Execução de Título Extrajudicial 5001249-17.2023.8.24.0141 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001249-17.2023.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001249-17.2023.8.24.0141/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por SUPER SALVADOR LTDA - ME em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios possíveis para localização da executada, conforme exigido pelo art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Da nulidade da citação por edital A defesa sustenta que a citação editalícia foi prematura, pois não houve esgotamento das diligências para localização da executada, que permanece ativa no mesmo endereço há mais de 30 anos, conforme documentos juntados. Razão lhe assiste. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstrado nos autos o efetivo esgotamento das diligências para localização do réu, por meio de buscas em cadastros oficiais e tentativas de citação pessoal infrutíferas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a citação por edital é válida quando demonstrado que foram esgotados todos os meios possíveis para localização do devedor, inclusive mediante pesquisas em bancos de dados públicos e privados” (AgInt no AREsp 1.824.064/SP). No caso concreto, verifica-se que foram realizadas tentativas de citação via carta com AR, as quais retornaram com a informação “não procurado”. Verifica-se que não foram esgotados todos os meios para a citação pessoal do demandado, visto que não houve tentativa de citação por oficial de justiça. A respeito do tema: "... A citação por edital é medida excepcional, admitida somente quando esgotadas todas as tentativas de localização do réu, conforme o art. 256 do CPC.1. A tentativa de citação por carta com AR, que retornou com a anotação "não procurado", não supre a exigência legal de esgotamento dos meios de localização. A ausência de diligência por Oficial de Justiça no endereço indicado compromete a validade da citação, configurando nulidade absoluta do ato processual. Reconhecida, a nulidade da citação contamina todos os atos subsequentes, impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para nova tentativa de citação pessoal..." (TJSC, Apelação n. 5036868-60.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2025). Assim, não se mostram atendidos os pressupostos do art. 256, §3º, do CPC, impondo-se o reconhecimento da nulidade da citação editalícia. ANTE O EXPOSTO, acolho a objeção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes. Expeça-se mandado de citação. Intime-se a parte exequente para efetuar o pagamento das diligências necessárias. Fixo a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 440,03, nos termos da Resolução CM n. 5/2023 do TJSC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

01/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Custas

Custas

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001249-17.2023.8.24.0141/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALOISIO SALVADOR ADVOGADO(A): EVERTON POFFO (OAB SC034163) ADVOGADO(A): RAFAELA FAVA MOSER (OAB SC055562) DESPACHO/DECISÃO Arquive-se.

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

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