Execução de Título Extrajudicial 0300402-87.2018.8.24.0113 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300402-87.2018.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3157846/SC (2026/0024125-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES EIRELI ADVOGADOS: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: FERNANDO SANTOS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES EIRELI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0300402-87.2018.8.24.0113/SC APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELADO: FERNANDO SANTOS (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300402-87.2018.8.24.0113/SC APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 43, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 32, ACOR2): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA APELANTE, ASSINALANDO-LHE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E PERCEPÇÃO DE RECEITA. DECISÃO MANTIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação ao art. 98, caput, do Código de Processo Civil, no que concerne ao reconhecimento do direito à gratuidade da justiça à pessoa jurídica em razão do indeferimento do benefício após não comprovação da hipossuficiência. Quanto à segunda controvérsia, a parte alega violação ao art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, no tocante à necessidade de que o juiz, antes de indeferir o pedido de gratuidade, determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o recurso especial não merece ascender pela alínea "a" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela necessidade de comprovação da hipossuficiência pela pessoa jurídica. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão (evento 32, RELVOTO1, grifos no original): Inicialmente, é de se destacar que não é verdadeira a alegação de que, "para a concessão da gratuidade da justiça, basta a simples afirmação de sua necessidade" (Evento 23, Anexo 1, p. 5 - 2G). Isso porque a agravante é pessoa jurídica, a quem não socorre a presunção relativa de veracidade que ressai da declaração de insuficiência de recursos (art. 99, § 3.º, do CPC), sendo lícito ao magistrado, portanto, indeferir a benesse sempre que "houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, § 2.º, do CPC; destaquei). Nesse contexto, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido com base na análise da prova coligida pela recorrente, sendo destacado que "a documentação capeada ao recurso não demonstra, com segurança, que a empresa efetivamente faça jus à benesse pleiteada", notadamente porque "a empresa vem recuperando os prejuízos sofridos nos exercícios anteriores (Evento 15, Anexos 11-13 - 2G). A declaração alusiva ao SIMPLES NACIONAL, por sua vez, demonstra que, em 2023, ela teve receita bruta de quase R$ 2 milhões em 12 meses (Evento 15, Anexo 58 - 2G), e, em 2022, teve lucro superior ao limite legal em mais de R$ 1 milhão (Evento 15, Anexo 30 - 2G). Ou seja, a empresa continua em atividade e aufere receita, indicando que, ao contrário do que sustenta, possui condições de arcar com as custas processuais" (Evento 17 - 2G). Giza-se que essas conclusões não foram impugnadas no agravo interno, que, como visto em relatório, limitou-se a afirmar que o indeferimento da benesse foi "arbitrário" e que a simples afirmação de insuficiência de recursos imporia a necessidade de concessão do benefício, o que não se revela verdadeiro. Dessarte, não demonstrado o equívoco da decisão agravada, o presente agravo interno não comporta provimento. Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo o indeferimento do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica. 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de comprovação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica com base na análise dos documentos contábeis apresentados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica pode ser deferida sem a comprovação de hipossuficiência financeira, considerando as circunstâncias ponderadas, além dos documentos contábeis, sem a necessidade de reexame de provas. III. Razões de decidir 4. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica requer a comprovação de hipossuficiência, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 5. A Corte de origem, ao analisar as provas, concluiu pela inexistência de elementos que comprovassem a hipossuficiência financeira da agravante. 6. A modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. V. Dispositivo e tese7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica exige a comprovação de hipossuficiência financeira. 2. Quando a corte de origem, ao analisar as provas, conclui pela inexistência de elementos que comprovem a hipossuficiência financeira da parte, a modificação dessa conclusão demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 481. (AgInt no AREsp n. 2.567.622/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30-6-2025, DJEN de 4-7-2025, grifou-se). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Consoante dispõe a Súmula n. 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.895.110/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12-8-2025, DJEN de 15-8-2025, grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 43, RECESPEC1. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: FERNANDO SANTOS (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 43, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 32, ACOR2): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA APELANTE, ASSINALANDO-LHE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E PERCEPÇÃO DE RECEITA. DECISÃO MANTIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação ao art. 98, caput, do Código de Processo Civil, no que concerne ao reconhecimento do direito à gratuidade da justiça à pessoa jurídica em razão do indeferimento do benefício após não comprovação da hipossuficiência. Quanto à segunda controvérsia, a parte alega violação ao art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, no tocante à necessidade de que o juiz, antes de indeferir o pedido de gratuidade, determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o recurso especial não merece ascender pela alínea "a" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela necessidade de comprovação da hipossuficiência pela pessoa jurídica. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão (evento 32, RELVOTO1, grifos no original): Inicialmente, é de se destacar que não é verdadeira a alegação de que, "para a concessão da gratuidade da justiça, basta a simples afirmação de sua necessidade" (Evento 23, Anexo 1, p. 5 - 2G). Isso porque a agravante é pessoa jurídica, a quem não socorre a presunção relativa de veracidade que ressai da declaração de insuficiência de recursos (art. 99, § 3.º, do CPC), sendo lícito ao magistrado, portanto, indeferir a benesse sempre que "houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, § 2.º, do CPC; destaquei). Nesse contexto, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido com base na análise da prova coligida pela recorrente, sendo destacado que "a documentação capeada ao recurso não demonstra, com segurança, que a empresa efetivamente faça jus à benesse pleiteada", notadamente porque "a empresa vem recuperando os prejuízos sofridos nos exercícios anteriores (Evento 15, Anexos 11-13 - 2G). A declaração alusiva ao SIMPLES NACIONAL, por sua vez, demonstra que, em 2023, ela teve receita bruta de quase R$ 2 milhões em 12 meses (Evento 15, Anexo 58 - 2G), e, em 2022, teve lucro superior ao limite legal em mais de R$ 1 milhão (Evento 15, Anexo 30 - 2G). Ou seja, a empresa continua em atividade e aufere receita, indicando que, ao contrário do que sustenta, possui condições de arcar com as custas processuais" (Evento 17 - 2G). Giza-se que essas conclusões não foram impugnadas no agravo interno, que, como visto em relatório, limitou-se a afirmar que o indeferimento da benesse foi "arbitrário" e que a simples afirmação de insuficiência de recursos imporia a necessidade de concessão do benefício, o que não se revela verdadeiro. Dessarte, não demonstrado o equívoco da decisão agravada, o presente agravo interno não comporta provimento. Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo o indeferimento do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica.2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de comprovação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica com base na análise dos documentos contábeis apresentados.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica pode ser deferida sem a comprovação de hipossuficiência financeira, considerando as circunstâncias ponderadas, além dos documentos contábeis, sem a necessidade de reexame de provas.III. Razões de decidir4. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica requer a comprovação de hipossuficiência, conforme a Súmula n. 481 do STJ.5. A Corte de origem, ao analisar as provas, concluiu pela inexistência de elementos que comprovassem a hipossuficiência financeira da agravante.6. A modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.V. Dispositivo e tese7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica exige a comprovação de hipossuficiência financeira. 2. Quando a corte de origem, ao analisar as provas, conclui pela inexistência de elementos que comprovem a hipossuficiência financeira da parte, a modificação dessa conclusão demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ".Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 481. (AgInt no AREsp n. 2.567.622/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30-6-2025, DJEN de 4-7-2025, grifou-se). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Consoante dispõe a Súmula n. 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".2. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.895.110/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12-8-2025, DJEN de 15-8-2025, grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 43, RECESPEC1. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 30/09/2025 A 07/10/2025 APELAÇÃO Nº 0300402-87.2018.8.24.0113/SC RELATOR: Desembargador SAUL STEIL PRESIDENTE: Desembargador SAUL STEIL PROCURADOR(A): ONOFRE JOSE CARVALHO AGOSTINI APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: FERNANDO SANTOS (EXECUTADO) A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO (EVENTO 116 - 1G), PORQUE DESERTA. DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO. Votante: Desembargador SAUL STEIL Votante: Desembargador GERSON CHEREM II Votante: Desembargadora DENISE VOLPATO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 30/09/2025 A 07/10/2025 APELAÇÃO Nº 0300402-87.2018.8.24.0113/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador SAUL STEIL PRESIDENTE: Desembargador SAUL STEIL PROCURADOR(A): ONOFRE JOSE CARVALHO AGOSTINI APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: FERNANDO SANTOS (EXECUTADO) A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. NO MAIS, CONSIDERANDO O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO (EVENTO 116 - 1G), PORQUE DESERTA. INCABÍVEIS HONORÁRIOS RECURSAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SAUL STEIL Votante: Desembargador SAUL STEIL Votante: Desembargador GERSON CHEREM II Votante: Desembargadora DENISE VOLPATO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0300402-87.2018.8.24.0113/SC (originário: processo nº 03004028720188240113/SC) RELATOR: SAUL STEIL APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 32 - 01/10/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 31 - 30/09/2025 - Não conhecido o recurso Evento 30 - 30/09/2025 - Julgamento do Agravo Improvido

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELADO: FERNANDO SANTOS (EXECUTADO) EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA APELANTE, ASSINALANDO-LHE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E PERCEPÇÃO DE RECEITA. DECISÃO MANTIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. No mais, considerando o escoamento do prazo para o recolhimento do preparo, não conhecer da apelação (Evento 116 - 1G), porque deserta. Incabíveis honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 30 de setembro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: FERNANDO SANTOS (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de setembro de 2025. Desembargador SAUL STEIL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 07 de outubro de 2025, terça-feira, às 12h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300402-87.2018.8.24.0113/SC (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador SAUL STEIL

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0300402-87.2018.8.24.0113/SC APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES LTDA. em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão (Evento 113 - 1G). No reclamo, a apelante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça em seu favor, alegando que está em "estado pré-falimentar" (Evento 116, Anexo 1, p. 4 - 1G) e que não possui condições de arcar com as custas processuais. Os autos foram distribuídos nesta Corte (Evento 1 - 2G), e a recorrente foi intimada para complementar a documentação acostada ao reclamo, alusiva à concessão da benesse (Evento 10 - 2G), o que foi atendido no Evento 15 (2G). O pleito, contudo, não comporta deferimento. E isso porque, a uma, este Tribunal já examinou idêntico pedido em diversas outras ações em que litiga a apelante, tendo concluído, naqueles casos, pelo não cabimento do benefício pretendido. Veja-se: "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E INSTOU A AUTORA AO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ANTE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INSUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DECURSO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO WRIT. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041747-93.2023.8.24.0000, 6ª Câmara de Direito Civil, Desembargador EDUARDO GALLO JR., j. 14/11/2023) "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA O PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO DA EMPRESA APELANTE. POSTULADA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE LASTRO MATERIAL QUE POSSA RUIR AS CONCLUSÕES EXPOSTAS NA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA, QUE É FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO CONTÁBIL APARELHADO NOS AUTOS E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE. ENUNCIADO N. 481 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE À DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FEITA POR PESSOA JURÍDICA, PORQUE "PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL" (ART. 99, §3º, DO CPC). INTIMAÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, EM DIVERSOS PROCESSOS DE SEU INTERESSE, QUE É DECORRENTE DA DEMANDA JUDICIAL QUE A PRÓPRIA APELANTE PROVOCOU. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA COM REABERTURA DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, APELAÇÃO Nº 0301728-45.2017.8.24.0072, 3ª Câmara de Direito Comercial, Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI, j. 26/01/2024) Além dos julgados acima, citam-se as seguintes decisões monocráticas proferidas nos seguintes recursos: Agravo de Instrumento n. 5076245-21.2023.8.24.0000, rel. Des. João Eduardo de Nadal, j. 19.02.2024; Apelação n. 0304171-93.2019.8.24.0008, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 02.04.2024; Apelação n. 5001577-92.2020.8.24.0062, rel. Desa. Haidée Denise Grin, j. 04.04.2024; Apelação n. 5004504-94.2019.8.24.0020, rel. Des. Hélio David Figueira dos Santos, j. 25.03.2024. Dessarte, até mesmo por garantia à segurança jurídica, não se afigura viável conferir solução diversa nestes autos. Além disso, a duas, a documentação capeada ao recurso não demonstra, com segurança, que a empresa efetivamente faça jus à benesse pleiteada. De efeito, o balancete patrimonial mais recente, de 01.01.2023 a 31.12.2023, revela que, embora aparentemente esteja passando por alguma dificuldade financeira, a empresa vem recuperando os prejuízos sofridos nos exercícios anteriores (Evento 15, Anexos 11-13 - 2G). A declaração alusiva ao SIMPLES NACIONAL, por sua vez, demonstra que, em 2023, ela teve receita bruta de quase R$ 2 milhões em 12 meses (Evento 15, Anexo 58 - 2G), e, em 2022, teve lucro superior ao limite legal em mais de R$ 1 milhão (Evento 15, Anexo 30 - 2G). Ou seja, a empresa continua em atividade e aufere receita, indicando que, ao contrário do que sustenta, possui condições de arcar com as custas processuais. A análise do restante da documentação capeada ao apelo não resulta em conclusão diversa. Os extratos bancários coligidos pela apelante referem-se todos a uma mesma conta bancária, mas não há nenhuma declaração firmada pelo representante a conferir mínima certeza de que se trate da única conta da pessoa jurídica, tampouco que ela não movimente valores em outras instituições financeiras. Como se vê, portanto, para além dos reiterados entendimentos desta Corte a respeito do descabimento da gratuidade da justiça em favor da recorrente, os autos são fartos de elementos e indícios que indicam a plena capacidade da pessoa jurídica em arcar com as custas processuais, sendo inviável a concessão da gratuidade da justiça em seu favor. Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça pleiteada pela apelante. Intime-se-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. Fica desde logo autorizado o parcelamento do preparo até o limite máximo de prestações admitida regimentalmente, devendo a parte recorrente, nesse caso, requerer a emissão das respectivas guias e efetuar o pagamento da primeira parcela no mesmo prazo assinalado acima, sob pena de deserção. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0300402-87.2018.8.24.0113/SC APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que, apesar do pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso, a apelante efetuou o recolhimento regular das custas processuais ao longo do feito; e que, apesar de afirmar que não tem condições de arcar com as custas processuais em razão da multiplicidade de ações em que litiga, não trouxe prova suficiente, capaz de revelar sua efetiva situação financeira, intime-se-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência (em especial: balanços patrimoniais dos últimos 3 (três) exercícios, últimas 3 (três) declarações de imposto de renda, cópias de extratos bancários de todas as suas contas, dos últimos 3 (três) meses etc., inclusive de eventuais empresas do mesmo grupo econômico), sob pena de indeferimento do benefício.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0300402-87.2018.8.24.0113 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 08/08/2025.

11/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 19:20

Decurso de Prazo

18/03/2025, 01:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300402-87.2018.8.24.0113/SC APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 43, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 32, ACOR2): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA APELANTE, ASSINALANDO-LHE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E PERCEPÇÃO DE RECEITA. DECISÃO MANTIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação ao art. 98, caput, do Código de Processo Civil, no que concerne ao reconhecimento do direito à gratuidade da justiça à pessoa jurídica em razão do indeferimento do benefício após não comprovação da hipossuficiência. Quanto à segunda controvérsia, a parte alega violação ao art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, no tocante à necessidade de que o juiz, antes de indeferir o pedido de gratuidade, determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o recurso especial não merece ascender pela alínea "a" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela necessidade de comprovação da hipossuficiência pela pessoa jurídica. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão (evento 32, RELVOTO1, grifos no original): Inicialmente, é de se destacar que não é verdadeira a alegação de que, "para a concessão da gratuidade da justiça, basta a simples afirmação de sua necessidade" (Evento 23, Anexo 1, p. 5 - 2G). Isso porque a agravante é pessoa jurídica, a quem não socorre a presunção relativa de veracidade que ressai da declaração de insuficiência de recursos (art. 99, § 3.º, do CPC), sendo lícito ao magistrado, portanto, indeferir a benesse sempre que "houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, § 2.º, do CPC; destaquei). Nesse contexto, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido com base na análise da prova coligida pela recorrente, sendo destacado que "a documentação capeada ao recurso não demonstra, com segurança, que a empresa efetivamente faça jus à benesse pleiteada", notadamente porque "a empresa vem recuperando os prejuízos sofridos nos exercícios anteriores (Evento 15, Anexos 11-13 - 2G). A declaração alusiva ao SIMPLES NACIONAL, por sua vez, demonstra que, em 2023, ela teve receita bruta de quase R$ 2 milhões em 12 meses (Evento 15, Anexo 58 - 2G), e, em 2022, teve lucro superior ao limite legal em mais de R$ 1 milhão (Evento 15, Anexo 30 - 2G). Ou seja, a empresa continua em atividade e aufere receita, indicando que, ao contrário do que sustenta, possui condições de arcar com as custas processuais" (Evento 17 - 2G). Giza-se que essas conclusões não foram impugnadas no agravo interno, que, como visto em relatório, limitou-se a afirmar que o indeferimento da benesse foi "arbitrário" e que a simples afirmação de insuficiência de recursos imporia a necessidade de concessão do benefício, o que não se revela verdadeiro. Dessarte, não demonstrado o equívoco da decisão agravada, o presente agravo interno não comporta provimento. Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo o indeferimento do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica. 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de comprovação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica com base na análise dos documentos contábeis apresentados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica pode ser deferida sem a comprovação de hipossuficiência financeira, considerando as circunstâncias ponderadas, além dos documentos contábeis, sem a necessidade de reexame de provas. III. Razões de decidir 4. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica requer a comprovação de hipossuficiência, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 5. A Corte de origem, ao analisar as provas, concluiu pela inexistência de elementos que comprovassem a hipossuficiência financeira da agravante. 6. A modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. V. Dispositivo e tese7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica exige a comprovação de hipossuficiência financeira. 2. Quando a corte de origem, ao analisar as provas, conclui pela inexistência de elementos que comprovem a hipossuficiência financeira da parte, a modificação dessa conclusão demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 481. (AgInt no AREsp n. 2.567.622/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30-6-2025, DJEN de 4-7-2025, grifou-se). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Consoante dispõe a Súmula n. 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.895.110/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12-8-2025, DJEN de 15-8-2025, grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 43, RECESPEC1. Intimem-se.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: FERNANDO SANTOS (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 43, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 32, ACOR2): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA APELANTE, ASSINALANDO-LHE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E PERCEPÇÃO DE RECEITA. DECISÃO MANTIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação ao art. 98, caput, do Código de Processo Civil, no que concerne ao reconhecimento do direito à gratuidade da justiça à pessoa jurídica em razão do indeferimento do benefício após não comprovação da hipossuficiência. Quanto à segunda controvérsia, a parte alega violação ao art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, no tocante à necessidade de que o juiz, antes de indeferir o pedido de gratuidade, determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o recurso especial não merece ascender pela alínea "a" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela necessidade de comprovação da hipossuficiência pela pessoa jurídica. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão (evento 32, RELVOTO1, grifos no original): Inicialmente, é de se destacar que não é verdadeira a alegação de que, "para a concessão da gratuidade da justiça, basta a simples afirmação de sua necessidade" (Evento 23, Anexo 1, p. 5 - 2G). Isso porque a agravante é pessoa jurídica, a quem não socorre a presunção relativa de veracidade que ressai da declaração de insuficiência de recursos (art. 99, § 3.º, do CPC), sendo lícito ao magistrado, portanto, indeferir a benesse sempre que "houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, § 2.º, do CPC; destaquei). Nesse contexto, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido com base na análise da prova coligida pela recorrente, sendo destacado que "a documentação capeada ao recurso não demonstra, com segurança, que a empresa efetivamente faça jus à benesse pleiteada", notadamente porque "a empresa vem recuperando os prejuízos sofridos nos exercícios anteriores (Evento 15, Anexos 11-13 - 2G). A declaração alusiva ao SIMPLES NACIONAL, por sua vez, demonstra que, em 2023, ela teve receita bruta de quase R$ 2 milhões em 12 meses (Evento 15, Anexo 58 - 2G), e, em 2022, teve lucro superior ao limite legal em mais de R$ 1 milhão (Evento 15, Anexo 30 - 2G). Ou seja, a empresa continua em atividade e aufere receita, indicando que, ao contrário do que sustenta, possui condições de arcar com as custas processuais" (Evento 17 - 2G). Giza-se que essas conclusões não foram impugnadas no agravo interno, que, como visto em relatório, limitou-se a afirmar que o indeferimento da benesse foi "arbitrário" e que a simples afirmação de insuficiência de recursos imporia a necessidade de concessão do benefício, o que não se revela verdadeiro. Dessarte, não demonstrado o equívoco da decisão agravada, o presente agravo interno não comporta provimento. Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo o indeferimento do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica.2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de comprovação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica com base na análise dos documentos contábeis apresentados.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica pode ser deferida sem a comprovação de hipossuficiência financeira, considerando as circunstâncias ponderadas, além dos documentos contábeis, sem a necessidade de reexame de provas.III. Razões de decidir4. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica requer a comprovação de hipossuficiência, conforme a Súmula n. 481 do STJ.5. A Corte de origem, ao analisar as provas, concluiu pela inexistência de elementos que comprovassem a hipossuficiência financeira da agravante.6. A modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.V. Dispositivo e tese7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica exige a comprovação de hipossuficiência financeira. 2. Quando a corte de origem, ao analisar as provas, conclui pela inexistência de elementos que comprovem a hipossuficiência financeira da parte, a modificação dessa conclusão demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ".Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 481. (AgInt no AREsp n. 2.567.622/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30-6-2025, DJEN de 4-7-2025, grifou-se). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Consoante dispõe a Súmula n. 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".2. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.895.110/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12-8-2025, DJEN de 15-8-2025, grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 43, RECESPEC1. Intimem-se.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0300402-87.2018.8.24.0113/SC APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES LTDA. em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão (Evento 113 - 1G). No reclamo, a apelante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça em seu favor, alegando que está em "estado pré-falimentar" (Evento 116, Anexo 1, p. 4 - 1G) e que não possui condições de arcar com as custas processuais. Os autos foram distribuídos nesta Corte (Evento 1 - 2G), e a recorrente foi intimada para complementar a documentação acostada ao reclamo, alusiva à concessão da benesse (Evento 10 - 2G), o que foi atendido no Evento 15 (2G). O pleito, contudo, não comporta deferimento. E isso porque, a uma, este Tribunal já examinou idêntico pedido em diversas outras ações em que litiga a apelante, tendo concluído, naqueles casos, pelo não cabimento do benefício pretendido. Veja-se: "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E INSTOU A AUTORA AO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ANTE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INSUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DECURSO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO WRIT. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041747-93.2023.8.24.0000, 6ª Câmara de Direito Civil, Desembargador EDUARDO GALLO JR., j. 14/11/2023) "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA O PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO DA EMPRESA APELANTE. POSTULADA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE LASTRO MATERIAL QUE POSSA RUIR AS CONCLUSÕES EXPOSTAS NA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA, QUE É FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO CONTÁBIL APARELHADO NOS AUTOS E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE. ENUNCIADO N. 481 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE À DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FEITA POR PESSOA JURÍDICA, PORQUE "PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL" (ART. 99, §3º, DO CPC). INTIMAÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, EM DIVERSOS PROCESSOS DE SEU INTERESSE, QUE É DECORRENTE DA DEMANDA JUDICIAL QUE A PRÓPRIA APELANTE PROVOCOU. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA COM REABERTURA DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, APELAÇÃO Nº 0301728-45.2017.8.24.0072, 3ª Câmara de Direito Comercial, Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI, j. 26/01/2024) Além dos julgados acima, citam-se as seguintes decisões monocráticas proferidas nos seguintes recursos: Agravo de Instrumento n. 5076245-21.2023.8.24.0000, rel. Des. João Eduardo de Nadal, j. 19.02.2024; Apelação n. 0304171-93.2019.8.24.0008, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 02.04.2024; Apelação n. 5001577-92.2020.8.24.0062, rel. Desa. Haidée Denise Grin, j. 04.04.2024; Apelação n. 5004504-94.2019.8.24.0020, rel. Des. Hélio David Figueira dos Santos, j. 25.03.2024. Dessarte, até mesmo por garantia à segurança jurídica, não se afigura viável conferir solução diversa nestes autos. Além disso, a duas, a documentação capeada ao recurso não demonstra, com segurança, que a empresa efetivamente faça jus à benesse pleiteada. De efeito, o balancete patrimonial mais recente, de 01.01.2023 a 31.12.2023, revela que, embora aparentemente esteja passando por alguma dificuldade financeira, a empresa vem recuperando os prejuízos sofridos nos exercícios anteriores (Evento 15, Anexos 11-13 - 2G). A declaração alusiva ao SIMPLES NACIONAL, por sua vez, demonstra que, em 2023, ela teve receita bruta de quase R$ 2 milhões em 12 meses (Evento 15, Anexo 58 - 2G), e, em 2022, teve lucro superior ao limite legal em mais de R$ 1 milhão (Evento 15, Anexo 30 - 2G). Ou seja, a empresa continua em atividade e aufere receita, indicando que, ao contrário do que sustenta, possui condições de arcar com as custas processuais. A análise do restante da documentação capeada ao apelo não resulta em conclusão diversa. Os extratos bancários coligidos pela apelante referem-se todos a uma mesma conta bancária, mas não há nenhuma declaração firmada pelo representante a conferir mínima certeza de que se trate da única conta da pessoa jurídica, tampouco que ela não movimente valores em outras instituições financeiras. Como se vê, portanto, para além dos reiterados entendimentos desta Corte a respeito do descabimento da gratuidade da justiça em favor da recorrente, os autos são fartos de elementos e indícios que indicam a plena capacidade da pessoa jurídica em arcar com as custas processuais, sendo inviável a concessão da gratuidade da justiça em seu favor. Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça pleiteada pela apelante. Intime-se-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. Fica desde logo autorizado o parcelamento do preparo até o limite máximo de prestações admitida regimentalmente, devendo a parte recorrente, nesse caso, requerer a emissão das respectivas guias e efetuar o pagamento da primeira parcela no mesmo prazo assinalado acima, sob pena de deserção. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC.

02/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0300402-87.2018.8.24.0113 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 08/08/2025.

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