Cumprimento de sentença 5000071-62.2016.8.24.0049 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000071-62.2016.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXECUTADO: SABRINA MARIA RIBOLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Andressa de Freitas Dalmolin Macagnan em face de Sabrina Maria Riboli. Postulou a parte exequente pelo levantamento dos dados bancários da filha da executada a fim de que fique demonstrado a utilização desta como pessoa interposta da executada, bem como o reconhecimento da união estável da executada com Jeson Panis e a pesquisa de bens deste. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. O pedido de levantamento dos dados bancários da filha da executada não merece prosperar, considerando ser terceira pessoa estranha à lide e não evidenciada, por ora, fraude à execução. Assim, indefiro o pedido. 2. É certo que "inexistente nos autos prova suficiente da caracterização de união estável, deve ser mantido o indeferimento de pedido de penhora de bens da companheira do devedor, notadamente quando não for possível verificar se há comunicabilidade da obrigação objeto da execução" (TJPR, AI nº 0057321-06.2022.8.16.0000, de Curitiba, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo). Na hipótese em exame, falta demonstração da mínima da relação de união estável alegadamente mantida entre a executada e Jeson Panis, de modo a desautorizar, ao menos por ora, qualquer investida sobre o patrimônio dele. A jurisprudência orienta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERE PENHORA DO PATRIMÔNIO DO COMPANHEIRO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRETENDIDA PENHORA DE BEM PERTECENTE AO COMPANHEIRO POR DÍVIDA DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO INÍCIO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL E DE INFORMAÇÕES SOBRE O ACERVO PATRIMONIAL DO COMPANHEIRO, PARA AVERIGUAR EVENTUAL COMUNICABILIDADE OU NÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 5024985-36.2022.8.24.0000, de Joinville, Rel. Des. Rosane Portella Wolff). Ademais, ainda que a executada conviva em união estável, e que a dívida tenha sido contraída no curso da união, a penhora de bens do companheiro apenas seria possível na hipótese de indicação, pelo credor, de bem comum específico, sendo incabível o deferimento de penhora indistinta sobre todo e qualquer bem em nome do companheiro da executada. Dessa forma, indefiro o pedido de penhora dos bens de Jeson Panis. 3. Ademais, diante da não localização de bens penhoráveis, suspendo o curso da execução pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, restando ciente o exequente que a suspensão ocorre por uma única vez, no prazo máximo sobredito. Independentemente de nova intimação do exequente, ultrapassado tal prazo sem a localização de bens do executado e/ou sem impulso processual, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º-A, do CPC. Ressalta-se que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo for comprovado pelo exequente a modificação da situação financeira da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. Nesse ponto, esclareço que não será efetuado o desarquivamento para análise de reiteração de tentativas infrutíferas já anteriormente realizadas, pois o mero decurso do tempo não faz pressupor, por si só, que a situação econômica do devedor tenha se alterado. Com o transcurso do prazo prescricional correspondente (artigo 206 e §§ do CC), intimem-se as partes para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, CPC. Intimem-se.

19/11/2024, 00:00

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