Execução de Título Extrajudicial 0301219-81.2015.8.24.0041 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301219-81.2015.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301219-81.2015.8.24.0041/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A): MÁRCIO MAGNABOSCO DA SILVA (OAB PR020962) EXECUTADO: DEOCLECIO DE MIRANDA ADVOGADO(A): ARETUSA PAIM DOS REIS GOULART (OAB SC033059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS em face de DEOCLECIO DE MIRANDA. A parte executada aportou alegação de prescrição intercorrente no petitório de evento 174, EXCPRÉEX1. Instada, a parte exequente rechaçou a insurgência (evento 177, PET1). É o breve relato. DECIDO. Primeiramente, no que tange ao manejo da exceção de pré-executividade, registre-se que defesa deste jaez é cabível "quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, REsp 1.110.925 / SP, Relator: Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/04/2009). Penso que a prescrição intercorrente é passível de análise por esta via, até porque é matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, contentando-se com a simples análise do caderno processual, sem necessidade de dilação probatória (art. 487, inciso II c/c art. 921, §5º, ambos do CPC). Ora, "A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida. Quer dizer, é aquela que se verifica na inércia continuada a ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. Verifica-se que com o andamento normal do processo não pode ocorrer prescrição, que terá sido interrompida com a citação inicial; e igualmente não é possível consumar-se decadência, cuja pretensão tenha sido tempestivamente exercida". (ARRUDA ALVIM, Prescrição no Código Civil. 2.Ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 34 e 54)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018388-73.2019.8.24.0000, de Curitibanos, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2019). O Superior Tribunal de Justiça, de seu turno, firmou precedente a respeito do tema em incidente de assunção de competência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) A execução foi deflagrada em 26/08/2015. A citação, por edital, foi realizada em 12/02/2025. Nesse ínterim, houve diversas tentativas de localização da parte executada (eventos 7, 8, 9, 26, 27, 28, 75, 78, 80, 82, 86, 87, 94, 103, 105, 115, 117, 146, 148, 158, 156), com indicação de novos endereços (eventos 25, 33, 45, 90, 99, 108, 134, 140) e pedidos de busca nos sistemas judiciais (evento 127). Portanto, como se observa, a exequente atuou proativamente, de modo que o processo não ficou paralizado por período superior ao triênio legal, o que afasta a prescrição intercorrente. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DIRETA E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1 - DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE DESÍDIA À PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO E, PORTANTO, DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE TRÊS ANOS (ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO INTERREGNO LEGAL. IMPULSO PROCESSUAL REALIZADO DE FORMA CONTÍNUA E DILIGENTE PELA EXEQUENTE. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, COM INDICAÇÃO DE NOVOS ENDEREÇOS, PEDIDOS DE BUSCA NOS SISTEMAS JUDICIAIS E REQUERIMENTO FINAL DE CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. DEMORA DECORRENTE DE FATORES ESTRUTURAIS DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §§ 1º E 3º, DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA AFASTADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA QUE TAMBÉM AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL À CARACTERIZAÇÃO DESTA MODALIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021. SENTENÇA ANULADA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2 - HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0309606-45.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2025). Não se desconhece que as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei 14.195/2021, notadamente no art. 921, descortinam cenário mais objetivo no qual, segundo a letra da lei, somente a efetiva citação do devedor ou constrição de bens tem o condão de interromper a prescrição intercorrente (§§4º e 4º-A). Entretanto, tem-se que tais alterações, a princípio, não ostentam efeito retroativo, de forma que, a se considerar sua vigência (27/08/2021) como marco inicial da atual conjuntura processual, especialmente relativa à interrupção da prescrição. 1. Deste modo, REJEITO a exceção apresentada no evento 174, EXCPRÉEX1. 2. À vista dos pedidos formulados no evento 177, PET1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada do cálculo atualizado do débito. 2.1. Sobrevindo o cálculo, voltem conclusos para deliberação.

03/06/2025, 00:00

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