Procedimento Comum Cível 0312359-06.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312359-06.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0725/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO: 1) mantenho a tutela cautelar; 2) pela ilegitimidade passiva ad causam, julgo extinto o processo sem conhecimento do mérito em relação a Carlos César da Silva e Souza, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC; 3) julgo procedente o pedido em relação aos demais demandados para decretar a nulidade da procuração de fls. 38/39 e da escritura pública de fls. 43/46 objetos, respectivamente, da averbação 3 e do registro 4 da matrícula n. 65655 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 33/34), mantendo o domínio do imóvel correlato em nome de Carlos Roberto Langer e de Lourdes Pessati Langer. Arcarão os autores com 50% das custas processuais e honorários advocatícios de Carlos César da Silva e Souza, os quais arbitro em 1% do valor atribuído à causa, pelo julgamento antecipado e apresentação de peça sem complexidade jurídica (sobre a possibilidade de adoção de percentual inferior ao previsto no art. 85, § 2º, do CPC, destaco: TJSC, Apelação Cível n. 0306513-73.2016.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-08-2018). Caberá os 50% restantes das custas processuais e os honorários do advogado do demandante ao advogado dos autores a Gerlado Luiz Fabro e Elisiane Taube Fabro, ficando o arbitramento destes em 5% do valor atribuído à causa, pelos mesmos critérios já explicitados, com ressalva de que mais peças foram produzidas. Defiro a Carlos César da Silva e Souza a justiça gratuita, em face da documentação apresentada com a respectiva contestação. Deixo de determinar expedição de ofícios, conforme reclamado a fls. 217, porque os demandados já desencadearam, como lhes era legítimo, as providências pertinentes, além de não competir a este juízo função correicional nem processamento de crime. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Registro Imobiliário para que fique sem efeito a averbação e o registro já especific

03/12/2019, 20:19

Julgado procedente em parte do pedido - ANTE O EXPOSTO: 1) mantenho a tutela cautelar; 2) pela ilegitimidade passiva ad causam, julgo extinto o processo sem conhecimento do mérito em relação a Carlos César da Silva e Souza, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC; 3) julgo procedente o pedido em relação aos demais demandados para decretar a nulidade da procuração de fls. 38/39 e da escritura pública de fls. 43/46 objetos, respectivamente, da averbação 3 e do registro 4 da matrícula n. 65655 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 33/34), mantendo o domínio do imóvel correlato em nome de Carlos Roberto Langer e de Lourdes Pessati Langer. Arcarão os autores com 50% das custas processuais e honorários advocatícios de Carlos César da Silva e Souza, os quais arbitro em 1% do valor atribuído à causa, pelo julgamento antecipado e apresentação de peça sem complexidade jurídica (sobre a possibilidade de adoção de percentual inferior ao previsto no art. 85, § 2º, do CPC, destaco: TJSC, Apelação Cível n. 0306513-73.2016.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-08-2018). Caberá os 50% restantes das custas processuais e os honorários do advogado do demandante ao advogado dos autores a Gerlado Luiz Fabro e Elisiane Taube Fabro, ficando o arbitramento destes em 5% do valor atribuído à causa, pelos mesmos critérios já explicitados, com ressalva de que mais peças foram produzidas. Defiro a Carlos César da Silva e Souza a justiça gratuita, em face da documentação apresentada com a respectiva contestação. Deixo de determinar expedição de ofícios, conforme reclamado a fls. 217, porque os demandados já desencadearam, como lhes era legítimo, as providências pertinentes, além de não competir a este juízo função correicional nem processamento de crime. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Registro Imobiliário para que fique sem efeito a averbação e o registro já especificados e cumpra-se o disposto no art. 32

03/12/2019, 18:48

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.110,77

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 57.501,17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.101,68

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 190 e 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188 e 191

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(16)