Execução de Título Extrajudicial 0305970-79.2016.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305970-79.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305970-79.2016.8.24.0008/SC EXEQUENTE: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A): ISAIAS JUNIOR TRISTÃO BARBOSA (OAB PR043295) ADVOGADO(A): THIAGO TRISTÃO BARBOSA (OAB PR045625) ADVOGADO(A): VINICIUS TRISTAO BARBOSA (OAB PR065796) EXECUTADO: ANA CAROLINA HIROMI FUKAKUSA ADVOGADO(A): FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido dos seguintes requerimentos: a) consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD; b) consulta via RENAJUD. II – Passo à análise dos pedidos separadamente: - INFOJUD A consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema INFOJUD. - RENAJUD O requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD, a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis também deve ser deferido, uma vez que a execução não está integralmente garantida. III – Diante do exposto: a) DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais. Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). b) DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD. Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Intimem-se as partes desta decisão.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305970-79.2016.8.24.0008/SC EXEQUENTE: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A): ISAIAS JUNIOR TRISTÃO BARBOSA (OAB PR043295) ADVOGADO(A): THIAGO TRISTÃO BARBOSA (OAB PR045625) ADVOGADO(A): VINICIUS TRISTAO BARBOSA (OAB PR065796) EXECUTADO: ANA CAROLINA HIROMI FUKAKUSA ADVOGADO(A): FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de arguição de impenhorabilidade em virtude do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, fundada na alegação de que são provenientes de seus ganhos subsistências (evento 263). II – Como é de lei, "são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" (CPC, art. 833, IV; grifei). O referido § 2º, por sua vez, exclui da aplicação da norma a "penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", bem como as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Discorrendo sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior: "[...] a enumeração desse inciso é meramente exemplificativa e engloba qualquer verba que sirva ao sustento do executado e de sua família. O dispositivo detalha e reúne num só inciso as remunerações do trabalho e as verbas de aposentadoria e pensionamento. Tem-se, então, como impenhoráveis, na dicção ampla do inciso, 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios'. Estende-se o benefício legal a verbas de finalidades equiparáveis ao pensionamento, como 'as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família'." (Curso de direito processual civil. 53 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2020. v. 3. p. 432) Registro que, conforme pacificado em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, "a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)" (Tema n° 1.153). Ademais, "são impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (CPC, art. 833, X). Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "[...] o dispositivo preserva de penhora a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. A impenhorabilidade, na espécie, porém, não é total, pois vai apenas até o limite de quarenta salários mínimos. Sendo o saldo maior do que esse montante, a penhora pode alcançá-lo. Sempre, porém, será mantida intocável pela execução os quarenta salários. A constrição executiva somente atingirá o que deles sobejar." (Curso de direito processual civil. 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. v. 3. p. 439) Ainda, pontuo que a "lei processual restringe o direito fundamental à tutela executiva quando estabelece as hipóteses de impenhorabilidade de bens (art. 833 do CPC), garantindo ao executado o necessário à sua manutenção e subsistência. E à luz do disposto no art. 373, II, do CPC, recai sobre o devedor - e não o exequente - o ônus probatório quanto à indispensabilidade dos valores eventualmente bloqueados. Ao magistrado cabe a tarefa de verificar, no caso concreto - e não de forma genérica -, a possibilidade de liberação da constrição" (TJSC, AI nº 4004827-45.2020.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 14.06.2020; grifei). A constrição alcançou o importe de R$ 6.148,25, originário de verbas que servem ao sustento da parte executada e de sua família, conforme demonstram os documentos anexos, especialmente extratos bancários (eventos 263 e 275). Anoto que não estou diante crédito alimentar (CPC, art. 833, § 2°). Assim, comprovada a penhora sobre montante contemplado pelo normativo legal, faz-se mister o deferimento da arguição. III – Isso posto, ACOLHO a impugnação e, via de consequência, DECLARO a impenhorabilidade dos valores bloqueados (evento 230). Promova-se a imediata liberação desses valores, restando desde já autorizada a busca pelos respectivos dados bancários por meio do sistema Sisbajud para subsequente expedição de alvará. Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EXECUTADO: VIA BLUMENAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: JULIO HIROMITI FUKAKUSA EXECUTADO: ALINE HARUMI FUKAKUSA EXECUTADO: ANA CAROLINA HIROMI FUKAKUSA EDITAL Nº 310068410743 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALINE HARUMI FUKAKUSA, CPF: 033.257.139-47, endereço: Rua Macassita, 149, GLEBA 07, Mariscal, Bombinhas/SC - 88215000 (Residencial), Rua Fradique Coutinho, 1589, Studyo Iyengar Yoga, Vila Madalena, São Paulo/SP - 05416012 (Residencial), Rua Coronel Artur de Paula Ferreira, 59, conj 11 - Espaço Rubia Melo, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP - 04511060 (Residencial), Rua Diná, 100, Yoga Flow, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP - 04508040 (Residencial), Avenida Atlântica, 1144, apto 801, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330009 (Residencial), Rua Pomerode, 2033, Salto do Norte, Blumenau/SC - 89065301 (Residencial), Servidão Cecília Jacinta de Jesus, 1000, Rio Tavares, Florianópolis/SC - 88063418 (Residencial), *Rua 2850, 20, apto 1202, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330365 (Residencial), Macassita, 149, GLEBA 07, Mariscal, Bombinhas/SC - 88215000 (Residencial), RUA 4400, 101, APTO 02, CENTRO, Balneário Camboriú/SC - 88330160 (Residencial), Rua Professor Hermann Lange, 2001, Fidélis, Blumenau/SC - 89060300 (Residencial), Rua 2850, 20, APTO. 1202, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330365 (Residencial), Rua Paraguay, 436, AP 602, Ponta Aguda, Blumenau/SC - 89050020 (Residencial), Rua 2850, 20, Apto. 1202, Ponta Aguda, Balneário Camboriú/SC - 88330363 (Residencial), Rua Buenos Aires, 95, Ponta Aguda, Blumenau/SC - 89051050 (Residencial), Rua 3500, 60, Residencial Interlagos, Apto 1203, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330254 (Residencial) e AV CAMPECHE, 1830, ap 105, bl 5 a, CAMPECHE, Florianópolis/SC - 88063300 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 1.183.378,14. Data do Cálculo: 20/04/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305970-79.2016.8.24.0008/SC

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EXECUTADO: VIA BLUMENAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: JULIO HIROMITI FUKAKUSA EXECUTADO: ALINE HARUMI FUKAKUSA EXECUTADO: ANA CAROLINA HIROMI FUKAKUSA EDITAL Nº 310068410717 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANA CAROLINA HIROMI FUKAKUSA, CPF: 039.850.439-30, endereço: R PARAGUAY, 436, APTO 801, PONTA AGUDA, Blumenau/SC - 89050020 (Residencial), Rua Professor Hermann Lange, 2001, Fidélis, Blumenau/SC - 89060300 (Residencial), PARAGUAY, 436, PONTA AGUDA, Blumenau/SC - 89050020 (Residencial), RUA PROFESSOR HERMANN LANGE, 2001, CASA, FIDELIS, Blumenau/SC - 89060300 (Residencial), Avenida Atlântica, 1144, apto 801, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330009 (Residencial), Rua Antônio da Veiga, 563, Victor Konder, Blumenau/SC - 89012500 (Residencial), Rua Anchieta, 55, Valparaiso, Blumenau/SC - 89023300 (Residencial), Rua Professor Hermann Lange, 2001, AP 801, Fidélis, Blumenau/SC - 89060300 (Residencial), Rua Duque de Caxias, 266, apto 705, Centro Histórico, Porto Alegre/RS - 90010280 (Residencial), Quadra SQ 17, sn, Centro, Cidade Ocidental/GO - 72880660 (Residencial), Rua Buenos Aires, 95, Ponta Aguda, Blumenau/SC - 89051050 (Residencial), RUA POMERODE, 2001, SALTO DO NORTE, Blumenau/SC - 89065301 (Residencial), Rua 2850, 20, Apto. 1202, Ponta Aguda, Balneário Camboriú/SC - 88330363 (Residencial), Rua Francisco Vahldieck, 120, Fortaleza, Blumenau/SC - 89056000 (Residencial), Rua Protásio Boaventura Caetano, 188, Pioneiros, Balneário Camboriú/SC - 88331075 (Residencial), Rua São Francisco, 43, Apto. 701, Vila Nova, Blumenau/SC - 89035220 (Residencial), Rua Paulo Zimmermann, 160, Centro, Blumenau/SC - 89010170 (Residencial) e Rua São Paulo, 2963, Itoupava Seca, Blumenau/SC - 89030001 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 1.183.378,14. Data do Cálculo: 20/04/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305970-79.2016.8.24.0008/SC

21/11/2024, 00:00

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