Execução de Título Extrajudicial 5026223-44.2020.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5026223-44.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 17:27

Petição

25/06/2026, 17:05

Publicação

10/06/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026223-44.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE: PPEDRA - COMERCIO E INTERMEDIACAO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO Para análise do pedido de novo SISBAJUD, uma vez que transcorrido um ano desde a última tentativa e há indícios de alteração econômica (evento 305, PEDSISBA2), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente cálculo correto do saldo devedor atualizado, com o abatimento de todos os valores penhorados até o momento (eventos 112, 113, 280 e 281), sob pena de indeferimento.

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 18:27

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 17:52

Petição

20/02/2026, 16:23

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:57

Publicação

09/02/2026, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026223-44.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE: PPEDRA - COMERCIO E INTERMEDIACAO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO 1. A reiteração de pedido de ordem de penhora on-line (Sisbajud ou Renajud) é admitida, mas tem entendido a jurisprudência que nova pesquisa somente será possível mediante demonstração de alteração da situação econômica da parte devedora ou quando transcorrido mais de um ano da diligência anterior, tempo em tese suficiente para que esta aporte recursos em sua conta bancária ou adquira veículos (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 183.264, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13-11-2012; TJSC, AI n. 4006255-96.2019.8.24.0000, de São Bento do Sul, relª. Desª. Rejane Andersen, j. 06-08-2019). No caso, a tentativa, frustrada, de constrição ocorreu há menos de um ano. Isso posto, indefiro novo comando nesse sentido. 2. Intime-se a parte exequente para que indique bens à penhora ou requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Na ausência de indicação de bens passíveis de penhora, fica suspenso o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC), desde que ainda não o tenha sido (§ 4º). 4. Decorrido o prazo supra, suspenda-se na forma do § 2º do art. 921 do CPC.

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 21:52

Outras Decisões

05/02/2026, 21:52

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 16:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026223-44.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE: PPEDRA - COMERCIO E INTERMEDIACAO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) EXECUTADO: ANDERSON ANDRE CARDOSO ADVOGADO(A): ALESSANDRA HALATIKI VICENTE (OAB SC069016) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuido de impugnação à penhora ofertada pelo executado (evento 221). Inicialmente, destaco que a interposição do AI n. 5046824-15.2025.8.24.0000 se deu dentro do prazo (dia 17/06/2025) que o executado tinha para impugnar a decisão que deferiu a penhora sobre seu salário (vide evento 180). Não bastasse, tem-se que o referido agravo de instrumento não foi conhecido pelo e. TJSC em virtude da falta de análise, nesta primeira instância, do pedido de impenhorabilidade de salário. Tais circunstâncias devem ser consideradas suficientemente aptas para fins de manter a questão controvertida, ainda em aberto. Por isso, conheço do pedido de evento 221. 2. Sobre o pedido de impenhorabilidade, sabe-se que é ônus da parte executada comprovar suas alegações (art. 373, II, c/c art. 841, ambos do CPC). No caso, em que pese o alegado pelo executado, não há comprovação da totalidade de seus gastos mensais no caderno processual, o que impede a análise de sua pretensão e justifica a manutenção da constrição determinada. Ao contrário, considerando os valores remuneratórios informados no evento 221, tem-se nitidamente a suficiência - para fins de oportunizar conjuntamente a quitação gradual do débito e a subsistência do executado e de sua família - do montante que remanesce após a realização dos descontos efetuados por determinação dos presentes autos. Nesse compasso, evidencia-se que a determinação judicial impugnada se afigura medida proporcional e adequada à consecução dos objetivos do processo de execução, notadamente porquanto o devedor não logrou êxito em demonstrar a existência de outro meio mais eficaz e menos oneroso, ônus este que lhe competia (art. 805, parágrafo único, do CPC). Reconhecendo a possibilidade de penhora de percentual superior ao determinado nesta execução, colho o seguinte julgado do e. TJSC: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - CONSTRIÇÃO DE VERBA QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS QUE TEM POR FUNDAMENTO A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR, MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E PADRÃO DE VIDA DIGNO - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO COMO OCORRIDO - PENHORA DE APENAS 20% DO MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Não se pode autorizar, em nenhuma hipótese, a penhora da integralidade do salário da executada, uma vez que, por evidente, a sua subsistência fica comprometida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026036-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2024). Por oportuno, destaca-se que nem mesmo eventual acometimento de doença grave, por si só, à míngua de outros elementos justificadores da pretensão, seria capaz de impedir a penhora de bens da parte executada. A saber, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD, ALÉM DO IMÓVEL E DO AUTOMÓVEL CONSTRITOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO SOMENTE 5 (CINCO) ANOS APÓS O BLOQUEIO DO MONTANTE. ALÉM DISSO, INTIMADA A PARTE EXECUTADA À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO. ACOLHIMENTO. IMÓVEL QUE SE CARACTERIZA COMO BEM DE FAMÍLIA. INTELECÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 8.099/90 E DO ENUNCIADO SUMULAR N. 486 DO STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EXECUTADA QUE COMPROVAM SER O BEM PENHORADO O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE, O QUAL SE ENCONTRA LOCADO PARA FINS DE SUA SUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SER O AUTOMÓVEL INDISPENSÁVEL PARA O SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, ACOMETIMENTO DE DOENÇA INCAPACITANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO É FATO IMPEDITIVO PARA A CONSTRIÇÃO DO BEM. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033888-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2024). Por fim, autorizando a penhora até mesmo de imóvel, vale observar o já decidido pelo e. TJSC: que muito embora este relator não olvide a delicada situação de saúde da agravante, bem como sua condição de idosa, é certo que tais fatores, isoladamente, não são capazes de afastar a penhora sobre o imóvel. É que a previsão contida no Estatuto do Idoso a respeito do direito à moradia aponta, sobretudo, para os deveres da sociedade em geral em promover condições dignas aos idosos, mas não faz menção específica sobre a afastabilidade de eventuais penhoras exclusivamente em razão de tal direito. Deste modo, sendo a lei n. 8.009/90 mais específica no que tange à impenhorabilidade do bem de família e, à luz dos critérios utilizados em situações envolvendo a antinomia de normas, deve a primeira legislação prevalecer sobre o previsto na lei n. 10.741/04. (trecho extraído do corpo do, Agravo de Instrumento n. 5050995-20.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022). Cabível, pois, a manutenção da penhora no percentual determinado na decisão de evento 179. Pelo exposto, indefiro a pretensão do executado contida na impugnação à penhora de evento 221. 3. Preclusa a presente decisão, expeçam-se alvarás dos valores constantes na subconta judicial vinculada ao feito em favor da parte exequente e do seu procurador, nos moldes requeridos no evento 258. 4. No mais, para fins de operacionalização das transferências dos depósitos do percentual salarial e da consequente satisfação paulatina das obrigações exequendas, aguardem os autos em cartório. 5. Sobrevindo pedidos de quaisquer das partes, façam-se os autos novamente conclusos. 6. Intimem-se.

11/11/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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