Procedimento Comum Cível 0000298-22.2012.8.24.0068 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000298-22.2012.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:10

Publicação

06/03/2026, 03:56

Petição

05/03/2026, 16:13

Confirmada

05/03/2026, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0000298-22.2012.8.24.0068/SC AUTOR: ADAIR EDMUNDO SHAEDLER ADVOGADO(A): JOHON LENON SARTORETTO (OAB SC029168) ADVOGADO(A): WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) AUTOR: MARLENI MARIA HOFF SCHAEDLER ADVOGADO(A): WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) RÉU: JANAINA BATTISTELLA ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSÉ TOCHETTO (OAB SC008411) ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO E INTIMAÇÃO DE CONFORMIDADE DE AUTOS DIGITALIZADOS Localização física atual dos autos (nº da caixa/escaninho) CAIXA 120 DIG Quantidade de folhas 267 Quantidade de volumes 02 Quantidade de apensos 00 Mídias/documentos físicos SIM Ocorrência – Ilegível nos autos físicos NÃO Ocorrência – Documentos originais (para devolução ou manutenção. Exemplo: de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito ou os registros públicos originais - Inc. II do Art. 14 da Resolução n. 469 do CNJ) SIM, PG. 68 Ocorrência – Documento faltante, que agora foi digitalizado NÃO A fim de efetuar a destinação ambiental, CERTIFICO que estes autos digitais estão em conformidade com os autos físicos digitalizados, nos termos da Resolução n. 469, de 31/08/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Ficam INTIMADAS as partes, para que, nos termos do artigo 14 da Resolução 469/2022 do CNJ, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, verifiquem a regularidade da digitalização dos processos convertidos, alegando, se for o caso, eventual desconformidade com os autos físicos. Deverão ainda, no mesmo prazo, requerer o desentranhamento de eventuais documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos. Eventual pedido, deverá ser realizado diretamente no eproc, através de peticionamento, se houver procurador devidamente habilitado, ou pelo e-mail [email protected], caso não possua procurador constituído. Em todos os casos, ficam cientes as partes, que os autos serão encaminhados para a devida destinação ambiental, após decorridos os prazos e cumpridas as formalidades previstas na Resolução inicialmente informada.

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 15:12

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:12

Baixa Definitiva

30/09/2025, 14:10

Petição

25/08/2025, 16:54

Comunicação eletrônica

13/08/2025, 22:51

Documento (Informações)

13/08/2025, 14:07

Documento (Informações)

13/08/2025, 14:07

Publicação

05/08/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:31

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0000298-22.2012.8.24.0068/SC AUTOR: ADAIR EDMUNDO SHAEDLER ADVOGADO(A): JOHON LENON SARTORETTO (OAB SC029168) ADVOGADO(A): WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) AUTOR: MARLENI MARIA HOFF SCHAEDLER ADVOGADO(A): WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) RÉU: JANAINA BATTISTELLA ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSÉ TOCHETTO (OAB SC008411) ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO E INTIMAÇÃO DE CONFORMIDADE DE AUTOS DIGITALIZADOS Localização física atual dos autos (nº da caixa/escaninho) CAIXA 120 DIG Quantidade de folhas 267 Quantidade de volumes 02 Quantidade de apensos 00 Mídias/documentos físicos SIM Ocorrência – Ilegível nos autos físicos NÃO Ocorrência – Documentos originais (para devolução ou manutenção. Exemplo: de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito ou os registros públicos originais - Inc. II do Art. 14 da Resolução n. 469 do CNJ) SIM, PG. 68 Ocorrência – Documento faltante, que agora foi digitalizado NÃO A fim de efetuar a destinação ambiental, CERTIFICO que estes autos digitais estão em conformidade com os autos físicos digitalizados, nos termos da Resolução n. 469, de 31/08/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Ficam INTIMADAS as partes, para que, nos termos do artigo 14 da Resolução 469/2022 do CNJ, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, verifiquem a regularidade da digitalização dos processos convertidos, alegando, se for o caso, eventual desconformidade com os autos físicos. Deverão ainda, no mesmo prazo, requerer o desentranhamento de eventuais documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos. Eventual pedido, deverá ser realizado diretamente no eproc, através de peticionamento, se houver procurador devidamente habilitado, ou pelo e-mail [email protected], caso não possua procurador constituído. Em todos os casos, ficam cientes as partes, que os autos serão encaminhados para a devida destinação ambiental, após decorridos os prazos e cumpridas as formalidades previstas na Resolução inicialmente informada.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883797/SC (2025/0090930-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADAIR EDMUNDO SCHAEDLER ADVOGADO: WILSON DE SOUZA - SC007829 AGRAVADO: JANAINA BATTISTELLA ADVOGADOS: VALDEMIR JOSÉ TOCHETTO - SC008411 DARCI ARNEDO JUNG - SC0009648 INTERESSADO: MARLENI MARIA HOFF SCHAEDLER DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADAIR EDMUNDO SCHAEDLER à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

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