Execução de Título Extrajudicial 5000404-88.2022.8.24.0021 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000404-88.2022.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000404-88.2022.8.24.0021/SC EXEQUENTE: POSTO D\'ANGELIS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ VILAR (OAB SP156397) DESPACHO/DECISÃO Do pedido so SerasaJud Trata-se de novo pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros de restrição ao crédito. INDEFIRO o pleito, tendo em vista que pleito idêntico já fora apresentado anteriormente (evento 81), deferido (evento 81) e cumprido no evento 87. Do pedido do Renajud A jurisprudência entende que a restrição de circulação deve ser incluída apenas em casos excepcionais, quando verificado algum entrave para o cumprimento de ordem constritiva. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGADO IMPEDIMENTO DA MEDIDA POR EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE OBSTADA EM RELAÇÃO A UM DOS VEÍCULOS. RECLAMO PREJUDICADO. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PONTOS NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVANTE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, EXERCENDO A AMPLA DEFESA. PREFACIAL REJEITADA. SUSTENTADA DESNECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXCEPCIONAL. A orientação jurisprudencial é no sentido de permitir a proibição de circulação do bem tão somente nas hipóteses em que se verifica uma dificuldade de cumprimento da ordem judicial constritiva, situação diversa do caso dos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007428-58.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-05-2019). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008783-06.2019.8.24.0000, de Tijucas, rel. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2019). - grifou-se. Diante das peculiaridades do caso em tela, defiro o pedido de utilização do Sistema Renajud para, com base na previsão contida no art. 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, determinar a INCLUSÃO das restrições de “transferência” E "circulação" no cadastro do veículo penhorado no evento 134, por meio do aludido sistema. Efetuada a inclusão, JUNTE-SE o comprovante. Em seguida, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, no prazo de 10 (dez) dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).

26/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Expedida/Certificada

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Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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