Monitória 5013139-31.2024.8.24.0039 - TJSC

Monitória 5013139-31.2024.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 11:20

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 11:20

Custas

17/09/2025, 19:50

Custas

17/09/2025, 19:50

Documento (Certidão)

17/09/2025, 13:25

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 13:15

Trânsito em julgado

17/09/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:22

Publicação

02/09/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5013139-31.2024.8.24.0039/SC AUTOR: ORAL UNIC LAGES LTDA ADVOGADO(A): KELVIN CESAR POTRICH (OAB SC051438) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito os embargos opostos à ação monitória, julgo procedente o pedido injuncional e, em consequência, constituo de pleno direito em o título executivo judicial o(s) documento(s) contido(s) na exordial, devendo o valor originalmente exigido ser atualizado monetariamente pelo índice INPC, com acréscimo de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir dos respectivos vencimentos. Por conseguinte, condeno parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, em 10% do valor da condenação, diante da pouca complexidade da causa, da revelia e do tempo de duração do processo. Fixo a remuneração do(a) Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a) em R$ 700,00 (setecentos reais), em observância aos parâmetros definidos no artigo 8º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, da Resolução CM n. 5/2019 do Conselho da Magistratura e suas respectivas alterações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 17:31

Expedida/certificada

29/08/2025, 17:31

Procedência

29/08/2025, 17:31

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5013139-31.2024.8.24.0039/SC AUTOR: ORAL UNIC LAGES LTDA ADVOGADO(A): KELVIN CESAR POTRICH (OAB SC051438) RÉU: ELAINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): BARBARA ISABEL BORGES FELTRIN (OAB SC042819) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, a fim de evitar futura alegação de nulidade, defiro excepcionalmente a tentativa de citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp, conforme requerido no evento 38, PET1, por meio do número (49) 99824-7607. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a validade da citação por meio eletrônico, desde que assegurada a ciência inequívoca do destinatário, em atenção ao princípio da liberdade das formas e à segurança jurídica. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Ministro Relator Ribeiro Dantas, no julgamento do HC 641.877/DF, destacou a necessidade da presença de três elementos indutivos de autenticidade para validade do ato: (i) número de telefone; (ii) confirmação escrita; e (iii) foto individual do destinatário. No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR WHATSAPP. NÃO OCORRÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial. 2. O entendimento do Tribunal de origem consoa com o do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a)" (AgRg no RHC n. 143.990/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023). 3. Na hipótese, ficou consignado no acórdão recorrido que a Magistrada processante destacou a existência de todos os elementos necessários para a identificação do réu e asseverou a ciência inequívoca do ato processual pelo agravante. Ademais, a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação em 25/1/2023 e foi designada audiência de instrução e julgamento. 4. O Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 840.886/ES, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 29-4/-024, DJe de 3-5-2024). Dessa forma, deverá constar expressamente no mandado que o Sr. Oficial de Justiça, ao realizar a diligência, deverá solicitar a confirmação escrita do número de telefone do destinatário; a foto individual do destinatário ou, alternativamente, a imagem de seu documento de identificação pessoal, sob pena de comprometer a validade do ato.

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Custas

Custas

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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