Execução de Título Extrajudicial 5000656-25.2022.8.24.0043 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000656-25.2022.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000656-25.2022.8.24.0043/SC EXEQUENTE: ADRIANO BARICHELLO ADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A): EDUARDO WILLERS (OAB SC060967) EXECUTADO: MATEUS DEIVID DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CINTIA KERBES (OAB SC055830) EXECUTADO: LUIZ EDUARDO NAUE ADVOGADO(A): BARBARA MARIA CECCHIN (OAB SC053949) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Adriano Barichello em face de Mateus Deivid de Oliveira e Luiz Eduardo Naue. A busca de bens penhoráveis por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas (eventos 209.1, 210.1, 217.1 e 218.1). Assim, a parte exequente requereu a busca de bens em sistemas acessíveis por este Juízo. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída por meio do Provimento n. 39, de 25 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de sistema desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e que funciona no portal http://www.indisponibilidade.org.br sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes (art. 1º). A sua finalidade é “[a] recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º). Consoante prevê a Circular n. 13/2022, o CNIB: [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Logo, o pleito em questão para a busca de bens da parte devedora não tem amparo, de modo que indefiro o pedido, no ponto. 2. O sistema CNIB se presta a auxiliar o combate ao crime organizado e a recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em situações de improbidade administrativa e/ou dilapidação patrimonial tendente a fraudar credores, que evidentemente não é o caso destes autos. Sobre tema, destaque-se ainda a edição da Circular CGJ/SC n. 13/20221, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e cujo parecer que serviu de base é expresso ao afirmar que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Portanto, indefiro o pedido em questão. 3. Destaco, ainda, que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de bens da parte devedora "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2017). Assim, indefiro, desde já, nova utilização dos referidos sistemas caso a última pesquisa tenha ocorrido há menos de um ano e não exista nos autos demonstração da modificação da situação financeira da parte executada, situação ocorrida no Sibajud (ev. 210). 4. Quanto ao requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bloqueio de seu passaporte, bloqueio de cartões de crédito e demais medidas atípicas, tem-se que se tratam de medidas demasiadamente gravosas, as quais não garantem a satisfação do crédito, objeto da presente demanda, visto restringirem direitos inerentes à pessoa e não ao seu patrimônio. Nesse mesmo sentido, encontra-se o julgado do e. Tribunal de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E AO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. RECLAMO DA CREDORA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS COM RESPALDO NO ARTIGO 139, IV, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS E RAZOÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. AINDA, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS OU DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069662-54.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Ademais, em que pese medidas atípicas sejam legítimas para a efetivação da demanda, consoante inciso IV, do art. 139, do CPC, estas somente devem ser utilizadas quando da inexistência de outros meios ou se demonstrada sua utilidade na efetivação da medida. Dessa forma, INDEFIRO o pedido. 5. DEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, que deverá abranger as declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias dos últimos 5 (cinco) anos, cujas informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, nos moldes delineados no Provimento n. 2/2020, que alterou o apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se requerendo o que entender pertinente para o deslinde do feito, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 6. Expeça-se certidão de crédito para protesto, como requerido. Intimem-se. 1. http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=179891&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000656-25.2022.8.24.0043/SC EXEQUENTE: ADRIANO BARICHELLO ADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A): EDUARDO WILLERS (OAB SC060967) EXECUTADO: MATEUS DEIVID DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CINTIA KERBES (OAB SC055830) EXECUTADO: LUIZ EDUARDO NAUE ADVOGADO(A): BARBARA MARIA CECCHIN (OAB SC053949) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO parcialmente o requerimento formulado no ev. 197.1. 1) SISBAJUD PROCEDA-SE ao protocolo de ordem de bloqueio com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente. Desde já, AUTORIZO a reiteração da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias consecutivos, na modalidade "teimosinha". 1. Exitosa a diligência: 1.1 Providencie-se à transferência do numerário para conta vinculada aos autos, observando que, havendo bloqueio de valores inexpressivos, assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução, ou indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, deverá ser efetuada a liberação imediata dos valores, conforme art. 836, caput, e art. 854, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; 1.2 Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); 1.3 Havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações; 1.4 Com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório: 1.4.1 Expedir alvará em favor da parte exequente; 1.4.2 Intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. Não sendo frutífera a diligência: 2) RENAJUD DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos automotores registrados em nome da parte executada. Positiva a busca, intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida, pois compactuo com o entendimento de que nesses casos não é cabível; b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, DEFIRO o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s). LAVRE-SE o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil) e PROCEDA-SE à inclusão de restrição de transferência no RENAJUD, mostrando-se desnecessária, nesse momento, a restrição de licenciamento e/ou circulação. Anuindo a parte exequente com o depósito do(s) bem(ns) em poder da parte executada ou havendo outras penhoras sobre o(s) veículo(s), expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso) e proceda-se à intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado), bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns), expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no RENAJUD. Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente, OFICIE-SE ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento e e) saldo devedor remanescente. Vindo a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender pertinente para o deslinde do feito, sob pena de suspensão do feito (art. 921, do CPC). 3) INFOJUD DEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, que deverá abranger as declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias dos últimos 5 (cinco) anos, cujas informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, nos moldes delineados no Provimento n. 2/2020, que alterou o apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, do CPC). 4) INDEFIRO, no momento, o pedido de bloqueio de CNH em virtude de não ficar evidenciado que terá efetividade na satisfação do crédito. 5) Caso infrutíferas as tentativas anteriores, DEFIRO a expedição de certidão de crédito para protesto. 5.1) Após, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo frutífera as diligências: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender pertinente para o deslinde do feito, sob pena de suspensão do feito (art. 921, do CPC). A publicidade da decisão fica postergada até o cumprimento da ordem de indisponibilidade. Cumpra-se. Intimem-se.

07/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Custas

Custas

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(241)