Procedimento Comum Cível 5115111-63.2022.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5115111-63.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5115111-63.2022.8.24.0023/SC AUTOR: AGROZOOM NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A): BRUNO GOMES MACHADO (OAB MG129659) RÉU: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB RJ095935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento na qual citada a empresa GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA por edital. A Defensora nomeada apresentou defesa, na qual alegou, preliminarmente, a nulidade da citação por edital. Houve réplica. Da nulidade da citação De acordo com o disposto no art. 280 do CPC: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Na hipótese dos autos, a preliminar de nulidade da citação por edital deve ser acolhida, uma vez que o deferimento do ato citatório nessa modalidade não condiz com o disposto no art. 257, inciso I, do CPC, que possui a seguinte redação: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; [...] A defensora nomeada alega a nulidade da citação por edital da empresa ré GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. No caso, conforme se verifica dos autos, as tentativas de citação da ré ocorreram apenas por Aviso de Recebimento (evento 14, DOC1, evento 14, DOC1, evento 81, DOC1 e evento 82, DOC1), inexistindo, de fato, tentativa de citação por oficial de justiça. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] 6. Não houve tentativa de citação por oficial de justiça (art. 246, II, do CPC), etapa necessária antes da citação editalícia, configurando-se a nulidade do ato citatório. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para expedição de mandado citatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, caput, 246, 256, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.828.219/RO, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 3-9-2019; STJ, REsp n. 1.971.968/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20-6-2023; TJSC, Apelação n. 0017967-62.2013.8.24.0033, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2023. (TJSC, Apelação n. 5001397-65.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-05-2025). Sem grifos no original. Há de se reconhecer, portanto, a nulidade da citação editalícia, pois tal modalidade de citação é excepcional e, quando realizada sem a observância dos preceitos legais, implica em evidente prejuízo ao exercício dos direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa. Pelo fundamentado, ACOLHE-SE a preliminar arguida e DECLARO a nulidade da citação por edital da ré GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o processo não foi extinto. Ao Cartório para providenciar a citação da ré através de mandado, observando-se os endereços descritos nos evento 14, DOC1, evento 14, DOC1, evento 81, DOC1 e evento 82, DOC1. Intimem-se.

22/10/2025, 00:00

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