Monitória 5001334-47.2019.8.24.0010 - TJSC

Monitória 5001334-47.2019.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 13:45

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:44

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:44

Reativação

22/04/2026, 17:08

Baixa Definitiva

09/02/2026, 09:21

Ato ordinatório

06/02/2026, 14:18

Petição

05/02/2026, 14:26

Publicação

05/02/2026, 03:40

Publicação

05/02/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 5001334-47.2019.8.24.0010/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) RÉU: ANTONIO HONORIO ADVOGADO(A): OTAVIO JACINTO LUNARDI (OAB SC052759) ADVOGADO(A): HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5001334-47.2019.8.24.0010/SC RELATOR: ANTONIO MARCOS DECKER RÉU: ANTONIO HONORIO ADVOGADO(A): OTAVIO JACINTO LUNARDI (OAB SC052759) ADVOGADO(A): HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 03/02/2026 - Juntada - Guia Gerada

04/02/2026, 00:00

Petição

03/02/2026, 15:00

Confirmada

03/02/2026, 15:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 5001334-47.2019.8.24.0010/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) RÉU: ANTONIO HONORIO ADVOGADO(A): OTAVIO JACINTO LUNARDI (OAB SC052759) ADVOGADO(A): HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3014173/SC (2025/0294854-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ANTONIO HONÓRIO ADVOGADOS: HENRIQUE LAPA LUNARDI - SC031413 OTAVIO JACINTO LUNARDI - SC052759 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO: ADILSON WARMLING ROLING - SC012920 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ANTONIO HONÓRIO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 298, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE QUANTO AO OBJETO PERANTE AUTOS DIVERSOS. INSUSISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. MODIFICAÇÃO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DELIMITADOS NO RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS. VALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA NO PONTO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO PELO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DE INADIMPLÊNCIA QUE DEVERÁ COINCIDIR COM A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECENDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA NO PONTO. "'HAVENDO INADIMPLÊNCIA, O TERMO FINAL PARA A COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATADOS, ENTRE OS QUAIS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, É O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO (RESP 646.320/SP, REL. MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE DE 29.6.2010)' (STJ - AGRG NO AGRG NO RESP Nº 1366778/RS, QUARTA TURMA, UN., RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, J. EM 10.05.2016). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NA QUESTÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 28 STJ. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA REFORMADA. IMPERIOSA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NA ORIGEM. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.076 DO STJ. AUSÊNCIA DE VALOR CONDENATÓRIO, DE PROVEITO ECONÔMICO QUE POSSA SER AFERIDO, E ALTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. FIXAÇÃO SOBRE ESTA BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 301/304, e-STJ), esses foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 313-321, e-STJ), o recorrente aponta violação aos artigos 1.029, § 5º, 1.025, 1.022 e 489 do Código de Processo Civil/15. Sustenta, em síntese: a) omissão quanto ao reconhecimento da prejudicialidade externa e suspensão da presente demanda, por supostamente vincular-se a ação revisional nº 0300524-79.2019.8.24.0044; omissão sobre a descaracterização da mora e sobre a redistribuição dos honorários sucumbenciais; b) pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Contrarrazões às fls. 327/338, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 339/340, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo, com amparo nos seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Daí o agravo (fls. 342/349, e-STJ), no qual o agravante postula a reforma da decisão em testilha, lançando argumentações no sentido de combater o impedimento acima apontado. Contraminuta às fls. 351-362, e-STJ. É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. 1. Com efeito, no que tange à alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, não merece acolhimento a insurgência, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. Aduz o agravante a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem teria sido omisso em relação ao enfrentamento da questão relativa a: i) reconhecimento da prejudicialidade externa e suspensão da presente demanda, por supostamente vincular-se a ação revisional nº 0300524-79.2019.8.24.0044; ii) descaracterização da mora e redistribuição dos honorários sucumbenciais. Contudo, da leitura dos autos, constata-se que as referidas teses foram expressamente examinada pela Corte a quo, consoante se denota dos seguintes trechos (fls. 591/592, e-STJ): No presente caso, sustentou a parte ré a existência de omissão na decisão em relação aos pedidos de reconhecimento da prejudicialidade externa e da consequente suspensão da presente demanda; descaracterização da mora; e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Entretanto, sem razão. Analisando detidamente a decisão recorrida é possível observar que os referidos pedidos foram devidamente analisados de maneira clara e objetiva, não pairando qualquer omissão nos pontos elencados, senão vejamos (evento 92, RELVOTO1): [...] PRELIMINAR recurso da parte ré De forma preliminar, suscitou a parte ré a suspensão dos presentes autos, ante o reconhecimento da identidade quanto ao objeto de análise perante os autos nº 0300524-79.2019.8.24.0044 e, por conseguinte, a existência de prejudicialidade entre as demandas. Ocorre que, em consulta aos autos mencionados, verifica-se que, posteriormente à interposição do apelo neste feito, houve a prolação de sentença extintiva, sem resolução do mérito, com base no art. 85, III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa (evento 73), a qual transitou em julgado em 30/11/2021 (evento 77). Portanto, independentemente da análise acerca da alegada identidade quanto ao objeto de análise entre os autos nº 0300524-79.2019.8.24.0044 e a presente demanda, em razão da superveniência de decisão nos moldes supracitados, já transitada em julgado, não há que falar em prejudicialidade entre os processos. Assim, afasta-se a prefacial. [...] RECURSO DA PARTE RÉ Descaracterização da mora O entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mora do devedor é descaracterizada quando ocorre a cobrança de encargo abusivo típico do período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros). (...) No caso, não tendo sido encontrada abusividade no período de normalidade (juros remuneratórios), resta mantida a mora. [...] ÔNUS SUCUMBENCIAIS Os parâmetros para a fixação da verba honorária devem estar de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] No caso dos autos, considerando o parcial provimento do recurso interposto pela parte autora, com a rejeição dos embargos monitórios e a procedência total da ação monitória, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, condenando-se a parte ré à integralidade das custas judiciais e honorários advocatícios. (...) Como se vê, o embargante, na realidade, busca reabrir a discussão sobre matérias já debatidas, o que não é cabível dentro do escopo restrito dos embargos de declaração. Conforme mencionado anteriormente, esses recursos não têm a finalidade de contestar o mérito da decisão proferida, mas sim de esclarecer pontos obscuros, eliminar contradições ou suprir omissões. Portanto, não se prestam para questionamentos relacionados ao mérito do julgamento. Desta forma, considerando que a questão trazida à discussão foi dirimida pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem omissões ou contradições, merece ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) 2.1 No caso dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que: (i) o sistema de citação por meio eletrônico não se encontra totalmente implementado no Tribunal de origem; (ii) a citanda não endereço de e-mail cadastrado no respectivo banco de dados. Essas circunstâncias inviabilizam a citação na forma como pretendida. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.417.241/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 3/6/2024.) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça. Resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001334-47.2019.8.24.0010/SC APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC (AUTOR) ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) APELANTE: ANTONIO HONORIO (RÉU) ADVOGADO(A): OTAVIO JACINTO LUNARDI (OAB SC052759) ADVOGADO(A): HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413) DESPACHO/DECISÃO ANTONIO HONORIO interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 117, RECESPEC1). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, no que concerne à omissão do acórdão em relação ao pedido de reconhecimento de prejudicialidade externa e suspensão da demanda. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, ao concluir que: a) a ação revisional já havia transitado em julgado, sem resolução de mérito, por abandono da causa; b) "independentemente da análise acerca da alegada identidade quanto ao objeto de análise entre os autos nº 0300524-79.2019.8.24.0044 e a presente demanda, em razão da superveniência de decisão nos moldes supracitados, já transitada em julgado, não há que falar em prejudicialidade entre os processos" (evento 92); c) em razão do trânsito em julgado por sentença extintiva da ação revisional, não haveria qualquer interferência desta no cálculo do débito da ação monitória em análise. Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 117, RECESPEC1, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC (AUTOR) ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) APELANTE: ANTONIO HONORIO (RÉU) ADVOGADO(A): OTAVIO JACINTO LUNARDI (OAB SC052759) ADVOGADO(A): HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de março de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de abril de 2025, quarta-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 5001334-47.2019.8.24.0010/SC (Pauta: 39) RELATORA: Desembargadora Substituta ELIZA MARIA STRAPAZZON

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC (AUTOR) ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) APELANTE: ANTONIO HONORIO (RÉU) ADVOGADO(A): OTAVIO JACINTO LUNARDI (OAB SC052759) ADVOGADO(A): HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de março de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 5001334-47.2019.8.24.0010/SC (Pauta: 39) RELATORA: Desembargadora Substituta ELIZA MARIA STRAPAZZON

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC (AUTOR) ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) APELANTE: ANTONIO HONORIO (RÉU) ADVOGADO(A): OTAVIO JACINTO LUNARDI (OAB SC052759) ADVOGADO(A): HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de novembro de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 5001334-47.2019.8.24.0010/SC (Pauta: 13) RELATORA: Desembargadora Substituta ELIZA MARIA STRAPAZZON

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Reativação

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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