Procedimento Comum Cível 0003010-45.2012.8.24.0048 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003010-45.2012.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0003010-45.2012.8.24.0048/SC RÉU: RENATO DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SANTINI TELES (OAB SC018856) ADVOGADO(A): SUELEN STANQUEVICZ TELES (OAB SC043554) RÉU: IRACEMA MARIA OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SANTINI TELES (OAB SC018856) ADVOGADO(A): SUELEN STANQUEVICZ TELES (OAB SC043554) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0003010-45.2012.8.24.0048/SC AUTOR: ANTONIO CARLOS ROSSI ADVOGADO(A): CLAUDIA MARISA KELLNER (OAB SC012057) ADVOGADO(A): BRUNA GRAF (OAB SC043533) ADVOGADO(A): ANTONIO JOANINI FILHO (OAB SC004827) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0003010-45.2012.8.24.0048/SC AUTOR: ANTONIO CARLOS ROSSI ADVOGADO(A): CLAUDIA MARISA KELLNER (OAB SC012057) ADVOGADO(A): BRUNA GRAF (OAB SC043533) ADVOGADO(A): ANTONIO JOANINI FILHO (OAB SC004827) RÉU: RENATO DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SANTINI TELES (OAB SC018856) ADVOGADO(A): SUELEN STANQUEVICZ TELES (OAB SC043554) RÉU: IRACEMA MARIA OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SANTINI TELES (OAB SC018856) ADVOGADO(A): SUELEN STANQUEVICZ TELES (OAB SC043554) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará judicial dos valores depositados em juízo em favor da parte requerente observando-se os dados bancários informados, com a ciência de que, em caso de eventual saldo remanescente, deverá requerer por meio de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

24/07/2026, 00:00

Petição

06/07/2026, 14:04

Petição

23/06/2026, 16:14

Publicação

15/06/2026, 03:15

Documento (Informações)

12/06/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0003010-45.2012.8.24.0048/SC AUTOR: ANTONIO CARLOS ROSSI ADVOGADO(A): CLAUDIA MARISA KELLNER (OAB SC012057) ADVOGADO(A): BRUNA GRAF (OAB SC043533) ADVOGADO(A): ANTONIO JOANINI FILHO (OAB SC004827) RÉU: RENATO DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SANTINI TELES (OAB SC018856) ADVOGADO(A): SUELEN STANQUEVICZ TELES (OAB SC043554) RÉU: IRACEMA MARIA OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SANTINI TELES (OAB SC018856) ADVOGADO(A): SUELEN STANQUEVICZ TELES (OAB SC043554) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes acerca dos extratos de subconta anexados aos autos, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 15:02

Expedida/certificada

11/06/2026, 15:02

Ato ordinatório

11/06/2026, 15:02

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 14:58

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 14:58

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 14:58

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0003010-45.2012.8.24.0048/SC APELANTE: ANTONIO CARLOS ROSSI (AUTOR) ADVOGADO(A): Claudia Marisa Kellner Berlim (OAB SC012057) ADVOGADO(A): BRUNA GRAF (OAB SC043533) ADVOGADO(A): ANTONIO JOANINI FILHO (OAB SC004827) APELADO: IRACEMA MARIA OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): SUELEN STANQUEVICZ TELES (OAB SC043554) APELADO: RENATO DA COSTA OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): SUELEN STANQUEVICZ TELES (OAB SC043554) DESPACHO/DECISÃO IRACEMA MARIA OLIVEIRA e RENATO DA COSTA OLIVEIRA interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara de Direito Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. O recurso especial não merece ser admitido, em virtude de não reunir condições de cognoscibilidade pela Instância Superior. Da análise dos autos, verifica-se que os recorrentes opuseram embargos de declaração no dia 29-1-2025 (evento 29, EMBDECL1) contra o acórdão que julgou a apelação cível (evento 19, ACOR2). Posteriormente, no dia 11-2-2025, antes do julgamento dos aclaratórios, interpuseram o presente recurso especial. No entanto, é inadmissível o recurso especial interposto quando ainda pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos pela mesma parte, o que, no caso, somente veio a ocorrer no dia 25-3-2025 (evento 51, ACOR2). O ordenamento jurídico pátrio veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, ressalvada a interposição de recursos especial e extraordinário. Vale destacar da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. ART. 1.024, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Não se aplica ao caso o art. 1.024, § 5º, do CPC/2015, que dispõe: "se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação". 3. Referida norma trata de hipótese em que uma parte interpõe recurso especial na pendência de julgamento de embargos de declaração opostos pela outra parte, o que difere da situação dos autos, na qual tanto os aclaratórios quanto o especial foram ajuizados pela mesma parte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.617.415/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19-2-2025, DJEN de 25-2-2025). (Grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes. 2. "É irrelevante, para solução deste caso, o art. 1.024, § 5º, do CPC/2015, que estabelece: se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. [...]". O enunciado normativo trata de hipótese em que uma parte interpõe recurso especial na pendência de julgamento de embargos declaratórios opostos pela outra - o que não se assemelha à situação em análise, em que tanto os aclaratórios quanto o especial foram ajuizados pela mesma parte. (AgInt no AREsp n. 2.574.461/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.719.156/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10-2-2025, DJEN de 14-2-2025). (Grifei). Registra-se, por fim, que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 42, RECESPEC1. Intimem-se.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0003010-45.2012.8.24.0048/SC APELADO: IRACEMA MARIA OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): SUELEN STANQUEVICZ TELES (OAB SC043554) APELADO: RENATO DA COSTA OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): SUELEN STANQUEVICZ TELES (OAB SC043554) DESPACHO/DECISÃO O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, determina que "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial). No presente caso, as custas devidas a este Tribunal foram comprovadas (evento 43, CUSTAS1). No entanto, verifica-se que não consta a devida comprovação do pagamento das custas judiciais devidas ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a parte recorrente não acostou a Guia de Recolhimento da União (GRU), mas apenas o comprovante de pagamento (evento 42, COMP2). A propósito, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para a Corte Superior "devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção" (AgInt no AREsp n. 2.644.886/SC, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 11/11/2024). Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa ao comprovante de pagamento anexado ao recurso. Na impossibilidade, deverá efetuar novo recolhimento, comprovando-o devidamente nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção. Cumpra-se.

10/06/2025, 00:00

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