Execução Fiscal 5000248-21.2019.8.24.0049 - TJSC

Execução Fiscal 5000248-21.2019.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: VANDERLEI RODRIGUES DA ROSA DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pretende a penhora do imóvel de matrícula n. 24.374 registrado no CRI da Comarca de Pinhalzinho, em nome de VANDERLEI RODRIGUES DA ROSA, nos termos da matrícula do evento 30, DOC2. Comprovada a propriedade, nos termos do artigo 845, § 1º1, do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora do imóvel ofertado junto ao Ofício de Registro de Imóveis de Pinhalzinho/SC, devendo ser lavrado o respectivo termo. Ressalta-se, ainda, que o fato do bem ser indivisível não impede a sua eventual alienação judicial, desde que reservada a quota-parte dos coproprietários, conforme previsão expressa do artigo 843 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Tendo em vista a existência de cônjuge, intime-se conforme estabelece o artigo 843 do Código de Processo Civil. Consigno que cabe à parte exequente a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 8442 do CPC). Expeça-se mandado para avaliação e intimação da parte executada. Sendo necessário, intime-se o credor para indicar o endereço do imóvel. Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação do executado, a parte exequente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar quais atos expropriatórios pretende realizar (adjudicação, venda direta, leilão, etc) e/ou requerer o que entender devido, sob pena de sua inércia ser entendida como desistência quanto à penhora. Na formalização da penhora, observe-se o disposto no artigo 8413 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. 2. Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 3. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

19/11/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição

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Confirmada

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Conclusão (para despacho)

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Petição

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