Execução de Título Extrajudicial 5018772-87.2022.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5018772-87.2022.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 03:04

Publicação

29/06/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018772-87.2022.8.24.0008/SC RELATOR: Clayton Cesar Wandscheer EXEQUENTE: FRIGORIFICO GESSNER LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 165 - 26/06/2026 - Juntado(a)

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 14:36

Expedida/certificada

26/06/2026, 14:14

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018772-87.2022.8.24.0008/SC RELATOR: Clayton Cesar Wandscheer EXEQUENTE: FRIGORIFICO GESSNER LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 25/06/2026 - Juntada de certidão

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 16:13

Expedida/certificada

25/06/2026, 15:52

Documento (Certidão)

25/06/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:35

Petição

14/04/2026, 14:26

Publicação

27/03/2026, 04:18

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018772-87.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE: FRIGORIFICO GESSNER LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) EXECUTADO: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS RENATO MEDEIROS EIRELI ADVOGADO(A): VINICIUS LUCIANI DITTRICH (OAB SC040379) EXECUTADO: RENATO MEDEIROS ADVOGADO(A): VINICIUS LUCIANI DITTRICH (OAB SC040379) DESPACHO/DECISÃO Ao comando deste juízo, foram penhorados valores em conta de titularidade da parte executada, que veio aos autos pedir a impenhorabilidade, por se tratar de bloqueio que atingiu verba inferior a 40 salários mínimos e, consequentemente, impenhorável nos termos do Código de Processo Civil. Juntou o extrato. Pois bem. Da documentação carreada ao processo é possível verificar que a conta que sofreu o bloqueio possui movimentação bancária típica de conta corrente, com vários débitos e créditos. A quantia inferior a 40 salários mínimos só é considerada impenhorável quando mantida com o intuito de poupar, de investir, tal como destinado para reserva de emergência, e, aí sim, independentemente do tipo de conta. Poderia ser em conta corrente, inclusive, desde que desprovida de movimentação comum de conta corrente, com débitos e créditos constantes, o que não é o caso. Aliás, colhe-se de trecho do acórdão: Isso porque a norma objetiva proteger o saldo de até 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em conta poupança; conta corrente; ou em papel-moeda; com a exclusiva finalidade de garantir uma sobrevivência digna ao devedor, não importando onde estão depositados os valores, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide REsp n. 1230060, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 13-8-2014). E, conforme delineado, a agravante comprovou que os valores bloqueados em suas contas correntes são frutos de investimentos, destinados a reserva de emergência. (grifei). 5036808-70.2023.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Ante o acima exposto, indefiro o pedido de impenhorabilidade. Intimem-se. Preclusa a decisão sem alteração e havendo pedido, expeça-se alvará para transferência dos valores penhorados em favor da parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito. Se nada for requerido, determino a suspensão do feito por um ano, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC. Após um ano de suspensão, não havendo impulso ao processo, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, do CPC).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018772-87.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE: FRIGORIFICO GESSNER LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) EXECUTADO: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS RENATO MEDEIROS EIRELI ADVOGADO(A): VINICIUS LUCIANI DITTRICH (OAB SC040379) EXECUTADO: RENATO MEDEIROS ADVOGADO(A): VINICIUS LUCIANI DITTRICH (OAB SC040379) DESPACHO/DECISÃO Através do Sisbajud foi penhorado valores em contas da parte executada, que veio ao processo requerer o reconhecimento da impenhorabilidade do numerário sob o argumento de que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável, independentemente da conta em que se encontra creditado. Os autos vieram conclusos. O pedido da parte executada veio desacompanhado de documentos. A simples argumentação de que os valores penhorados são inferiores a 40 salários mínimos não é suficiente para ser declarado impenhorável. Esqueceu-se, a parte executada, de que somente é impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos quando mantida com o intuito de poupar, de investir, tal como destinado para reserva de emergência, e, aí sim, independentemente do tipo de conta. Poderia ser em conta corrente, inclusive, desde que desprovida de movimentação comum de conta corrente, com débitos e créditos constantes. Aliás, colhe-se de trecho do acórdão: Isso porque a norma objetiva proteger o saldo de até 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em conta poupança; conta corrente; ou em papel-moeda; com a exclusiva finalidade de garantir uma sobrevivência digna ao devedor, não importando onde estão depositados os valores, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide REsp n. 1230060, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 13-8-2014). E, conforme delineado, a agravante comprovou que os valores bloqueados em suas contas correntes são frutos de investimentos, destinados a reserva de emergência. (grifei). 5036808-70.2023.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Diante do exposto, intime-se a parte executada para, em quinze dias, apresentar extrato detalhado das contas que sofreram o bloqueio, relativo ao mês em que ocorreu o bloqueio e os dois meses anteriores, a fim de possibilitar a análise do pedido de impenhorabilidade baseando na argumentação de que o numerário está guardado com o intuito de poupar. Cientifico a parte executada que, decorrido o prazo sem a devida prova, o pedido restará indeferido. Intimem-se.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FRIGORIFICO GESSNER LTDA EXECUTADO: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS RENATO MEDEIROS EIRELI EXECUTADO: RENATO MEDEIROS EDITAL Nº 310068312569 JUIZ DO PROCESSO: CLAYTON CESAR WANDSCHEER. CITANDO: RENATO MEDEIROS, CPF: 035.***.***-04. PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), com a ADVERTÊNCIA de que, não efetuado o pagamento, deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, devendo exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 774, inc. IV e parágrafo único, c/c art. 847, § 2º, do CPC). Os embargos não terão efeito suspensivo, salvo na hipótese do §1º do art. 919 do CPC. ATENÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. VALOR DO DÉBITO: R$ 38.778,27 + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 29/06/2023. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018772-87.2022.8.24.0008/SC

19/11/2024, 00:00

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