Execução de Título Extrajudicial 5000610-42.2022.8.24.0041 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000610-42.2022.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000610-42.2022.8.24.0041/SC RELATOR: Fernando Orestes Rigoni EXEQUENTE: NOBRE OFICIO COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI ADVOGADO(A): SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 187 - 22/07/2026 - Juntada de Restrição Renajud

23/07/2026, 00:00

Petição

24/06/2026, 10:41

Confirmada

21/06/2026, 00:05

Publicação

12/06/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000610-42.2022.8.24.0041/SC RELATOR: Fernando Orestes Rigoni EXEQUENTE: NOBRE OFICIO COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI ADVOGADO(A): SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 173 - 08/06/2026 - Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total Evento 166 - 29/04/2026 - Decisão interlocutória

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 13:26

Expedida/certificada

10/06/2026, 13:03

Expedida/Certificada

10/06/2026, 10:41

Remessa (outros motivos)

09/06/2026, 20:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 18:58

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 16:54

Publicação

04/05/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000610-42.2022.8.24.0041/SC EXEQUENTE: NOBRE OFICIO COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI ADVOGADO(A): SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o determinado no item 5 e seguintes da decisão do evento 152.

30/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000610-42.2022.8.24.0041/SC EXEQUENTE: NOBRE OFICIO COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI ADVOGADO(A): SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por NOBRE OFICIO COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI em face de RUBENS JORGE PURIM. Postula a parte exequente (i) a implementação de pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER; (ii) a utilização do sistema CNIB; (iii) a utilização do sistema CENSEC; e (iv) a utilização do sistema SISBAJUD (evento 142, PET1). Decido. SNIPER 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER tenciona delimitada pesquisa de bens. Trata-se de solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo disciplinado, neste Estado, pela Circulares n. 300/2022 e 312/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. No entanto, é preciso ter em mente que tal sistema não abarca, ao menos por ora, o mesmo espectro investigativo alcançado pelos sistema SISBAJUD e RENAJUD. A valiosa ferramenta executiva ostenta restrito e bem determinado alcance de pesquisa. Colhe-se, pois, do respectivo Manual do Usuário (p. 29- 30): Como se denota, dentre as possibilidades descortinadas, estão a pesquisa de embarcações, aeronaves bem como declaração de bens para fins de candidatura eleitoral. 1.1. Por tais razões, considerando que a execução tramita em prol do credor e deve pautar-se em medidas que descortinem efetividade executiva (art. 139, inciso IV c/c art. 797, ambos do CPC), bem como tendo em vista a operacionalização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER (Circulares n. 300/2022 e 312/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça), DEFIRO a pesquisa de bens em nome da parte executada por meio da ferramenta em foco. 1.2. Restando positiva a pesquisa, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Com a informação nos autos, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, ocasião em que deverá indicar as medidas que entende adequadas para o desfecho do feito, bem como apresentar demonstrativo atualizado do débito. CNIB 3. A utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, de seu turno, mostra-se inadequada no bojo da presente execução, uma vez que, ao meu sentir, tende a desvirtuar seu escopo. Sem embargo, tal sistema tenciona a indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, como bem ressai de sua regulamentação, implementada pelo Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça- CNJ. Conste-se que a indisponibilidade de bens não se confunde com constrição/penhora, tampouco com mera pesquisa, tratando-se, pois, de medida, penso, mais gravosa, uma vez que implica imediato sobrestamento de um dos poderes mais característicos e relevantes do direito de propriedade, qual seja o de dispor do bem (art. 1.228 do Código Civil). Aliás, veja-se que tampouco proporciona simples concurso de credores, mas inviabiliza, de plano, qualquer movimentação jurídica respeitante ao bem tornado indisponível, impedindo, pois, o registro de vários atos jurídicos - especialmente transmissivos e inclusive de cunho jurisdicional proveniente de outras demandas - respeitantes ao correlato imóvel, pois, em que pese não obste a lavratura de eventual escritura, é certo que, consoante provimento de regência, "A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição" (art. 14, §1º). Outrossim, a simples prenotação enseja severo impacto no tráfego jurídico de tais bens, porquanto demarca prioridade e se confronta com outros títulos supervenientes (arts. 182, 183, 186, 190 e 191, todos da Lei 6.015/73), preconizando o multicitado provimento que "Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel [...]" (sem grifos no original). Em abono, a denotar a magnitude da providência, note-se que "As indisponibilidades averbadas nos termos deste Provimento e as decorrentes do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução" (sem grifos no original). A excepcionalidade da medida - indisponibilidade de bens - e, mais precisamente, sua adequação, decorre de sua própria previsão legal, específica para situações determinadas, como ocorre, por exemplo, em sede de improbidade administrativa (art. 16 da Lei 8.429/92 c/c art. 37, §4º da CRFB/88) e de execução fiscal de crédito tributário (art. 185-A do CTN). Valendo-se de lição afeta ao terreno da improbidade administrativa, é de ver, conceitualmente, que a indisponibilidade de bens nem mesmo é obstada em face de bem de família, uma vez que, conforme esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça, "[...] Não se trata de penhora, mas, ao contrário, de impossibilidade de alienação[...]. Ao contrário, a indisponibilidade objetiva justamente impedir que o imóvel seja alienado [...]".(REsp n. 806.301/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/12/2007, DJe de 3/3/2008 - sem grifos no original). Em linhas gerais, como pontifica Waldo Fazzio Jr., "O estado de indisponibilidade significa a paralisação de quaisquer possibilidades de alienação de bens (venda, permuta, dação em pagamento, doação etc.)"(Improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudência. 4. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016, p. 369), e, sendo veiculada por meio do CNIB, mostra-se no mínimo precária e insegura sua utilização para pesquisa e constrição de bens imóveis. Nesse compasso, veja-se que até mesmo no terreno da execução fiscal, cuja utilização é expressamente autorizada, há entendimento respeitante à excepcionalidade da medida, fixado no verbete 560 da Súmula do STJ, no sentido de que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. O raciocínio não pode ser diverso em sede de execução ordinária de crédito de interesse eminentemente particular (confira-se: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013397-88.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2019). Essa tessitura demonstra que não há viabilidade de se utilizar a indisponibilidade de bens no terreno das execuções ordinárias, quiçá por meio do próprio sistema denominado CNIB, tencionando simples pesquisa, porquanto, de uma forma ou de outra, desaguará, invariavelmente, em determinação de indisponibilidade, uma vez que o sistema em foco tampouco propicia mera pesquisa. Para ilustrar a hipótese, registro caso proveniente desta Comarca, que ascendeu à via recursal, culminando, na esteira de procedimento executivo, em determinação a busca e constrição do patrimônio do devedor, mediante utilização da CNIB (autos 0301709-35.2017.8.24.0041, recurso de agravo de instrumento nº 50079064420228240000). A implementação da ordem implicou não simples busca de bens ou efetivação de constrição mas, sim, em efetiva indisponibilidade de imóvel localizado, a despeito, ademais, de ser desconhecida a global situação registral do bem, porquanto não apresentada a matrícula atualizada do imóvel. Vale dizer, outrossim, que o único imóvel localizado naquela ocasião estava situado nesta Comarca, a revelar que a própria parte exequente poderia ter diligenciado, pois, seguramente, é remota a hipótese de existência de bens fora do domicílio do devedor. O Juízo, assim, atua não suplementarmente ou na esteira da reserva jurisdicional, mas, concretamente, fazendo as vezes da parte, diligenciando por esta. Em arremate, há jurisprudência consignando que a utilização do sistema em foco para busca de bens não é adequada, uma vez que, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, "A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço". (Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). E mais, na esteira desta mesma orientação foi expedida a Circular n. 12 de 25 de janeiro de 2022, pela douta Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, explicitando que, no tocante à pesquisa de bens, "qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online". Ademais, "conforme orientação expedida pelo CNJ(CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens". É enfática e taxativa, portanto, a orientação, a demandar o imediato indeferimento do pleito em voga. Ademais, em caso de consulta propriamente dita, a ferramenta pode ser tencionada pela própria parte interessada. Mutatis Mutandis, colhe-se recente precedente da 4ª Câmara de Direito Comercial do TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE. FERRAMENTA DE USO COMUM E QUE PODE SER UTILIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE SEM NECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU AS DIRETRIZES FIXADAS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NAS CIRCULARES N. 258/2020, 151/2021 E 13/2022. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004847-14.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-05-2023 - sem grifos no original). 3.1. Diante desse panorama, INDEFIRO decretação de indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB. CENSEC 4. Quanto ao registro civil, pontuo, primeiramente, sobre a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, instituído pelo Provimento 18/2012 do CNJ, não se presta a tal finalidade. De qualquer sorte, o TJSC firmou o seguinte entendimento no sentido de que incumbe à parte interessada valer-se de tal sistema, sendo a atuação judicial subsidiária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-7-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.[...]UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENSEC. INACOLHIMENTO. CONSULTA DISPONIBILIZADA VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU TER SIDO SUA PESQUISADA NEGADA OU FRUSTRADA. DECISUM MANTIDO.[...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026261-73.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. [...] ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 4.1. Igual trilha segue quanto ao Cadastro de Registro Civil de Pessoas Naturais - CRC, instituído pelo provimento 46 do CNJ, bem assim o referido CAGED, impertinente, inclusive, porque tampouco se está diante de débito de caráter alimentar. SISBAJUD 5. O pleito de penhora de valores deve ser deferido. A inércia da parte em efetuar o pagamento do débito ou garantir o juízo nos termos da lei permite que a penhora seja efetuada utilizando-se o sistema SISBAJUD (sucessor do Bacenjud), importante instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, incluindo-se as cooperativas de crédito, proporcionado e gerenciado pelo Banco Central do Brasil. Cabe registrar que a penhora sobre dinheiro tem preferência sobre os demais bens, representando providência mais célere de satisfação do direito do credor, nada obstante a possibilidade de defesa, em tempo oportuno, pelo devedor. Por tais razões, e com base no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de realização de penhora de valores utilizando-se o sistema SISBAJUD, tendo como foco a parte executada, formalizando-se a requisição de bloqueio no valor de R$ 125.710,44 (cento e vinte e cinco mil setecentos e dez reais e quarenta e quatro centavos). Para o cumprimento da decisão, fica autorizada a remessa do processo à Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), nos termos do Provimento n. 44 de 31 de agosto de 2021. Aguarde-se em gabinete o prazo para resposta das instituições financeiras e, então, junte-se ao processo o resultado da ordem, dando-se prosseguimento ao feito da seguinte forma: 5.1. EXITOSA A ORDEM, para evitar prejuízo às partes pela permanência de valores bloqueados sem atualização, a importância será transferida para subconta judicial (art. 10, caput, do Provimento n. 44 de 31de agosto de 2021) e o processo será remetido ao cartório para intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação a que alude o § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) dias. 5.1.1. Registre-se que as custas para a diligência deverão ser previamente recolhidas pela parte interessada, cuja guia deverá ser gerada diretamente pelo Procurador no sistema Eproc, ressalvada hipótese de gratuidade da justiça já deferida. 5.1.2. Havendo manifestação, retornem conclusos. 5.1.3. Decorrido o prazo sem manifestação, fica convertido o bloqueio de valores em penhora, dispensando-se a lavratura do termo, devendo ser intimada a parte exequente para dizer sobre o valor penhorado, em 05 (cinco) dias, sob pena de se reputar quitada a obrigação. 5.2. EXITOSA EM PARTE A ORDEM, porque o valor encontrado em contas é inferior ao do débito perseguido, para evitar prejuízo às partes pela permanência de valores bloqueados sem atualização, a importância será transferida para subconta judicial (art. 10, caput, do Provimento n. 44 de 31de agosto de 2021) e o processo será remetido ao cartório para que promova a intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação a que alude o § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) dias. 5.2.1. Registre-se que as custas para a diligência deverão ser previamente recolhidas pela parte interessada, cuja guia deverá ser gerada diretamente pelo Procurador no sistema Eproc, ressalvada hipótese de gratuidade da justiça já deferida. 5.2.2. Havendo manifestação, retornem conclusos. 5.2.3. Decorrido o prazo sem manifestação, fica convertido o bloqueio de valores em penhora, dispensando-se a lavratura do termo, devendo ser intimada a parte exequente para dizer sobre o valor penhorado, em 05 (cinco) dias, bem como para que indique as providências que considerar cabíveis para o prosseguimento do feito, inclusive apresentando planilha atualizada do débito, sob pena de extinção. 5.3. Registro que, havendo bloqueio de importância inferior a R$ 100,00, haverá a imediata liberação, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil e do art. 10, §1º, do Provimento n. 44 de 31 de agosto de 2021, salvo se a dívida for decorrente de obrigação de prestar alimentos. 5.4. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, haverá a imediata liberação dos valores, consoante disposto no artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 10, §2º, do Provimento n. 44 de 31de agosto de 2021. 5.5. INFRUTÍFERA A ORDEM DE BLOQUEIO, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da diligência, bem como para que indique as providências que considerar cabíveis para o prosseguimento do feito, inclusive apresentando planilha atualizada do débito, sob pena de extinção. 5.5.1. Inerte, intime-se pessoalmente com prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-se da possibilidade de extinção. INT.

26/03/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

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