Monitória 0307149-12.2016.8.24.0020 - TJSC

Monitória 0307149-12.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 0307149-12.2016.8.24.0020/SC AUTOR: CENTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MACSOEL BRUSTOLIN (OAB SC020527) DESPACHO/DECISÃO 1) A citação por edital é uma forma excepcional e subsidiária de comunicação processual, utilizada quando não se consegue localizar o réu por meios tradicionais (como citação pessoal ou por correio). Justamente por isso, não se pode dispensar sua publicação, pois isso comprometeria o princípio da publicidade e o direito ao contraditório. Assim, indefiro o pedido. 2) A dispensa somente é possível para quem possui a gratuidade judicial. Qunto ao pedido de gratuidade judicial, destaca-se do Código de Processo Civil que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, havendo dúvida acerca da condição econômica do postulante, a estrutura do código em destaque recomenda a intimação do interessado na benesse para comprovação da impossibilidade deste de suportar as despesas processuais sem prejuizo de seu sustento ou de sua família. Para a obtenção da gratuidade judicial, em se tratando de pessoa natural, deverá trazer aos autos os seguintes documentos: a) folha de pagamento ou a última declaração de imposto de renda; b) certidões emitidas pelo CRI sobre imóveis que titulariza; c) certidões emitidas pelo DETRAN que demoinstre quais automotores possui; d) quaisquer outras informações que comprovem suas despesas. Em se tratando de pessoa jurídica, deverá trazer aos autos, para a concessão do benefício da gratuidade judicial: a) cópia da última declaração de imposto de renda da empresa; b) cópia dos balanços financeiros; c) certidões emitidas por todos as CRI dos municípios onde se localizam a sede da postulante e eventuais filiais; d) certidões emitidas pelo DETRAN de todos os estados onde localizam a sede e eventuais filiais; e) quaisquer outras informações que comprovem suas despesas. Intime-se.

09/07/2025, 00:00

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Documento (Informações)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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