Execução de Título Extrajudicial 5007434-29.2020.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5007434-29.2020.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/06/2026, 00:06

Expedida/certificada

17/06/2026, 18:15

Ato ordinatório

17/06/2026, 18:15

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 08:36

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:50

Comunicação eletrônica

27/05/2026, 17:50

Documento (Edital)

27/05/2026, 03:01

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:08

Documento (Edital)

06/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 05:14

Decurso de Prazo

31/03/2026, 04:46

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007434-29.2020.8.24.0092/SC EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): LUCAS COMODO MIGUEL (OAB SP423954) EXECUTADO: NÉDIO DOMINGUES VITORIO ADVOGADO(A): JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB SC049640) EXECUTADO: DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO(A): JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB SC049640) EXECUTADO: NEDIO DOMINGUES VITORIO - ME EDITAL Nº 310092497819 JUIZ DO PROCESSO: ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): NÉDIO DOMINGUES VITORIO, CPF: 189******91, DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA, CNPJ: 09483182000505 e NEDIO DOMINGUES VITORIO - ME, CNPJ: 09091710000149 Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 18.952,87. Data do Cálculo: 30/10/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 22:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 22:36

Publicação

27/03/2026, 04:20

Documentos

Edital

•31/03/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007434-29.2020.8.24.0092/SC EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): LUCAS COMODO MIGUEL (OAB SP423954) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO em face de NÉDIO DOMINGUES VITORIO e DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA, em que o cessionário compareceu no processo para requerer a substituição do polo ativo da ação para seu nome, tendo em vista a informação de que o crédito objeto da ação lhe foi cedido pela parte exequente. É o relato necessário. Decido. No caso em tela denota-se que a cessão de crédito noticiada foi efetivamente comprovada, conforme se depreende do instrumento de cessão juntado, acompanhado, ainda, de comprovação de que o crédito objeto desta ação foi objeto do negócio jurídico. Nesse contexto, ainda, importante esclarecer que, de acordo com o art. 778, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil, pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo ou, nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário "o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos". Além disso, de acordo com o § 2º, do art. 778, do Código de Processo Civil, "a sucessão prevista no § 1° independe de consentimento do executado". Nessa perspectiva, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 2. "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). [...] 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp. N. 1.091.433/SP, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em: 2-5-2012) (grifou-se). O TJSC não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, EMBASADO NA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE SUCESSORA DO CRÉDITO REPRESENTADO NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO DETERMINOU PENHORA DE QUALQUER BEM. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE CRÉDITO. DEFENDIDA A OBRIGATORIEDADE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DE REGRA ESPECÍFICA PARA OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, PREVISTA NO ART. 567, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 778 DO CPC/2015). QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (N. 1.091.443/SP). LEGALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011683-93.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2021). Assim, independente de consentimento da parte executada, e diante da comprovação da cessão do crédito, deve ser deferida a sucessão processual. Diante do exposto: a) defiro o pedido de sucessão processual formulado e determino, assim, a retificação do polo ativo da demanda, devendo constar o cessionário como exequente; b) após a retificação no sistema eproc, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena suspensão e posterior de arquivamento administrativo do processo (art. 921 do CPC).

11/02/2026, 00:00

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: NÉDIO DOMINGUES VITORIO EXECUTADO: DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA EDITAL Nº 310068351241 JUIZ DO PROCESSO: Rudson Marcos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): NÉDIO DOMINGUES VITORIO, CPF: 189.091.089-91, endereço: Avenida das Arapongas, 1265, Ariribá, Balneário Camboriú/SC - 88338630 (Residencial), Rua Euzébio de Queirós, 350, apto 103, Glória, Joinville/SC - 89216290 (Residencial), Oscar Alfredo Julio Bohn, 0, Santa Catarina, Joinville/SC - 89233192 (Residencial), Jasmim, 0, Santa Catarina, Joinville/SC - 89233040 (Residencial), Rua das Araucárias, s/n, ap 302, Residencial Marbella, Palmas, Governador Celso Ramos/SC - 88190000 (Residencial), Rua Professor Herminio Jacques, 38, DOM PARKING, Centro, Florianópolis/SC - 88015180 (Residencial), Rua Alvin Bauer, s/n, sala 2, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330643 (Residencial), Rua 3500, 50, apto 900, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330254 (Residencial), Rua: 2700, ap 1001, 177, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330376 (Residencial), Rua: Delfim Mario Padua Peixoto, 600, Apto 403 - Qm01, Torre 02 Amores Da Brava, Praia Brava, Itajaí/SC - 88306813 (Residencial), Rua: Alvarenga Peixoto, 188, AP 701, América, Joinville/SC - 89204430 (Residencial), Rua da Liberdade, 111, Anita Garibaldi, Joinville/SC - 89203402 (Residencial), Rua Doutor João Colin, 1285, Sala 03, Dom Parking Estacionamento LTDA, America, Joinville/SC - 89204001 (Residencial), Rua Piracicaba, 266, Saguaçu, Joinville/SC - 89221115 (Residencial), *Rua Antônio João da Silva, 59, 0, Santa Catarina, Joinville/SC - 89233080 (Residencial), RUA R PIRACICABA, 266, CASA, SAGUACU, Joinville/SC - 89221115 (Residencial) Obs.: telefones: (47) 99260-0090 (47) 99971-0321 (48) 99168-1045, Rua Alexandre Schlemm, 148, Bucarein, Joinville/SC - 89202417 (Residencial) Obs.: telefones: (47) 99260-0090 (47) 99971-0321 (48) 99168-1045, Rua Ministro Calógeras, 242, Centro, Joinville/SC - 89201490 (Residencial), Rua Dona Francisca, 516, Centro, Joinville/SC - 89201250 (Residencial), 47 992600090, 1, CENTRO, Içara/SC - 88820000 (Residencial), Avenida das Flores, s/n, Fórum, Estados, Balneário Camboriú/SC - 88339130 (Residencial), Rua 3500, 50, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330254 (Residencial), Rua 3500, 50, apto 901, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330254 (Residencial), EDIFICIO MIRAMAR, 49, PÁTIO INTERNO, CENTRO, Barra Velha/SC - 88390000 (Residencial), Rua da Várzea, 240, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - 01140080 (Residencial), Rua Oscar Alfredo Júlio Bohn, 111, Santa Catarina, Joinville/SC - 89233192 (Residencial), Rua José Pereira Liberato, 3220, Bloco B, Ap 502, São Judas, Itajaí/SC - 88303401 (Residencial), Rua 264, 108, Ap 501 Ed Ilha Bella, Meia Praia, Itapema/SC - 88220000 (Residencial), Rua 2700, 177, ap 1001, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330376 (Residencial) Obs.: DEFERIDA CITAÇÃO ELETRONICA: telefone (47) 99968-5156, Rua Alvin Bauer, 556, sala 2 e 3, Dom Parking Estacionamento LTDA., Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330643 (Comercial), WhatsApp (47) 99968-5156 e (47) 99260-0090, 0, Saguaçu, Joinville/SC - 89221078 (Residencial) e Rua da Liberdade, 111, CASA, Anita Garibaldi, Joinville/SC - 89203402 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 18.952,87. Data do Cálculo: 30/10/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007434-29.2020.8.24.0092/SC

21/11/2024, 00:00

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