Procedimento Comum Cível 5005657-41.2019.8.24.0125 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5005657-41.2019.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005657-41.2019.8.24.0125/SC APELANTE: ALIMENTOS VIDA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO SALVAN CANDIDO (OAB SC064399) APELANTE: RODRIGO DE AZEREDO (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO LUIS SANDRI (OAB RS091734) ADVOGADO(A): CARINE DAIANA DE MORAIS (OAB RS093518) APELADO: LARISSA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS KRENTZ (OAB RS071188) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALIMENTOS VIDA LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. I - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PRETENDIDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CURADOR ESPECIAL NOMEADO EM FAVOR DA PARTE RÉ/APELANTE. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 5º, §1º, DO AR N. 84/2007 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. II - APELO DA PARTE RÉ 1 - PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FRANQUIA E DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE REVELAM ELEMENTOS TÍPICOS DE CONTRATO DE FRANQUIA. VÍCIO NA RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS ITENS PACTUADOS. FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. PREJUÍZOS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL CARACTERIZADA. SENTENÇA ESCORREITA. 2 - HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBAS FIXADAS NO PATAMAR MÁXIMO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta ao art. 373, I e II, do CPC, no que concerne à distribuição do ônus da prova, trazendo a seguinte argumentação: "A Corte local inverteu indevidamente o ônus da prova ao entender que, diante de alegado descumprimento contratual, competiria à recorrente demonstrar o adimplemento integral das obrigações e a ausência de responsabilidade pelo insucesso empresarial da autora. Ao fazê-lo, tratou o adimplemento da ré como “fato impeditivo” mesmo sem a autora ter comprovado o próprio fato constitutivo de sua pretensão — qual seja, o inadimplemento efetivo e o nexo causal entre tal conduta e o prejuízo alegado". Aduz que "o acórdão, ao desonerar a autora da demonstração concreta de quais obrigações teriam sido descumpridas, em que extensão e por que isso inviabilizou o empreendimento, acabou por desfigurar o próprio sentido de fato constitutivo no âmbito do art. 373. Em vez de exigir que a autora descrevesse com precisão, por exemplo, quais itens contratados não foram entregues, em que prazos, de que forma isso impactou a operação, qual a relação efetiva entre a suposta omissão da recorrente e a inviabilidade econômica do negócio, o Tribunal contentou-se com a prova de que a autora investiu e que a empresa não prosperou". É o relatório. Dispensada a demonstração da relevância da questão federal, prevista no art. 105, § 2º, da CF, em razão da ausência de regulamentação, e atendidos os pressupostos extrínsecos, passa‑se à análise da admissibilidade. Quanto à controvérsia, a ascensão do apelo nobre encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a via especial não comporta o reexame de cláusulas contratuais nem a reapreciação do conjunto fático‑probatório dos autos. No que se refere à questão suscitada, o acórdão recorrido decidiu nos seguintes termos: Cinge-se a controvérsia recursal à alegação da parte apelante de que não teria descumprido o contrato firmado com a parte apelada, e que os prejuízos experimentados decorreram de condutas unilaterais da própria parte adversa, por sua conta e risco, inexistindo configuração de responsabilidade civil contratual. A tese recursal, contudo, não merece acolhida. A parte apelante, alega, primeiramente, que o instrumento contratual em apreço se qualifica como simples licenciamento de uso de marca, não havendo falar em contrato de franquia. Todavia, da leitura do contrato entabulado entre as partes, despontam relações jurídicas típicas do contrato de franquia, como a concessão de insumos, know-how, acompanhamento técnico, dentro outros. Sendo assim, independentemente do nomen iuris conferido pelas partes, trata-se, inequivocamente de um contrato de franquia. Logo, está regido pela Lei 8.555/94, em vigor à época da celebração do pacto. A propósito, colhem-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: [...] Disso, por si só, já decorre vício na relação contratual havida entre as partes, em razão da inexistência de circular de oferta de franquia, o que possibilita a anulação do pacto. De qualquer sorte, no caso em apreço, a classificação jurídica do contrato, seja como franquia, licenciamento, ou outro arranjo negocial atípico, não tem o condão de afastar o seu conteúdo. E como bem pontuado na sentença, a avença previu expressamente a obrigação da contratada em providenciar mobiliário, fachada, painéis internos, uniformes, estoque inicial, sistema de gestão e reembolso de mídia, entre outros itens, conforme estipulado na sua Cláusula 9ª (evento 1, ANEXO6). Todavia, conforme restou incontroverso, o único item efetivamente entregue foi o projeto arquitetônico digital. Não é demais lembrar que, tratando-se de descumprimento de obrigação de fazer, impunha-se à parte ré o ônus de demonstrar o seu cumprimento, por se tratar de fato impeditivo do direito autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. Quanto aos danos materiais, como bem pontuou a sentença, os desembolsos efetuados pela parte autora foram suficientemente comprovados documentalmente, especialmente no que toca à taxa inicial (evento 1, ANEXO6 e evento 1, ANEXO8), despesas locatícias (evento 1, ANEXO7 e evento 1, ANEXO8) e valores despendidos com publicidade (evento 1, ANEXO9) e aquisição de estoque (evento 1, ANEXO8). Referidos valores estão diretamente atrelados à execução do contrato e foram assumidos pela autora na confiança legítima de que os serviços e bens pactuados seriam entregues, o que não se verificou. É irrelevante, portanto, se tais valores constituiriam "riscos ordinários do negócio", pois o inadimplemento da contratada foi a causa direta da inviabilização do empreendimento, que assumiu, por expressa obrigação contratual, os custos da implantação do negócio. Os valores investidos perderam sua finalidade em razão da frustração contratual, o que justifica a reparação nos moldes do art. 402 e 475 do Código Civil. Assim, restou bem evidenciado o ilícito contratual, nexo causal e dano, a ensejar a responsabilidade civil contratual da parte ré, não havendo reparos à sentença. Da análise dos fundamentos adotados pela Câmara, verifica-se que eventual alteração do julgado somente seria possível mediante reexame das circunstâncias fáticas da causa e da interpretação do ajuste contratual celebrado, providências vedadas na estreita via do recurso especial. Ante o exposto: 1) com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial; 2) FIXO a verba honorária pela interposição do recurso especial, devida ao defensor dativo, Dr. Maurício Salvan (OAB/SC n. 64.399), no importe de R$ 490,93 (quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos), observando-se a disciplina do § 3º do art. 6º acrescido pela Resolução n. 11/19 do CM. Intimem-se.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5005657-41.2019.8.24.0125/SC AUTOR: LARISSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS KRENTZ (OAB RS071188) RÉU: RODRIGO DE AZEREDO ADVOGADO(A): FABRÍCIO LUÍS SANDRI (OAB RS091734) ADVOGADO(A): CARINE DAIANA DE MORAIS (OAB RS093518) RÉU: ALIMENTOS VIDA LTDA. ADVOGADO(A): MAURICIO SALVAN CANDIDO (OAB SC064399) SENTENÇA 1) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LARISSA DOS SANTOS para CONDENAR os réus RODRIGO DE AZEREDO e ALIMENTOS VIDA LTDA., solidariamente, nos seguintes termos: a) R$ 20.000,00 referentes ao veículo entregue como parte do pagamento, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 16/11/2018, data da entrega da camionete; b) R$ 10.000,00 referentes ao valor em espécie, acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da assinatura do contrato; c) valores referentes aos 16 cheques entregues para o saldo do preço (R$ 90.000,00), limitados ao que efetivamente tiver sido desembolsado/compensado/pago pela autora, a comprovar-se em fase de cumprimento de sentença. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desembolso; d) R$ 18.000,00 referentes às despesas do ponto comercial, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos desde cada pagamento; e) R$ 360,00 referentes ao serviço de publicidade, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora 1% ao mês desde 10/05/2019 (data da NF); f) ao pagamento da cláusula penal compensatória pactuada em 30% sobre o valor da licença (R$ 120.000,00), totalizando R$ 36.000,00, com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da citação. Os índices (INPC e juros de mora de 1%) acima fixados são aplicáveis até o dia 29/08/2024, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24. Desse modo, a contar de 30/08/2024, ausente convenção ou lei específica em sentido contrário, será aplicado o IPCA para a atualização monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, a teor dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Em virtude da sucumbência recíproca (estoque inicial e danos morais), as custas e despesas processuais deverão ser suportadas na proporção de 20% pela parte autora e 80% pelos réus, e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação em favor do advogado da requerente, e em 20% sobre a quantia afastada da condenação (danos morais e estoque inicial) em favor dos patronos dos demandados, vedada a compensação, conforme o artigo 85, § 2.º, e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Patamares máximos em razão do tempo de tramitação do feito. Entretanto, por força da concessão do benefício da justiça gratuita à requerente, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Na forma da Resolução n.º 11/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça Catarinense, intime-se o réu para informar e comprovar os rendimentos mensais atuais do seu núcleo familiar, valorar os bens imóveis e veículos que possuem ou juntar certidões negativas dos Registros de Imóveis das comarcas onde residiram nos últimos 5 anos e Detran, em 15 dias. Se for sócio de alguma pessoa jurídica, em igual prazo deverá também comprovar a situação financeira e patrimonial da empresa no último ano, tudo sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Fixo os honorários advocatícios ao curador especial nomeado no valor em R$ 1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), Resolução CM n.º 09 de 2022 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina. 2) Em virtude da sucumbência, condeno exclusivamente a ré as custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação em favor do advogado da requerente, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Patamar máximo em razão do tempo de tramitação do feito. Entretanto, por força da concessão do benefício da justiça gratuita à requerente, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

10/09/2025, 00:00

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