Execução de Título Extrajudicial 5047104-77.2023.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5047104-77.2023.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 05:06

Petição

07/07/2026, 17:40

Publicação

02/07/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047104-77.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que houve bloqueio parcial de valores (evento 84, DETSISPARTOT1), acerca do qual o exequente não se manifestou. Diante disso, antes da análise dos pedidos retro, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 17:55

Mero expediente

30/06/2026, 17:55

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 15:57

Petição

26/06/2026, 15:57

Publicação

15/06/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047104-77.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de sucessão processual, tendo em vista o comparecimento da cessionária nos autos informando a cessão do crédito. Pontuo que, nos termos do art. 778, §2º, do Código de Processo Civil, a sucessão processual independe do consentimento do demandado. ANTE O EXPOSTO: 1) Retifique-se o polo ativo da ação. 2) Intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por abandono. 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte demandante, pessoalmente, para impulsionar o feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 14:13

Mudança de Parte

11/06/2026, 13:56

Expedida/Certificada

11/06/2026, 13:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047104-77.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) ADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) EXECUTADO: ADRIANO LARI PASINOTTO ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar exceção de pré-executividade ajuizada por ADRIANO LARI PASINOTTO em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO. O executado aduziu, em suma, a prerrogativa da defesa por negativa geral, tonando controvertidos os fatos constitutivos do direito da parte exequente. Houve impugnação à exceção (evento 70). Organizados os autos, vieram-me, então, conclusos. É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade trata-se de instituto processual que não estava previsto no diploma processual anterior, contudo, era amplamente utilizado pelos operadores de direito, pois advinha de construções doutrinárias e jurisprudenciais há muito sedimentadas. Observa-se do novel Código de Processo Civil que apesar de tal instituto não vir elucidado de forma expressa, restou estampado no seu art. 803, parágrafo único, ou seja, amparando os casos de alegação de nulidade da execução, que devem ser conhecidas pelo juízo de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Dessa forma, verifica-se que a exceção de pré-executividade é instituto processual, que constitui modalidade de defesa, sendo admitida tão somente para fins de verificação de hipóteses especialíssimas, mais singelas, que podem macular a ação de execução, prescindido de dilação probatória, de modo que o aludido artigo não ampliou, todavia, as matérias passíveis de discussão em sede de objeção. Como dito, somente matérias concernentes à ordem pública podem ser objeto de apreciação em exceção de pré-executividade, tendo em vista que a regra é a oposição de embargos à execução, em prazo previamente fixado em lei. Assim, com lastro na segurança jurídica, a oposição da exceção deve ser limitada a questões que prescindem de dilação probatória. Neste prisma, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010. Na mesma senda, precedente catarinense: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO E DE RECONHECIMENTO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA HONORÁRIA. PLEITOS DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA QUE ATENDE ADEQUADAMENTE AOS CRITÉRIOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Da prerrogativa da defesa por negativa geral. O Curador Especial invocou a prerrogativa legal da defesa por negativa geral, em razão de não possuir contato com o assistido, o que prejudica a defesa especificada. Sem muita delonga, de fato, a teor do que preconiza o parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, "o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial". Não obstante, tal dispensa cinge-se apenas aos fatos e documentos que não estão ao efetivo alcance/conhecimento do Defensor Público, de modo que, se existirem elementos nos autos que possam ser impugnados, não pode o magistrado, de ofício, fazer as vezes da defesa e inclinar-se à análise da matéria, a exemplo de existência de eventual nulidade no título, já que o contrato firmado entre as partes se encontra adunado ao processo. Destarte, não se vislumbra, no caso em tela, nenhuma matéria passível de conhecimento de ofício, tal como a prescrição ou a decadência, que impeça a continuidade da execucional. Importante salientar, ademais, que quanto à existência do débito apontado pela instituição financeira na inicial, bem como de seu vínculo com a parte executada, ora devedora, restou comprovada mediante a apresentação dos documentos do evento 1. Além disso, não foi apontada nenhuma mácula, seja no valor cobrado, seja no título que o embasa. Destarte, como não houve impugnação quanto à validade do contrato firmado entre as partes, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Assim, diante de tudo que foi exposto: a) rejeito a exceção de pré-executividade do evento 65. Sem honorários advocatícios para o exequente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. b) FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 530,01, na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. c) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execucional, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

25/07/2025, 00:00

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