Execução de Título Extrajudicial 5014901-38.2021.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5014901-38.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:24

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:19

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:31

Petição

16/03/2026, 08:50

Confirmada

13/03/2026, 23:59

Publicação

05/03/2026, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014901-38.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE: DAVOS SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A): DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB SP229937) DESPACHO/DECISÃO CAMILA AMENI RAMOS opõe embargos de declaração (evento 169) contra a decisão proferida no evento 162, a qual acolheu a exceção de pré‑executividade exclusivamente para declinar da competência ao foro de São Paulo/SP. A embargante alega omissão, afirmando que o juízo deveria ter fixado honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção. A parte embargada apresenta impugnação (evento 179), sustentando inexistir qualquer vício apto a justificar embargos de declaração, afirmando que a decisão é completa e que a declinação de competência não gera sucumbência. É o necessário. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão embargada examinou integralmente os pedidos formulados na exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da cláusula de eleição de foro e determinando a remessa dos autos ao foro competente. A única verba honorária devida na hipótese — relativa à atuação da curadora especial — foi devidamente fixada, conforme previsão normativa obrigatória. O que pretende a embargante é modificar o conteúdo da decisão, buscando que o juízo fixe honorários sucumbenciais pela via estreita dos embargos de declaração, o que se mostra inadequado. Trata‑se de evidente tentativa de atribuir efeitos modificativos a embargos que deveriam apenas integrar o julgado, o que não se admite na ausência de vício. A decisão embargada limitou‑se a reconhecer a incompetência territorial, sem extinguir o feito, sem resolver mérito e sem reconhecer qualquer irregularidade imputável à exequente. Em hipóteses como essa, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não há sucumbência a ser arbitrada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Cumpra-se a decisão do evento 162. Intimem-se.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 18:52

Expedida/certificada

03/03/2026, 18:52

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2026, 18:52

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 16:46

Petição

10/12/2025, 13:43

Petição

03/12/2025, 08:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014901-38.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE: DAVOS SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A): DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB SP229937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela curadora especial nomeada em favor dos executados citados por editaç, face à revelia na execução de título extrajudicial promovida por DAVOS SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. A curadora especial sustenta nulidade da cláusula de eleição de foro, ilegitimidade passiva da executada Camila Ameni Ramos e nulidade da citação por edital. Requer o recebimento da exceção, a justiça gratuita, a nulidade da citação por edital e a improcedência da execução. A instituição financeira apresentou sua manifestação. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, prevista no art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, somente é cabível em hipóteses excepcionais, nas quais se discute matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo, e demonstrada de plano por meio de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Da nulidade da cláusula de eleição de foro No caso em apreço, assiste razão à curadora especial quanto à nulidade da cláusula de eleição de foro. Com efeito, o instrumento de confissão de dívida juntado aos autos (evento 1, DOC4) elegeu o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir eventuais controvérsias. Todavia, verifica-se que nenhuma das partes possui domicílio ou sede na referida localidade, estando ambas domiciliadas na cidade de São Paulo/SP. A recente alteração do art. 63 do Código de Processo Civil, promovida pela Lei n. 14.879/2024, estabelece que a eleição de foro somente produz efeitos quando constar de instrumento escrito, referir-se expressamente ao negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação, hipótese que não se verifica na presente demanda. Tratando-se de contrato de confissão de dívida celebrado entre instituição financeira e pessoa física ou jurídica em situação de hipossuficiência técnica e econômica, reconhece-se a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à facilitação da defesa de seus direitos e à fixação da competência no foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em situação análoga, consolidou entendimento no sentido de que deve prevalecer o foro do domicílio da parte consumidora, afastando-se a cláusula de eleição de foro quando ausente pertinência com o negócio jurídico ou com o domicílio das partes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À COMARCA DE ITAJAUÍPE/BA. [...] SUSCITADA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO TÍTULO EXECUTADO. [...] RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO. [...] COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA PARTE CONSUMIDORA [ART. 101 DO CDC]. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065407-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Alex Heleno Santore, j. 30-01-2024). Diante disso, não há como se admitir a validade da cláusula de eleição de foro da Comarca de Florianópolis/SC, por ausência de vínculo territorial e em afronta às normas de proteção ao consumidor e às disposições do art. 63 do CPC. Ante o exposto disso, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declinar da competência em favor da comarca de São Paulo/SP. Remetam-se os autos, com as devidas homenagens. Fixo a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 440,03, na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Intimem-se.

06/11/2025, 00:00