Execução de Título Extrajudicial 0301580-34.2017.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301580-34.2017.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301580-34.2017.8.24.0072/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 15:04

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:11

Confirmada

15/04/2026, 23:56

Petição

07/04/2026, 12:03

Publicação

07/04/2026, 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301580-34.2017.8.24.0072/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que os requerimentos formulados na petição retro já foram objeto da petição do evento221.1, tendo sido proferida a decisão do evento 228.1, que autorizou a requisição de informações acerca de bens de propriedade da parte executada junto a órgãos públicos ou privados. Diante disso, indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Nada mais sendo requerido, proceda-se à suspensão do processo por 1 (um) ano (ficando também suspensa a prescrição – art. 921, §1º, CPC), finda a qual DETERMINO, desde logo, o arquivamento administrativo (sendo desnecessária nova conclusão), sem prejuízo do seu ulterior prosseguimento, após a adoção, pelo interessado, das providências necessárias ao seu regular desenvolvimento, observado, em todo caso, o decurso de prazo para fins da prescrição intercorrente (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018 - repetitivo). Sendo o caso, a prescrição no curso do processo (prescrição intercorrente), será computada na forma do §4º do referido dispositivo legal.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/04/2026, 09:53

Expedida/certificada

05/04/2026, 09:53

Mero expediente

05/04/2026, 09:53

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 18:20

Petição

10/03/2026, 16:16

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301580-34.2017.8.24.0072/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO 1. AUTORIZO que esta decisão seja cumprida como ALVARÁ em favor de BANCO BRADESCO S.A. (CPF/CNPJ: 60746948000112), com prazo de validade de 90 (noventa) dias, para que, por sua conta ou por meio de seus procuradores, requisite informações acerca de bens de propriedade da parte executada a órgãos públicos ou privados. 1.2 Eventual recusa infundada ao cumprimento deste alvará poderá implicar responsabilização do destinatário, caso haja comunicação ao Juízo pela parte interessada. 1.3 Foram aqui lançados os dados disponíveis no sistema do Poder Judiciário, a fim de viabilizar eventuais consultas: Valor da causa: R$ 45.857,18 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos) Devedor(es)/executado(s): ANA PAULA DE SOUZA FERNANDES, CPF: 05901000927 2. Contudo, frisa-se que o sistema SISBAJUD permite que sejam feitas ordens de bloqueio em relação a contas de depósitos à vista (contas-correntes), contas de investimento e de poupança, contas depósitos a prazo, aplicações financeiras (renda fixa ou variável) e demais ativos sob a administração e custódia das instituições participantes, possibilitando diligenciar junto à Superintendência de Seguros Privados (Susep), à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg), à Comissão de Valores Imobiliários (CVM) e empresas intermediadoras do mercado financeiro, requerendo o bloqueio e a transferência de todo e qualquer ativo financeiro de titularidade dos devedores. 3. Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), conforme peça do evento 226.1. Caso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias, indicando bens passíveis de penhora, ou requerer a suspensão do processo para a realização de outras diligências pelo prazo de validade do alvará, sob pena de suspensão.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301580-34.2017.8.24.0072/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB SC025423) EXECUTADO: ANA PAULA DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): LUALWA NUNES DA SILVA (OAB SC065453) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a executada ANA PAULA DE SOUZA FERNANDES a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud no evento 174, PED IMPENH BENS1. Com efeito, o art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, preconiza que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.812.780/SC) definiu que a regra de impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos também alcança outras aplicações financeiras e conta corrente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) No caso dos autos, verifico que a executada ANA PAULA DE SOUZA FERNANDES não logrou êxito em comprovar que os valores de sua titularidade, bloqueados via Sisbajud (evento 166, CON_EXT_SISBA1), são oriundos de aplicação financeira com intuito de poupança, pois sequer apresentou os extratos bancários que demonstrassem a origem de tais valores e a sua finalidade, embora intimado para apresentá-los. Colhe-se da jurisprudência mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE R$ 203,52, DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA NA QUAL FOI REJEITADA A ARGUIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO POLO DEVEDOR DA INCIDÊNCIA DA NORMA PROTETIVA NO CASO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. INVOCADA PROTEÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSITIVO CUJOS EFEITOS ESTENDEM-SE, DE FATO, A ATIVOS FINANCEIROS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDOS EM OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO OU CUSTÓDIA, DENTRE AS QUAIS A CONTA CORRENTE. EXEGESE DA NORMA LEGAL VOLTADA AO RESGUARDO DE PEQUENA RESERVA FINANCEIRA DO DEVEDOR. CASO CONCRETO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO E FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO DE O VALOR BLOQUEADO NÃO EXCEDER 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS, TAMPOUCO DE ALEGAÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE, DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA SEJA DESTINADA À FORMAÇÃO DE POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE VERBA PECUNIÁRIA QUE RECAI SOBRE A PARTE EXECUTADA. DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC. INTENTO POUPADOR NÃO DEMONSTRADO NO CASO. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041946-86.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2021; grifei). 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 174, PED IMPENH BENS1, e, por conseguinte, mantenho a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud, de titularidade da executada ANA PAULA DE SOUZA FERNANDES, na quantia de R$ 3.222,21, junto aos Bancos NEON PAGAMENTOS S.A. IP e BCO C6 S.A, devendo permanecer os valores em subconta judicial vinculada aos autos, pois ausente demonstração de hipótese legal que autorize/recomende o levantamento antecipado de valores antes do julgamento dos embargos à execução apensos. 3. Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Nada mais sendo requerido, proceda-se à suspensão do processo por 1 (um) ano (ficando também suspensa a prescrição – art. 921, §1º, CPC), finda a qual DETERMINO, desde logo, o arquivamento administrativo (sendo desnecessária nova conclusão), sem prejuízo do seu ulterior prosseguimento, após a adoção, pelo interessado, das providências necessárias ao seu regular desenvolvimento, observado, em todo caso, o decurso de prazo para fins da prescrição intercorrente (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018 - repetitivo). Sendo o caso, a prescrição no curso do processo (prescrição intercorrente), será computada na forma do §4º do referido dispositivo legal. 4. Intime-se.

09/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(265)