Procedimento Comum Cível 0301848-65.2018.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301848-65.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 13:43

Expedida/Certificada

12/05/2026, 09:58

Petição

11/05/2026, 17:14

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:30

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:30

Petição

07/05/2026, 17:19

Publicação

17/04/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0301848-65.2018.8.24.0036/SC AUTOR: YATIL IMOVEIS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) RÉU: MARCENARIA SAO JOAO LTDA - EPP ADVOGADO(A): MARCELO DALTON DALMOLIN (OAB PR059646) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os seus dados bancários (nome do beneficiário, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência bancária com dígito verificador, número da conta corrente com dígito verificador e e-mail para contato), a fim de que seja possível efetuar a expedição do alvará judicial, consoante decisão judicial proferida. Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica. Para facilitar a análise do pedido com brevidade, sugere-se o uso da ação Alvará Eletrônico, disponível aos usuários externos, trata-se de formulário contendo todas as informações para expedição de alvará e que permite o mapeamento da atividade pelos servidores da unidade ou captura automatizada (Clique aqui). *TIPO: SEC_CIV_ALVG518112.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 14:44

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:44

Mero expediente

09/03/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:34

Documento (Certidão)

06/03/2026, 14:33

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:30

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2942650/SC (2025/0184394-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCENARIA SAO JOAO EIRELI ADVOGADO: MARCELO DALTON DALMOLIN - PR059646 EMBARGADO: YATIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: CRISTINO KAPPAUN - SC031957 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARCENARIA SAO JOAO EIRELI contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que A Agravante, em seu Agravo em Recurso Especial, impugnou de forma detalhada e específica a aplicação da Súmula 7/STJ a cada um dos pontos de direito suscitados. (fl. 550) 1. Quanto ao Art. 373, I, do CPC (Ônus da Prova): O Agravo defendeu que a atribuição do ônus da prova à Agravante sobre a inexistência de defeitos, especialmente após as portas terem sido descartadas pela Agravada, configurou violação do referido artigo. A Agravante argumentou que tal discussão não demanda reexame de fatos, mas sim a revaloração jurídica da distribuição do ônus probatório frente às peculiaridades do caso. A r. decisão, no entanto, não enfrentou esse argumento específico, limitando-se a uma afirmação genérica de ausência de impugnação. 2. Quanto ao Art. 445, parágrafo único, do Código Civil (Decadência): O Agravo apontou que o direito da Agravada decaiu, conforme o Art. 445, parágrafo único, do CC, ao ter a ação ajuizada em 21/03/2018, mais de 180 dias após a descoberta dos supostos vícios (13/08/2016). Argumentou-se que a aplicação do prazo decadencial é matéria de direito, dependente apenas da subsunção dos fatos incontroversos à norma legal, não do reexame de provas. A r. decisão, todavia, silenciou sobre essa específica impugnação. 3. Quanto ao Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Relação de Consumo): O Agravo defendeu que a relação entre as partes não é de consumo, mas comercial, pois a Agravada utiliza as portas como insumo em sua cadeia produtiva, não como destinatária final, o que afastaria a aplicação do CDC. Esta é uma questão de interpretação do conceito de "consumidor", matéria de direito. A r. decisão omitiu-se em analisar essa argumentação específica. A omissão no enfrentamento desses argumentos viola o Art. 1.022, II, do CPC, bem como o Art. 489, § 1º, IV, do CPC, que exige do julgador o enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. [...] Ademais, a decisão é ambígua ao não indicar precisamente qual dos três fundamentos jurídicos específicos, se a Súmula 7 em relação ao Art. 373 CPC, ou ao Art. 445 CC, ou ao Art. 2º CDC que não foi especificamente impugnado. A Agravante necessita de clareza sobre o ponto exato da alegada "falha" para que possa, se for o caso, aprimorar sua defesa ou compreender a interpretação da Corte quanto à dialeticidade recursal. A ausência de tal detalhamento viola o dever de motivação qualificada e a inteligibilidade da decisão, previstos no art. 93, IX, da CF e art. 489, § 1º, II e IV, do CPC. (fl. 551) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ ( arts. 373, I, do Código de Processo Civil; 445, parágrafo único, do Código Civil; e 2º do Código de Defesa do Consumidor). Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2942650/SC (2025/0184394-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCENARIA SAO JOAO EIRELI ADVOGADO: MARCELO DALTON DALMOLIN - PR059646 AGRAVADO: YATIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: CRISTINO KAPPAUN - SC031957 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARCENARIA SAO JOAO EIRELI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ ( arts. 373, I, do Código de Processo Civil; 445, parágrafo único, do Código Civil; e 2º do Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/06/2025, 00:00

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