquela avença cumprida integralmente da forma acordada. Do contrário, não é o que se verifica do contrato firmado no ano de 2016, sobre o qual houve a comprovação do pagamento do montante de R$ 380.000,00 sem a devida contraprestação dos vendedores. Sobreleva mencionar ainda que, a despeito da alegação de que os réus não teriam vendido a totalidade da área daquele contrato pelo ínfimo valor de R$ 380.000,00, é necessário dizer que não é este o valor indicado no pacto como o correspondente à totalidade da gleba. Isso porque, a cláusula referente ao pagamento menciona que, além dos referido montante, o restante seria pago após dois meses de operação da referida área. Além do mais, destaca-se que a prova oral colhida na origem em nada acrescenta a derruir as alegações autorais, não se desincumbido os réus do ônus que lhes cabia. Nesse sentir, é que não se afasta a conclusão de que se tratam de avenças diversas e que, uma vez não cumprido o primeiro contrato, merece o autor vê-lo declarado rescindido com o ressarcimento do comprovadamente adimplido. Por assim exposto, é que se conclui pelo acerto parcial da sentença, reformando-a tão somente para incluir o réu Adilson na condenação à restituição do montante de R$ 380.000,00. Isso porque embora tenha concluído que não houve novação, e que houve a pactuação de dois contratos distintos, o acórdão atribuiu aos vendedores (réus) o ônus da prova do fato constitutivo do direito, referente aos pagamentos, ainda que expressamente considere que "o autor não promoveu o acerto do pagamento do segundo contrato". Na situação sob exame, observa-se, em juízo prévio de admissibilidade, que o acórdão recorrido aparentemente não se harmoniza com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois "embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.892.848/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 30/6/2023). [...] (AgInt no REsp n. 2.093.321/PR, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 14-5-2025, destaquei). Nessa hipótese, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Ante do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 69, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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