Procedimento Comum Cível 0302202-66.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302202-66.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0302202-66.2017.8.24.0023/SC AUTOR: MARCIO VIRGILINO FERREIRA ADVOGADO(A): LUCASSIA RODRIGUES CUNHA (OAB SC045489) RÉU: SINUELO LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTADORA DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): ELISIANE CHAVES BACHIEGA (OAB SC075279) RÉU: DORIVAL DE ESPINDOLA ADVOGADO(A): RAFAEL LUIS INNOCENTE (OAB SC038308) RÉU: LUCIA GERTA ZUSE ADVOGADO(A): RAFAEL LUIS INNOCENTE (OAB SC038308) RÉU: PAULO ROGERIO SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A): ELISIANE CHAVES BACHIEGA (OAB SC075279) DESPACHO/DECISÃO 1) Lançando mão do princípio previsto no novo CPC no sentido de que às partes compete cooperar com o saneamento do processo, podendo ser intimadas a integrar ou esclarecer suas alegações (art. 357, §3º, CPC), determino a intimação das partes para que delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, especificando os meios de prova pretendidos, salientando-se que, verificada a inutilidade das provas requeridas, será realizado o julgamento do feito. Ainda deverão observar o seguinte, sob pena de preclusão: 1.a) havendo interesse na oitiva de testemunhas, os róis deverão acompanhar o pedido, com as respectivas qualificações, para fins de organização da pauta de audiência, e, apresentados os róis na inicial ou contestação, deverá haver ratificação expressa; Quanto ao rol, lembro às partes que assistente técnico e/ou perito extrajudicial não são testemunhas e estão impedidos de assim depor, consoante art. 447, §2º. III, última figura, do CPC, já que assumem a posição de assistentes da parte. De outro lado, a oitiva de perito e assistente técnico se restringe ao disposto e forma do artigo 477, § 3°, do CPC; 1.b) havendo interesse nos depoimentos pessoais, deverão ser expressamente requeridos; 1.c) pugnando pela produção de prova pericial, devem as partes indicar a sua natureza e a especialidade do perito. 2) Escoado o prazo, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), quando serão analisadas as eventuais preliminares ou prejudiciais suscitadas e as provas requeridas.

09/02/2026, 00:00

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