Interdito Proibitório 0304657-76.2015.8.24.0054 - TJSC

Interdito Proibitório 0304657-76.2015.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0190/2017 Teor do ato: Vistos etc. Procedo ao saneamento e organização do processo (art. 357, caput, do NCPC). Defiro a gratuidade em favor do réu (art. 98, caput, do NCPC).Afasto a preliminar, afinal, "justifica-se a citação do cônjuge do requerido para compor a demanda somente quando demonstrada a existência de composse ou de participação do cônjuge nos atos questionados, nos termos do artigo 10, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, o que não é o caso dos presentes autos" (TJSC, AC nº 2012.020961-2, de Araranguá, Rel. Des. Saul Steil). Indo adiante, de se ver que "o nosso sistema processual confere fungibilidade aos interditos possessórios, de modo a adequar o processo à dinâmica dos fatos, para a hipótese de verificar-se, supervenientemente, no curso da lide, a turbação ou o esbulho" (TJSC, AC nº 1996.008627-7, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). No mais, não custa relembrar, "em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas" (STJ, REsp nº 755861/SE, Rel. Min. Jorge Scartezzini). Assim, superadas as questões processuais pendentes (art. 357, I do NCPC), reputo indispensável a produção de prova oral (art. 370, caput, do NCPC), para comprovação da posse da área litigiosa, com distribuição ordinária do ônus (art. 373, I e II do NCPC), e defiro a oitiva de testemunhas (art. 442 do NCPC), mas dispenso os depoimentos pessoais, à medida que nada acrescentariam ao acervo já carreado aos autos, daí decorrendo sua inutilidade (art. 370, parágrafo único, do NCPC). Imprescindível, da mesma forma, a produção de prova pericial (art. 370, caput, do NCPC), para demonstração efetiva da configuração do esbulho, confrontando-se os títulos de propriedade com a situação real, tal qual a construção da cerca na mesma linha da divisa anterior, com idêntica distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, I

15/05/2017, 15:36

Determinado perícia - Vistos etc. Procedo ao saneamento e organização do processo (art. 357, caput, do NCPC). Defiro a gratuidade em favor do réu (art. 98, caput, do NCPC).Afasto a preliminar, afinal, "justifica-se a citação do cônjuge do requerido para compor a demanda somente quando demonstrada a existência de composse ou de participação do cônjuge nos atos questionados, nos termos do artigo 10, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, o que não é o caso dos presentes autos" (TJSC, AC nº 2012.020961-2, de Araranguá, Rel. Des. Saul Steil). Indo adiante, de se ver que "o nosso sistema processual confere fungibilidade aos interditos possessórios, de modo a adequar o processo à dinâmica dos fatos, para a hipótese de verificar-se, supervenientemente, no curso da lide, a turbação ou o esbulho" (TJSC, AC nº 1996.008627-7, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). No mais, não custa relembrar, "em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas" (STJ, REsp nº 755861/SE, Rel. Min. Jorge Scartezzini). Assim, superadas as questões processuais pendentes (art. 357, I do NCPC), reputo indispensável a produção de prova oral (art. 370, caput, do NCPC), para comprovação da posse da área litigiosa, com distribuição ordinária do ônus (art. 373, I e II do NCPC), e defiro a oitiva de testemunhas (art. 442 do NCPC), mas dispenso os depoimentos pessoais, à medida que nada acrescentariam ao acervo já carreado aos autos, daí decorrendo sua inutilidade (art. 370, parágrafo único, do NCPC). Imprescindível, da mesma forma, a produção de prova pericial (art. 370, caput, do NCPC), para demonstração efetiva da configuração do esbulho, confrontando-se os títulos de propriedade com a situação real, tal qual a construção da cerca na mesma linha da divisa anterior, com idêntica distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, I e II do NCPC), razão pela qual defiro, também, a realiz

20/03/2017, 11:18

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 80, 82 e 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RSL02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANTONIO JOAO MATIAS

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte LOURDES SCHUSSLER, Guia 3335025, Subguia 1807390

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte EDELINO SCHUSSLER, Guia 3335024, Subguia 1807389

Juntada - Guia Gerada - LOURDES SCHUSSLER - Guia 3335025 - R$ 23,62

Juntada - Guia Gerada - EDELINO SCHUSSLER - Guia 3335024 - R$ 23,62

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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