Procedimento Comum Cível 0038541-19.2007.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0038541-19.2007.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2025, 15:30

Custas

13/03/2025, 14:28

Expedida/Certificada

13/03/2025, 14:28

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:28

Custas

13/03/2025, 14:28

Movimentação processual

13/03/2025, 14:27

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 16:24

Trânsito em julgado

28/02/2025, 16:24

Comunicação eletrônica

24/02/2025, 17:15

Documento (Edital)

13/02/2025, 03:00

Documento (Edital)

23/01/2025, 03:00

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO AUTOR: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA RÉU: MARILENE DOS SANTOS ELESBAO EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO JUIZ(A) DO PROCESSO: MARCIA KRISCHKE MATZENBACHER -JUIZ(A) DE DIREITO AUTOR(S): AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(S) DO(S) AUTOR(ES): LUIZ CARLOS PISSETTI, OAB SC004175 RÉU(S): MARILENE DOS SANTOS ELESBAO Intimando(a)(s): MARILENE DOS SANTOS ELESBAO, CPF...746.759... PRAZO DO EDITAL: 20 dias PRAZO DO ATO: 15 dias Encaminho o teor da decisão/sentença para publicação no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional ), conforme previsto no § 3º do art. 205 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, nos termos que seguem: "...Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré MARILENE DOS SANTOS ELESBAO ao pagamento das tarifas de coleta de lixo discriminadas no Evento 272, INF8 bem como as vincendas no curso da lide (art. 323 do CPC), as quais deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC-IBGE (Provimento n. 13 da CGJ-SC), acrescidas de multa penal moratória de 2% e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a contar dos respectivos vencimentos (art. 397 do CC e súmula n. 43 do STJ). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC...." PRAZO: O prazo para recurso, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento do réu, foi expedido o presente edital, publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. A publicação no DJEN substitui qualquer outro instrumento oficial de publicação, para fins de intimação, exceto nos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal e nas intimações realizadas por meio eletrônico nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0038541-19.2007.8.24.0033/SC

22/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2024, 16:13

Documentos

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO AUTOR: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA RÉU: MARILENE DOS SANTOS ELESBAO EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO JUIZ(A) DO PROCESSO: MARCIA KRISCHKE MATZENBACHER -JUIZ(A) DE DIREITO AUTOR(S): AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(S) DO(S) AUTOR(ES): LUIZ CARLOS PISSETTI, OAB SC004175 RÉU(S): MARILENE DOS SANTOS ELESBAO Intimando(a)(s): MARILENE DOS SANTOS ELESBAO, CPF...746.759... PRAZO DO EDITAL: 20 dias PRAZO DO ATO: 15 dias Encaminho o teor da decisão/sentença para publicação no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional ), conforme previsto no § 3º do art. 205 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, nos termos que seguem: "...Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré MARILENE DOS SANTOS ELESBAO ao pagamento das tarifas de coleta de lixo discriminadas no Evento 272, INF8 bem como as vincendas no curso da lide (art. 323 do CPC), as quais deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC-IBGE (Provimento n. 13 da CGJ-SC), acrescidas de multa penal moratória de 2% e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a contar dos respectivos vencimentos (art. 397 do CC e súmula n. 43 do STJ). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC...." PRAZO: O prazo para recurso, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento do réu, foi expedido o presente edital, publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. A publicação no DJEN substitui qualquer outro instrumento oficial de publicação, para fins de intimação, exceto nos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal e nas intimações realizadas por meio eletrônico nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0038541-19.2007.8.24.0033/SC

22/11/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

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Custas

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Comunicação eletrônica

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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