Execução de Título Extrajudicial 5001375-33.2021.8.24.0175 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001375-33.2021.8.24.0175 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 15:14

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 15:14

Publicação

30/06/2026, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001375-33.2021.8.24.0175/SC EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: I - comprove a localização do devedor ou a existência de bens passíveis de penhora; II - demonstre fato superveniente que justifique o prosseguimento da execução; ou III - evidencie que o título, na data da distribuição, não se enquadra nos parâmetros fixados na Resolução nº 683 do CNJ, de 10/06/2026.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2026, 18:37

Outras Decisões

28/06/2026, 18:37

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 18:08

Outras Decisões

02/06/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 17:04

Petição

13/05/2026, 18:10

Petição

06/05/2026, 13:44

Documento (Outros documentos)

03/05/2026, 15:39

Documento (Outros documentos)

03/05/2026, 15:39

Petição

10/03/2026, 13:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001375-33.2021.8.24.0175/SC EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por ADRIELI DA SILVA GOULART DIAS em face de INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL. Alega abusividade contratual, ausência de notificação prévia, dúvidas quanto à titularidade atual da dívida e possível quitação por terceiros ou cobertura por seguro. Impugna o valor da causa por incluir juros compostos e defende a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. Intimada, a parte contrária rechaçou os argumentos da parte excipiente e sustenta que a contestação apresentada é inadequada ao rito da execução, devendo ser desentranhada por erro grosseiro. É o relatório. Inicialmente, pelo princípio da fungibilidade e considerando defesa apresentada por defensor dativo, recebo a contestação como exceção de pré-executividade. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Da carência de ação diante da ausência de notificação prévia. Não há falar em ausência de interesse de agir ou falta de condição da ação ante a ausência de notificação prévia de constituição em mora da parte executada. Isso porque se está diante de dívida líquida e positiva, com data certa de vencimento, o que dispensa a notificação para a constituição em mora. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR SEM PRAZO CERTO PARA CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MORA "EX PERSONA" CONSTITUÍDA QUANDO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "A prévia interpelação judicial para constituição em mora é necessária quando se trata de mora 'ex persona', isto é, quando não há termo previamente acordado para cumprimento da obrigação. Em contrapartida, nos casos em que há obrigação positiva, líquida e com termo certo estipulado na avença, tem-se a mora 'ex re', que independe de prévia interpelação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 172.693/MT, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 06.11.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, AC 0304382-67.2017.8.24.0019, Rel. Des. José Agenor de Aragão, j. 05.08.2021). Ademais, a cláusula oitava (evento 1, CONTR6), mencionada pela defesa da executada, diz respeito à necessidade de prévia e expressa notificação da mutuária, pela mutuante, acerca de sua situação de inadimplência para registro junto ao SPC e demais órgãos de crédito, e não para execução do título. Do excesso de execução. O excesso de execução ou a revisão de encargos contratuais, porém, não se amoldam no conceito de matéria de ordem pública, ainda que eventualmente atrelados à relação disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Deve, portanto, ser arguido ao seu tempo e modo em sede de embargos na execução de título extrajudicial ou em impugnação no cumprimento de sentença, por se tratar de discussão não afeta aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades absolutas. Nesse sentido, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEPTA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, QUAIS SEJAM, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DISPENSADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM DESACORDO COM AS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VERSA SOBRE A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TEMAS ADSTRITOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO DISCUTÍVEIS TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. "No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas [...] ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor" (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). Não se mostra adequada a objeção de executividade para discutir o excesso da execução por abusividade de cláusulas contratuais e a ausência de observância das normas de proteção do consumidor por não se tratar de matéria de ordem pública. In casu, objetivando o debate acerca dos encargos praticados no cômputo da importância devida e a incidência do Diploma Consumerista para revisão do ajuste, resta inviabilizada o acolhimento da defesa, haja vista a vista adequada para tanto ser embargos à execução (Agravo de Instrumento n. 2014.000801-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-6-2014) (TJSC, AI 4002207-65.2017.8.24.0000, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 11/08/2020). ANTE O EXPOSTO, rejeito a objeção de pré-executividade. Fixo a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 440,03, na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

22/09/2025, 00:00

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