Monitória 5001164-21.2020.8.24.0049 - TJSC

Monitória 5001164-21.2020.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5001164-21.2020.8.24.0049/SC AUTOR: SERPIL MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) RÉU: DENISE SERAFINI RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A): ELIZEU DIONIZIO SOUZA DA SILVA (OAB MS024500) ADVOGADO(A): RICARDO CRUVINEL CARDOSO (OAB MS016646) ADVOGADO(A): PATRIC ANDERSON BATISTA DIAS (OAB MS029597) RÉU: RICARDO SERAFINI (Sucessor) ADVOGADO(A): ELIZEU DIONIZIO SOUZA DA SILVA (OAB MS024500) ADVOGADO(A): RICARDO CRUVINEL CARDOSO (OAB MS016646) ADVOGADO(A): PATRIC ANDERSON BATISTA DIAS (OAB MS029597) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Monitória ajuizada por Serpil Moveis Ltda em face do espólio de Irene Fernandes Serafini. Da representação processual Infere-se do caderno processual que apesar de todas as partes estarem representadas por procurador, houve a nomeação de defensor apenas ao requerido Antônio, esposo de Irene, que já faleceu, bem como que apesar dos embargos terem sido apresentados pelos três herdeiros no evento 93, houve a juntada de procuração assinada por apenas um. Ante o exposto, determino ao cartório judicial que providencie a adequação da representação processual, excluindo os procuradores não constituídos e nomeados pelas partes, com posterior certificação nos autos, intimando-se os procuradores para que, se for o caso, corrijam o vício de representação, com apresentação de procuração em nome dos demais. Da sucessão processual Considerando a informação de que os herdeiros de Antonio Carlos Serafini são os mesmos de Irene, já incluídos no polo passivo da demanda e citados, não há necessidade de novas diligências, motivo pelo qual ACOLHO o pedido de item "b" do petitório de evento 186. Da alegação de ilegitimidade passiva A parte embargante suscita, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não integrou a relação jurídica material subjacente às duplicatas que instruem a demanda, sustentando, ainda, a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo em razão do falecimento da representante da empresa devedora antes da citação válida. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, cumpre inicialmente assentar que a ação monitória ostenta natureza jurídica de processo de conhecimento, ainda que com procedimento especial, destinada à formação de título executivo judicial, nos termos do art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifica-se que a representante legal da empresa requerida veio a óbito antes de sua citação válida, isto é, antes da formação da relação jurídico-processual triangular. Em tais hipóteses, a ausência de citação do réu falecido não conduz, automaticamente, à extinção do feito sem resolução de mérito, como pretendem os embargantes. Isso porque, inexistindo citação válida da parte demandada antes do julgamento da ação monitória, deve ser oportunizado à parte autora promover a regularização do polo passivo da demanda, mediante a inclusão do espólio ou dos herdeiros do de cujus, a fim de assegurar a continuidade da relação processual em face dos sucessores do falecido, que irão atuar não em nome próprio, mas como meros representantes do falecido. A propósito, o art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a alteração da petição inicial até a citação, independentemente do consentimento da parte contrária, de modo que, sobrevindo o falecimento do réu antes da perfectibilização do ato citatório, mostra-se plenamente viável a emenda à inicial para adequação subjetiva da demanda. Nessa linha, tratando-se de processo de conhecimento em que sequer houve a formação válida da relação processual originária, não há falar em habilitação processual propriamente dita, mas sim em necessária adaptação da demanda, mediante a substituição do polo passivo pelo espólio ou pelos herdeiros, que atuarão como representantes do falecido, e não em nome próprio. Assim, a morte do réu anteriormente à sua citação não implica a extinção automática do processo, mas impõe a adequação subjetiva da lide, a fim de que o espólio ou os sucessores passem a integrar o polo passivo da demanda, garantindo-se, desse modo, a regularidade do contraditório, em nome do falecido, e a continuidade do feito. Diante do exposto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Das questões preliminares No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. Do ônus da prova Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência. Da gratuidade de justiça postulada pelas rés INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos herdeiros em razão da ausência de elementos probatórios hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira, pois muito embora intimados para complementar a documentação no evento 104, permaneceram inertes. Do saneamento do feito Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há outras questões processuais para serem resolvidas nesse momento. Declaro o feito saneado, pois está em ordem. Das provas a serem produzidas As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, caput, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), se pretendem a produção de outras provas. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do art. 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. No mesmo ato deverá a parte esclarecer acerca da necessidade/possibilidade de realizar a oitiva das testemunhas por meio de videoconferência. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão.. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas.

27/02/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5001164-21.2020.8.24.0049/SC RÉU: ANTONIO CARLOS SERAFINI (Sucessor) ADVOGADO(A): EDINALDO GUSMAO DA SILVA (OAB SC068507) DESPACHO/DECISÃO 1.- Por estar a petição inicial instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo que exige o pagamento de quantia em dinheiro, serve a presente decisão como mandado monitório e determino a citação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do débito acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa ou, se quiser, ofereça embargos à ação monitória, sob pena de constituir-se o título executivo judicial e converter-se o mandado inicial em mandado executivo (artigos 701 e 702 do CPC). 2.- Dê-se ciência à parte devedora que ficará isenta de custas processuais caso efetue o pagamento do valor cobrado (artigo 701, § 1º, do CPC/2015). 3.- Poderá o devedor, no prazo para pagamento ou embargos (15 dias após a citação), efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescidos de custas e de honorários de advogado, e requerer que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 701, § 5º c/c 916 do CPC/2015. 3.1- Referido parcelamento poderá ser feito sem maiores formalidades perante a Contadoria Judicial deste Juízo, que emitirá as respectivas guias de depósito em Conta Judicial e certificará a existência do requerimento com ciência ao devedor do disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 916 do novo CPC. 3.2- Sobre a proposta de parcelamento será intimado o exequente para manifestar-se em 5 (cinco) dias úteis acerca do preenchimento dos seus pressupostos e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (art. 916, §§1º e 2º, CPC/2015). 4.- Na hipótese de serem oferecidos os embargos monitórios, dê-se vista ao embargado/autor para resposta ao embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC/2015). Caso contrário, venham os autos conclusos.

28/05/2025, 00:00

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