Execução de Título Extrajudicial 5022189-14.2023.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5022189-14.2023.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022189-14.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE: HAMPTON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ (OAB RS043259) ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito. Se nada for requerido, os autos serão suspensos por um ano (art. 921, III e §1º, CPC). Findo esse prazo, não havendo impulso, a suspensão poderá ser prorrogada conforme art. 921, §2º, CPC.

14/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/07/2026, 10:55

Decurso de Prazo

10/07/2026, 01:39

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 18:01

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 17:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 16:58

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 16:57

Confirmada

27/06/2026, 00:10

Comunicação eletrônica

25/06/2026, 17:10

Petição

22/06/2026, 13:28

Movimentação processual

18/06/2026, 09:10

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 09:00

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 08:51

Publicação

18/06/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 03:11

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022189-14.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE: HAMPTON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ (OAB RS043259) ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) DESPACHO/DECISÃO Através do Sisbajud foram penhorados valores em contas do executado DOUGLAS FOSSATTI, cujo advogado, que fora nomeado em virtude de sua citação por edital, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do numerário sob o argumento de que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável, independentemente da conta em que se encontra creditado. Os autos vieram conclusos. A simples argumentação de que os valores penhorados são inferiores a 40 salários mínimos não é suficiente para ser declarado impenhorável. Esqueceu-se, a parte executada, de que somente é impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos quando mantida com o intuito de poupar, de investir, tal como destinado para reserva de emergência, e, aí sim, independentemente do tipo de conta. Poderia ser em conta corrente, inclusive, desde que desprovida de movimentação comum de conta corrente, com débitos e créditos constantes. Aliás, colhe-se de trecho do acórdão: Isso porque a norma objetiva proteger o saldo de até 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em conta poupança; conta corrente; ou em papel-moeda; com a exclusiva finalidade de garantir uma sobrevivência digna ao devedor, não importando onde estão depositados os valores, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide REsp n. 1230060, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 13-8-2014). E, conforme delineado, a agravante comprovou que os valores bloqueados em suas contas correntes são frutos de investimentos, destinados a reserva de emergência. (grifei). 5036808-70.2023.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Considerando que a penhora de valores abaixo de 40 salários mínimos só é impenhorável quando depositado com o intuito de poupar e tendo em conta que a parte executada foi citada por edital, determino a produção de provas via Sisbajud, a fim de trazer aos autos os extratos bancários das contas junto à Cooperativa Cresol Vale Europeu e Itaú Unibanco, ambas de titularidade do executado DOUGLAS FOSSATTI, relativos aos meses de julho, junho e maio de 2025. Advindo o resultado da pesquisa, dê-se vistas às partes para que se manifestem no prazo de cinco dias. Intimem-se.

01/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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Confirmada

Comunicação eletrônica

Petição

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