Execução Fiscal 5007176-81.2020.8.24.0039 - TJSC

Execução Fiscal 5007176-81.2020.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2026, 01:48

Publicação

25/05/2026, 03:02

Por decisão judicial

22/05/2026, 15:06

Petição

22/05/2026, 14:14

Confirmada

22/05/2026, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007176-81.2020.8.24.0039/SC EXECUTADO: EDSON TADEU SIQUEIRA ADVOGADO(A): EDSON TADEU SIQUEIRA (OAB SC034931) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da informação de parcelamento do débito, SUSPENDO o feito pelo prazo necessário ao cumprimento da obrigação, devendo o cartório promover o lançamento da respectiva movimentação no sistema e-proc. 2. Em caso de descumprimento do parcelamento, fica o exequente desde logo cientificado de que deverá instruir o pedido de prosseguimento do feito com demonstrativo atualizado da dívida. 3. Findo o prazo, e havendo novo pedido de suspensão, aguarde-se o novo prazo pleiteado, independentemente de nova conclusão, e, não havendo nova manifestação, arquivem-se administrativamente os autos. 4. Caso pendente de cumprimento ordem de SISBAJUD reiterada, suspendam-se os novos bloqueios, com urgência. Proceda-se à transferência de eventuais valores para subconta vinculada aos presentes autos. 5. Ressalto, por fim, que para eventuais valores constritos pelo SISBAJUD deve ser observado o Tema repetitivo n. 1.012 do STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Desde já, fica autorizada a expedição de alvará para levantamento, apenas quando o parcelamento for anterior ao bloqueio sisbajud. 6. Havendo eventual leilão em curso, desde já determino a suspensão. Intimem-se.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 14:26

Outras Decisões

21/05/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 03:57

Petição

19/05/2026, 17:09

Expedida/certificada

15/05/2026, 01:53

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:53

Publicação

07/05/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007176-81.2020.8.24.0039/SC EXECUTADO: EDSON TADEU SIQUEIRA ADVOGADO(A): EDSON TADEU SIQUEIRA (OAB SC034931) DESPACHO/DECISÃO O leilão foi cancelado, em decorrência do parcelamento do débito. O executado fica responsável pelo pagamento das despesas comprovadamente realizadas pelo leiloeiro para levar a efeito a alienação do bem penhorado. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE ARBITROU A COMISSÃO DE LEILOEIRO EM 2,5% DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM LEVADO À HASTA PÚBLICA - RECLAMO DA PARTE EXECUTADA - LEILÃO NÃO CONCLUÍDO E SUSPENSO EM VIRTUDE DO PARCELAMENTO DO DÉBITO - ESTIPÊNDIO INDEVIDO - NECESSIDADE, PORÉM, DE REEMBOLSO DOS ATOS PREPARATÓRIOS REALIZADOS PELO LEILOEIRO - EXEGESE DO ART. 40 DO DECRETO N. 21.981/1932 - VERBA QUE DEVE SER RECOLHIDA PELA PARTE EXECUTADA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das "quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso" (art. 40 do Decreto n. 21.981/1932) (STJ, REsp n. 1.179.087/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). O leiloeiro comprova despesas com publicação de editais, conforme Nota Fiscal evento 126, PET1 Assim, INTIME-SE o executado através de publicação no eproc, pois a parte executada é também advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente às despesas do leiloeiro evento 126, PET1 Caso transcorra in albis, proceda-se SISBAJUD de R$ 1.200,00 nas contas bancárias da parte executada. Após, expeça-se alvará em favor leiloeiro. Caso o sisbajud reste negativa, incumbe ao leiloeiro promover medidas executivas cabíveis. Ademais, SUSPENDA-SE o feito, aguardando o pagamento do débito parcelado evento 122, DESPADEC1

16/04/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Por decisão judicial

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(158)