Embargos à Execução 0302536-73.2016.8.24.0011 - TJSC

Embargos à Execução 0302536-73.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0780/2016 Teor do ato: Vistos etc...1. Acolho a emenda de fl. 64. Anotem-se os endereços.2. Recebo os embargos à execução, na forma do art. 914, § 1º, do CPC, a serem distribuídos por dependência e autuados em apartado.Outrossim, assinalo que, por força do art. 919, caput, do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, notadamente porque, embora oferecidos bens para a garantia do juízo, não reputo atendidos os requisitos para concessão da tutela provisória. Afinal, a tese sustentada pela embargante no tocante à irregularidade do ato notarial não pode ser acolhida.Em julgamento de Embargos de Divergência, nº 1.024.691-PR, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução, conforme previsto no art. 8º, parágrafo único, da lei 9.492/1997.Corrobora-se a este entendimento, os ensinamentos do doutrinador Fábio Ulhoa Coelho: "O instrumento de protesto da duplicata, realizado por indicações, quando acompanhado do comprovante de entrega e mercadorias, é título executivo extrajudicial. É inteiramente dispensável a exibição da duplicata, para aparelhar a execução, quando o protesto é feito por indicações do credor (LD, art. 15, § 2º). O registro eletrônico do título, portanto, é amparado no direito em vigor, posto que o empresário tem plenas condições para protestar e executar. Em juízo, basta a apresentação de dois papéis: o instrumento de protesto por indicações e o comprovante de entrega das mercadorias".(Coelho, Fábio Ulhoa. in Curso de Direito Comercial, volume 1 : direito de empresa - 15 edição - São Paulo: Saraiva, 2011.)Assim, a execução deve prosseguir.3. Intime-se o embargado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC).4. Após, voltem para deliberação acerca da nece

16/11/2016, 22:30

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc...1. Acolho a emenda de fl. 64. Anotem-se os endereços.2. Recebo os embargos à execução, na forma do art. 914, § 1º, do CPC, a serem distribuídos por dependência e autuados em apartado.Outrossim, assinalo que, por força do art. 919, caput, do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, notadamente porque, embora oferecidos bens para a garantia do juízo, não reputo atendidos os requisitos para concessão da tutela provisória. Afinal, a tese sustentada pela embargante no tocante à irregularidade do ato notarial não pode ser acolhida.Em julgamento de Embargos de Divergência, nº 1.024.691-PR, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução, conforme previsto no art. 8º, parágrafo único, da lei 9.492/1997.Corrobora-se a este entendimento, os ensinamentos do doutrinador Fábio Ulhoa Coelho: "O instrumento de protesto da duplicata, realizado por indicações, quando acompanhado do comprovante de entrega e mercadorias, é título executivo extrajudicial. É inteiramente dispensável a exibição da duplicata, para aparelhar a execução, quando o protesto é feito por indicações do credor (LD, art. 15, § 2º). O registro eletrônico do título, portanto, é amparado no direito em vigor, posto que o empresário tem plenas condições para protestar e executar. Em juízo, basta a apresentação de dois papéis: o instrumento de protesto por indicações e o comprovante de entrega das mercadorias".(Coelho, Fábio Ulhoa. in Curso de Direito Comercial, volume 1 : direito de empresa - 15 edição - São Paulo: Saraiva, 2011.)Assim, a execução deve prosseguir.3. Intime-se o embargado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC).4. Após, voltem para deliberação acerca da necessidade de instrução ou para julgamento anteci

26/10/2016, 14:43

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Parte: SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA - EPP

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 100%. Parte: COSTA RICA MALHAS E CONFECCOES LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Todas as movimentações(93)