Execução de Título Extrajudicial 0003991-95.2013.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003991-95.2013.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:31

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 16:19

Petição

28/05/2026, 16:19

Publicação

22/05/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003991-95.2013.8.24.0062/SC EXEQUENTE: CELENI TRAINOTTI ADVOGADO(A): CRISTIANO LUIZ DA SILVA (OAB SC033202) ADVOGADO(A): JEYSON PUEL (OAB SC020243) EXECUTADO: ULISSES COSTA DE SOUSA ADVOGADO(A): GILCELIA LIMA SILVA BERNARDINO (OAB SP314337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade na qual os excipientes sustentam, em síntese, a impenhorabilidade de imóvel matrícula n. 12.330, postulando o levantamento de constrição. Todavia, da análise da matrícula imobiliária juntada (evento 322, DOC16), verifica-se que a averbação nela constante, relacionada ao processo nº 0003991-95.2013.8.24.0062, refere-se tão somente à certidão de admissibilidade da execução, consistente em medida de publicidade, não configurando ato constritivo propriamente dito. Com efeito, a referida averbação não se confunde com penhora, pois não implica apreensão judicial do bem nem restrição direta à sua disponibilidade, inexistindo, portanto, constrição passível de desconstituição, ao menos nos limites do quanto alegado. De outro lado, considerando a apresentação da exceção de pré-executividade, impõe-se a observância do contraditório. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade. Ainda, consta nos autos informação acerca do falecimento do executado. Diante disso, intime-se também a parte exequente para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, junte a certidão de óbito do executado, indique o nome e a qualificação completa do representante do espólio, se houver, ou, alternativamente, informe quem são os herdeiros e sucessores do de cujus, com a respectiva qualificação, comprove a condição alegada (inventariante ou sucessor) e requeira o que entender de direito, para fins de regular habilitação e prosseguimento do feito. Intimem-se.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 16:52

Mero expediente

20/05/2026, 16:52

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:52

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 16:24

Petição

13/05/2026, 16:24

Publicação

07/05/2026, 03:06

Publicação

07/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

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Conclusão (para decisão)

Petição

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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