Ação Penal - Procedimento Ordinário 0900084-63.2018.8.24.0078 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0900084-63.2018.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0465/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na denúncia e, como consequência, CONDENO a acusada Daiane Matiola Umbelina Rufino, já qualificada nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de detenção em regime aberto, que substituo na forma acima trascrita, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito descrito no 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90. CONDENO o réu ao pagamento das custas. A pena de multa deverá ser recolhida na forma do artigo 50 do CP. Pela defesa prévia apresentada pela advogada nomeada, FIXO a remuneração no valor R$ 303,16 (trezentos e três reais e dezesseis centavos), de acordo com os limites trazidos pela Resolução do Conselho da Magistratura nº 01 de 09 de março de 2020. Solicite-se o pagamento dos honorários do defensor dativo no sistema da referida Resolução. Após o trânsito em julgado da sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se o respectivo Processo de Execução Criminal; c) efetue-se a cobrança das custas e da pena de multa e, não havendo pagamento, em cumprimento ao disposto no art. 354 c/c o art. 355, ambos do CNCGJ, certifique-se o valor devido e encaminhe-se cópia da certidão à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário GERAR da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio eletrônico (Sistema de Administração Tributária SAT); d) relativamente à multa e custas, em não havendo pagamento e restando impossibilitada a localização do CPF ou CNPJ da parte devedora, proceda-se na forma do art. 321, inciso II, "b", do CNCGJ. e) realizem-se as devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça, para os fins legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Advogados(s): Luiz Burigo Simoes Mattos (OAB 19889/SC), L

30/06/2020, 17:51

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Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> UUG02

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 03/08/2022

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94<br>Data do cumprimento: 14/02/2023

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: YARA RASCHKE LONGUINHO

Expedição de mandado - UUGCEMAN

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