Publicacao/Comunicacao
CITAÇÃO - decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/06/2026 A 10/06/2026
APELAÇÃO Nº 5091659-82.2023.8.24.0930/SC
RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
PRESIDENTE: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
PROCURADOR(A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU
APELANTE: LEANDRO GARCIA DA SILVA (RÉU)
ADVOGADO(A): LIVIA FREITAS GARCIA DONADON (OAB SC065312)
APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (AUTOR)
ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780)
A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) CONHECER DO RECURSO, DISPENSADO O PREPARO EM RAZÃO DO MÚNUS PÚBLICO EXERCIDO PELA CURADORA ESPECIAL, E INDEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM FAVOR DO APELANTE, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA; B) REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO AFASTAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO; C) NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE; D) MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DO APELADO DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E) FIXAR HONORÁRIOS À CURADORA ESPECIAL PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 5/2023, MEDIANTE REQUISIÇÃO PELO SISTEMA AJG.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Votante: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF