Monitória 0301433-86.2014.8.24.0080 - TJSC

Monitória 0301433-86.2014.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0301433-86.2014.8.24.0080/SC AUTOR: LAURI FERNANDO DE JESUS AULER ADVOGADO(A): ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) RÉU: MENEGUZZI LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): DAIANE CARLESSO RAMBO PANDOLFI (OAB SC045278) RÉU: ELIANE DA SILVEIRA MENEGUZZI ADVOGADO(A): DAIANE CARLESSO RAMBO PANDOLFI (OAB SC045278) RÉU: JOAO PEDRO MENEGUZZI ADVOGADO(A): DAIANE CARLESSO RAMBO PANDOLFI (OAB SC045278) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I e art. 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na ação monitória, com o que DECLARO constituído de pleno direito os títulos apresentados na inicial e, em consequência, converto o mandado inicial em executivo, para impor aos réus ELIANE DA SILVEIRA MENEGUZZI e JOAO PEDRO MENEGUZZI, a obrigação de pagar, referente aos cheques prescritos de 'Evento 1, Doc. 3', os seguintes valores: a) R$ 21.305,00 (vinte e um mil trezentos e cinco reais), referente à cártula apresentada n. 000072, corrigido e atualizado na forma da fundamentação acima, observados os marcos de emissão e primeira apresentação, respectivamente, 08/05/2012 e 02/07/2012; e b) R$ 21.305,00 (vinte e um mil trezentos e cinco reais), referente à cártula apresentada n. 000073, corrigido e atualizado na forma da fundamentação acima, observados os marcos de emissão e primeira apresentação, respectivamente, 08/05/2012 e 06/08/2012. Condeno os requeridos Eliane e João ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85 do Código de Processo Civil. Fixo a remuneração da Curadora Especial nomeada em favor dos requeridos, Dra. Daiane C. Rambo Pandolfi, OAB/SC 45.278 (Evento 253), em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), tendo em conta a sua complexidade e o total de atos praticados (apenas 1), bem como tendo em consideração a resolução n. 5 do CM/TJSC de 8 de abril de 2019 (versão compilada de 15 de maio de 2024, com a incorporação das constantes alterações e reajuste da tabela), servindo a presente de título a ser exigido nos termos dos artigos 9º e seguintes do diploma, mediante cadastro do causídico e requisição ao fundo. Requisitem-se os honorários via sistema AJG/PJSC. Por fim, nos exatos termos do informativo AJG/PJSC, edição n. 6, fica a parte sucumbente (Eliane e João) responsável pelo reembolso da remuneração fixada ao profissional atuante pelo sistema da Assistência Judiciária Gratuita, vez que a quantia será custeada, num primeiro momento, pelos cofres públicos e, num segundo momento, ressarcida pelo sucumbente. Deste modo, determino que o Cartório Judicial realize o lançamento do item de recolhimento relativo ao reembolso em favor do erário da remuneração requisitada ao defensor dativo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

25/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

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