Execução de Título Extrajudicial 5008829-22.2022.8.24.0113 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5008829-22.2022.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008829-22.2022.8.24.0113/SC EXEQUENTE: ORAL UNIC ODONTOLOGIA CAMBORIU LTDA ADVOGADO(A): NICOLE VARELA SANTOS SCHIO FONTANA (OAB SC045527) ADVOGADO(A): CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 9.099/95 dispõe, de forma clara, quais são os legitimados a integrar o rito especialíssimo dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo a possibilidade de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte demandarem neste microssistema. Destaco: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (grifo nosso). Ocorre que algumas sociedades empresárias, ainda que pertençam a grupos empresariais e conglomerados empresariais, valendo-se de seu enquadramento meramente formal como Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs), para litigarem sob o manto da gratuidade, passaram também a demandar em massa nos Juizados Especiais, utilizando este Juízo como verdadeiro meio de cobrança. Tal prática abarrota o funcionamento deste microssistema e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio princípio constitucional de acesso à justiça. Para coibir essa conduta, foi aprovado o Enunciado n. 172 do FONAJE, segundo o qual, "na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". Isto é, caracterizado o grupo econômico, as empresas individualmente consideradas, ainda que enquadradas como MEs e EPPs, não poderão demandar nos JECs se a receita bruta total do grupo econômico de que participem superar o limite da receita bruta estipulado para as EPPs, o qual é previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 123/06. No caso em apreço, embora a parte ativa seja uma pessoa jurídica enquadrada como ME ou EPP, é fato notório que se trata de unidade franqueada que integra uma grande rede de franquias do país. Fica evidente, portanto, que as empresas pertencentes a uma mesma rede de franquias, ainda que cada estrutura física seja autônoma e operada por profissionais diversos, mantêm-se interligadas e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, constituindo um grupo econômico. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. RECURSO DA EXEQUENTE. SUSTENTADA LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR NO RITO SUMARÍSSIMO. ALEGAÇÃO DE MERA CLÍNICA FRANQUEADA, NÃO FINANCIADA POR SUA FRANQUEADORA, QUE LHE CEDE TÃO SOMENTE O USO DA MARCA E KNOW-HOW. NÃO ACOLHIMENTO. LEI N.º 9.099/95 QUE ESTABELECE LIMITAÇÕES À LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEARAM A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO. DEMANDAS AJUIZADAS POR FRANQUIAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE ABARROTAM A COMARCA LOCAL, SUBVERTENDO A FINALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COMPROMETENDO SEUS RESULTADOS PRÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO DEMANDAREM INDIVIDUALMENTE NOS JUIZADOS SE EXTRAPOLADO O TETO DA RECEITA BRUTA APLICÁVEL À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO N.º 172 DO FONAJE. EXEQUENTE QUE PERTENCE A GRUPO ECONÔMICO COM MAIS DE 1.200 FRANQUIAS. ILEGITIMIDADE PARA DEMANDAR PELO RITO DA LEI N.º 9.099/95. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004693-79.2024.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA DE CURSO DE IDIOMAS (CCAA). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. SUSTENTADA LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR NO RITO SUMARÍSSIMO. ALEGAÇÃO DE MERO CURSO DE IDIOMAS FRANQUEADO, NÃO FINANCIADO POR SUA FRANQUEADORA, QUE LHE CEDE TÃO SOMENTE O USO DA MARCA E KNOW-HOW. NÃO ACOLHIMENTO. LEI N. 9.099/95 QUE ESTABELECE LIMITAÇÕES À LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEARAM A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO. DEMANDAS AJUIZADAS POR FRANQUIAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE ABARROTAM A COMARCA LOCAL, SUBVERTENDO A FINALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COMPROMETENDO SEUS RESULTADOS PRÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO DEMANDAREM INDIVIDUALMENTE NOS JUIZADOS SE EXTRAPOLADO O TETO DA RECEITA BRUTA APLICÁVEL À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. EXEQUENTE QUE PERTENCE A GRUPO ECONÔMICO COM CENTENAS DE FRANQUIAS. ILEGITIMIDADE PARA DEMANDAR PELO RITO DA LEI N. 9.099/1995. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008095-94.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, rel. designado (a) Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA FRANQUIA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CALCADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE A EMPRESA FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO N.º 172 DO FONAJE (NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000948-98.2022.8.24.0143, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 11-05-2023). Desse modo, verifico que a pessoa jurídica tem plenas condições financeiras de litigar no juízo comum: é integrante de grande conglomerado econômico e que vêm se utilizando do judiciário, de forma maciça e gratuita, transformando-o em um verdadeiro setor de cobrança exclusivo. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao eventual interesse na conversão do presente feito para o rito comum, ciente de que em caso de recusa ou inércia o processo será extinto sem resolução do mérito. Em caso de anuência da parte ativa, corrija-se a autuação e intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas correspondentes.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: PETERSON RICARDO DE FARIAS DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD e DETERMINO o bloqueio de valores eventualmente depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome da parte executada PETERSON RICARDO DE FARIAS, CPF: 39767386890, de acordo com o cálculo atualizado constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. 1.1 Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), libere-se eventual indisponibilidade excessiva e, na sequencia, insira-se no sistema em questão a ordem de transferência do montante obtido, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo. 1.2 Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do CPC, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 Decorrido o prazo descrito no item 1.2, com ou sem manifestação do(s) executados(s), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.4 Por fim, havendo impugnação à penhora nos termos do item 1.2, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 853 do CPC, e, em seguida, voltem para deliberação no fluxo urgente. 2. Ademais, defiro desde já a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), disponibilizada pelo SisbaJud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Inexitosa a busca realizada no item 1, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso não haja manifestação da parte credora, determino o arquivamento administrativo do feito, salvo em relação ao juizado especial, em que há determinação legal para extinção do feito (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).

22/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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