Execução de Título Extrajudicial 0500535-85.2013.8.24.0028 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500535-85.2013.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500535-85.2013.8.24.0028/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO: MEDEFIL TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A): NELSON SOARES DA SILVA NETO EXECUTADO: GERALDO ANTONIO FERNANDES MEDEIROS ADVOGADO(A): NELSON SOARES DA SILVA NETO (OAB SC014782) DESPACHO/DECISÃO Cuido de requerimento de consultas à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), ao sistema CCS-BACEN e ao sistema SIMBA. CENSEC A CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados constitui sistema conveniado à estrutura judiciária, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento n. 18/2012, cujos objetivos estão delineados no art. 1° do supracitado provimento Até então, este juízo estava deferindo a consulta, conforme o Provimento n° 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, pois o acesso não estava mais disponível a qualquer interessado. Porém, com o advento do julgamento do Pedido de Providências n. 0003263-30.2024.2.00.0000, o CNJ estendeu o acesso do CEP a qualquer parte interessada, sendo desnecessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Conforme informações do Colégio Notarial do Brasil, o valor da taxa para consulta a ser realizada por particular será de aproximadamente R$ 19,00 - valor este abaixo do necessário para a expedição do ofício requerendo informações nos autos judiciais. Percebo, então, que o acesso via particular, além de mais célere, torna-se menos oneroso. Dessa forma, é preciso evoluir o entendimento anterior, sendo imperativo o indeferimento da medida. CCS-BACEN A parte exequente pretende a realização de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Sobre o assunto, dispõe o apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina: "Art. 1º O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm suas contas de depósitos à vista, depósitos de conta poupança, depósitos a prazo, além de outros bens, direitos ou valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e/ou procuradores. "Art. 4º Ao juiz autorizado são disponibilizadas informações: I - básicas, que dizem respeito à existência de vinculação entre a instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes ('unidade nuclear de informação'), o que inclui as respectivas datas de início e de término, esta última somente quando for o caso; II - detalhadas, que dizem respeito: a) à natureza da vinculação, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos, seja para aqueles em atividade, encerrados ou inativos; e b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais que fazem parte do vínculo. "Art. 5º O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, as quais podem ser acessadas pelo sistema Bacen Jud. "Art. 6º O tratamento das informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, que importarem em quebra de sigilo bancário, deve observar as regras que tratam das informações protegidas por sigilo fiscal, referidas no artigo 5º do apêndice do Infojud." Pois bem, não desconheço o entendimento jurisprudencial que permite a utilização do sistema no âmbito cível (STJ, REsp n° 1.938.665/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.10.2021). Todavia, saliento que a finalidade da consulta é esvaziada pela própria utilização da ferramenta SISBAJUD, a qual já informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), ou seja, indica imediatamente em qual instituição financeira o executado tem conta/relacionamento. Logo, não vislumbro efetividade na consulta, eis que já foi possível alcançar o resultado com o deferimento do SISBAJUD. SIMBA A utilização do Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) não há de ser autorizada ante a absoluta inocuidade da medida para fins de satisfação do crédito executado, máxime pelo insucesso das buscas realizadas pelo sistema SISBAJUD (TJSC, AI n° 4022582-19.2019.8.24.0000, rel. Des. André Luiz Dacol, j. 10.09.2019). Diante do exposto, INDEFIRO a utilização dos sistemas CENSEC, CCS-BACEN e SIMBA. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MEDEFIL TRANSPORTES LTDA. EXECUTADO: GERALDO ANTONIO FERNANDES MEDEIROS EDITAL Nº 310068332778 JUIZ DO PROCESSO: Marco Augusto Ghisi Machado - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SINEIDE DE QUADRA MEDEIROS, CPF: 528.321.209-20, endereço: RUA JOAO MENEGARO, 1019, PRIMEIRO DE MAIO, Içara/SC - 88820000 (Residencial), Rua Lauro Muller, 1019, 1 Maio, Içara/SC - 88820000 (Residencial), Rua Ipiranga, 155, Ap. 103, Centro, Taió/SC - 89190000 (Residencial), Rua Coronel Luiz Lopes dos Reis Falcão, 80, Nossa Senhora da Salete, Criciúma/SC - 88813470 (Residencial), R. Ergilio Carlos Colonetti, 515, Liri, Içara/SC - 88820000 (Residencial), à Rua Henrique Laje, 155, Esquina com rua Ipiranga, AP. 103 FDS Giass, Cristo Rei, Içara/SC - 88820000 (Residencial), RUA IPIRANGA, 0, ap 103 - FDS GIASSI, centro, Içara/SC - 88820000 (Residencial) e RUA 1300, 200, PRAIA DO RINCÃO, Içara/SC - 88820000 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Prazo do Ato: 15 dias Descrição do(s) Bem(ns): 1. 50% do terreno urbano, situado no lugar Linha Três Ribeirões, em Içara, com área de 373,75m2, correspondene ao lote nº 07, quadra 664, do Loteamento Jardim Amélia Terezinha, matriculado sob o nº 5.356 no Registro de Imóveis de Içara/SC 2. 50% do terreno urbano, situado no Bairro 1º de Maio, em Içara, com área de 814,45m2, correspondente ao lote nº 01 da quadra 186, matriculado sob o nº 44.195 no Registro de Imóveis de Içara/SC Valor do Débito: 50.086,61. Data do Cálculo: 20/08/2013. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora e avaliação efetivadas para manifestar-se, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do decurso do prazo do edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500535-85.2013.8.24.0028/SC

19/11/2024, 00:00

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