Monitória 5001454-30.2021.8.24.0072 - TJSC

Monitória 5001454-30.2021.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) ADVOGADO(A): FERNANDO DE LEMOS BASTO (OAB SC009894) ADVOGADO(A): KATHERINE FARIAS DOS SANTOS (OAB SC057361) APELANTE: ARGAJUNCKES COMERCIO DE AREIA E ARGAMASSAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE ELVES MORASTONI (OAB SC006519) APELADO: ANTIDIO PEDRO REIS (RÉU) ADVOGADO(A): Thiago Medeiros (OAB SC028075) APELADO: ERODI SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Thiago Medeiros (OAB SC028075) APELADO: ALEXANDER KROON (RÉU) APELADO: ANTIDIO PEDRO REIS JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): Thiago Medeiros (OAB SC028075) APELADO: AUTO POSTO A REIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Thiago Medeiros (OAB SC028075) APELADO: JULIANA AMORIM VIEIRA KROON (RÉU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de novembro de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 5001454-30.2021.8.24.0072/SC (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador Substituto ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. RÉU: JULIANA AMORIM VIEIRA KROON RÉU: ERODI SANTOS RÉU: AUTO POSTO A REIS LTDA RÉU: ARGAJUNCKES COMERCIO DE AREIA E ARGAMASSAS EIRELI RÉU: ANTIDIO PEDRO REIS RÉU: ANTIDIO PEDRO REIS JUNIOR RÉU: ALEXANDER KROON EDITAL Nº 310031495029 JUIZ DO PROCESSO: MONIKE SILVA POVOAS NOGUEIRA - Juiz(a) de Direito INTIMANDO (A) - JULIANA AMORIM VIEIRA KROON, CPF: 006.371.549-08, ALEXANDER KROON, CPF: 021.734.019-98. PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias SENTENÇA: Do exposto, resolvo o mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial formulados por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em desfavor de JULIANA AMORIM VIEIRA KROON, ERODI SANTOS, AUTO POSTO A REIS LTDA, ARGAJUNCKES COMERCIO DE AREIA E ARGAMASSAS EIRELI, ANTIDIO PEDRO REIS, ANTIDIO PEDRO REIS JUNIOR e ALEXANDER KROON, para condenar os réus ao pagamento das seis parcelas inadimplidas do "Contrato de Compra e Venda de Equipamentos para utilização na loja AmPm", em favor da parte acionante, corrigidas e acrescidas de juros moratórios, conforme a previsão do contrato ( e com as ressalvas expostas na fundamentação e no parágrafo abaixo), a partir dos vencimentos até o dia do efetivo pagamento, cujo valor será devidamente liquidado, na fase própria. Outrossim, julgo parcialmente procedentes as teses defensivas deduzidas nos embargos monitórios e na reconvenção proproposta (arts. 487, I, do CPC) por AUTO POSTO A REIS LTDA, ANTIDIO PEDRO REIS, ANTIDIO PEDRO REIS JUNIOR e ERODI SANTOS, para os fins de: (a) limitar a capitalização de juros remuneratórios à periodicidade anual e obster a capitalização de juros moratórios; (b) substituição do índice de correção monetária IGPM pelo IPCA, tão somente durante o período de janeiro de 2020 até dezembro de 2021, sendo que no restante do período, as parcelas deverão continuar a ser corrigidas pelo IGPM, e; (c) para que a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. efetue a devolução de quaisquer valores cobrados a maior dos devedores principais (denominados "revendedores", ao Evento 1, ESCRITURA8), em razão da revisão dos encargos expostos nos itens anteriores, permitindo-se a compensação. Em relação aos embargos propostos pela empresa ARGAJUNCKES COMERCIO DE AREIA E ARGAMASSAS EIRELI, julgo improcedentes as teses defensivas expostas, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/2 distribuídos ao(s) integrante(s) de ambos os polos, solidariamente, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da parte autora no percentual de 10% sobre o valor da condenação (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda), vedada a compensação, conforme art. 85 do CPC e, aos advogados dos primeiros embargantes (Thiago Medeiros), que propuseram a reconvenção, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Na hipótese de interposição de recurso, 80 - Monitória Nº 5001454-30.2021.8.24.0072/SC JUNIOR intime-se, por ato ordinatório e sem conclusão dos autos, a parte recorrida para responder, no prazo legal, com o envio do feito à superior instância, dispensado o juízo de admissibilidade neste grau jurisdicional.

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

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