Execução de Título Extrajudicial 0300170-41.2018.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300170-41.2018.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300170-41.2018.8.24.0092/SC EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): MARILIA GOES GUERINI (OAB SP435829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO em face de MI COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA EIRELI. Este Juízo, em reexame da matéria, revê o posicionamento anteriormente adotado acerca das cessões de crédito, e, ressalvando o entendimento pretérito, passa a adotar orientação diversa, motivo pelo qual se impõe a modificação da decisão nos termos ora delineados. O(a) autor(a) cedeu os créditos da presente demanda, conforme documentação acostada aos autos. À vista disso: I – Defiro o pedido de sucessão processual. II – Determino a retificação do polo ativo da ação, para que conste o(a) cessionário(a) como autor(a). Doravante, sejam as intimações realizadas em nome dos novos procuradores. III – Por fim, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300170-41.2018.8.24.0092/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI GISI (OAB SC054490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO em face de MI COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA EIRELI. Este Juízo, em reexame da matéria, revê o posicionamento anteriormente adotado acerca das cessões de crédito, e, ressalvando o entendimento pretérito, passa a adotar orientação diversa, motivo pelo qual se impõe a modificação da decisão nos termos ora delineados. O(a) autor(a) cedeu os créditos da presente demanda, conforme documentação acostada aos autos. À vista disso: I – Defiro o pedido de sucessão processual. II – Determino a retificação do polo ativo da ação, para que conste o(a) cessionário(a) como autor(a). Doravante, sejam as intimações realizadas em nome dos novos procuradores. III – Por fim, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 13:14

Petição

28/04/2026, 14:58

Publicação

20/04/2026, 05:48

Petição

17/04/2026, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300170-41.2018.8.24.0092/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI GISI (OAB SC054490) DESPACHO/DECISÃO CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS opôs embargos de declaração contra a decisão do evento 217, que indeferiu o pedido de sucessão processual, ao fundamento de inexistir prova inequívoca da cessão do crédito objeto da execução e da ausência de notificação do devedor. Sustenta a ocorrência de erro material, alegando que a cessão estaria devidamente individualizada nos autos e que a notificação extrajudicial seria dispensável na execução. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso, não se verifica erro material na decisão embargada. O decisum apreciou expressamente a documentação apresentada e concluiu, de forma fundamentada, que o instrumento de cessão não comprovou, de maneira inequívoca, a transferência do crédito específico discutido nos autos, bem como a ausência de prova da ciência do devedor, com respaldo no art. 109, §1º, do CPC e art. 290 do Código Civil, além de precedentes do STJ e deste Tribunal. A irresignação da embargante revela inconformismo com a valoração da prova e com a interpretação jurídica adotada, pretendendo rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de vício nos termos do art. 1.022 do CPC. Intimem-se.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 18:16

Expedida/certificada

16/04/2026, 18:15

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2026, 18:15

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 16:11

Petição

23/02/2026, 08:38

Petição

20/02/2026, 10:39

Publicação

12/02/2026, 03:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300170-41.2018.8.24.0092/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI GISI (OAB SC054490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de sucessão processual formulado por CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, sob alegação de cessão de créditos firmada com COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO. O documento apresentado consubstancia declaração genérica de cessão de direitos creditórios, desprovida da individualização do negócio jurídico que originou o presente feito e da prova de que a cessão abrange o crédito objeto destes autos. Nos termos do art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, a sucessão processual somente é admitida quando comprovada, de forma inequívoca, a transmissão do direito material discutido no processo. A menção genérica à cessão de créditos, desacompanhada de anexo com a identificação dos instrumentos contratuais e da comprovação da notificação ao devedor, não é suficiente para caracterizar a transferência do crédito litigioso. A notificação do devedor constitui requisito de eficácia da cessão, conforme o art. 290 do Código Civil, pois até a sua formalização o devedor permanece vinculado ao credor originário. A ausência dessa comunicação obsta a aquisição, pelo cessionário, da legitimidade ativa para postular em nome próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a cessionária somente adquire legitimidade ativa quando demonstrada a cessão específica do contrato objeto da ação, acompanhada da respectiva notificação ao devedor (AgInt no AREsp n. 2.058.759/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 6.6.2022). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que o termo genérico de cessão, desacompanhado do anexo com a identificação dos créditos e da prova da notificação dos devedores, não comprova a legitimidade ativa do fundo cessionário (TJSC, Apelação n. 5000516-43.2022.8.24.0075, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28.9.2023). Ausente comprovação de que o crédito discutido nestes autos integrou a cessão alegada, bem como de que houve a notificação do devedor, não há elementos que autorizem o deferimento da sucessão processual postulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sucessão processual. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: MI COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA EIRELI EDITAL Nº 310069314303 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MI COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA EIRELI, CNPJ: 03.933.045/0001-07, endereço: Rua Waldemar Ouriques, 238, Capoeiras, Florianópolis/SC - 88090050 (Residencial), Rua Teixeira, 252, Serraria, São José/SC - 88115010 (Residencial), Rua Adão Manoel da Silva, Apto 1203, 197, AREIAS, São José/SC - 88113260 (Residencial), RUA MARIA JULIA RAMOS SOUZA, 241, CAPOEIRAS, Florianópolis/SC - 88090021 (Residencial), Rua Luiz Carlos Prestes, 171, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC - 88090250 (Residencial), Rua Maria Júlia Ramos e Souza, 241, Capoeiras, Florianópolis/SC - 88090021 (Residencial) e Rua Olindo José Bilibio, 373 ou 387, Casa azul, Centro, Joaçaba/SC - 89600000 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 26.241,06. Data do Cálculo: 26/01/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300170-41.2018.8.24.0092/SC

10/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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