Execução de Título Extrajudicial 5012032-88.2020.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5012032-88.2020.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 13:18

Publicação

01/07/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012032-88.2020.8.24.0039/SC EXEQUENTE: LOENI DO PATROCINIO SIMAO BARBOSA ADVOGADO(A): RODRIGO AZEVEDO GIGLIO (OAB SC027210) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifica-se que a certidão cuja expedição é requerida pelo exequente pode ser por ele próprio emitida, por meio da funcionalidade “Protesto Extrajudicial”, disponível na aba “Ações” na capa dos autos, conforme orientações constantes no tutorial disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: https://www.tjsc.jus.br/documents/d/processo-eletronico-eproc/botaodeprotestonasexecucoesdetitulosextrajudiciais-eproctjsc-pdf Desse modo, tratando-se de providência que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, INDEFIRO o pedido de expedição da referida certidão, por se tratar de diligência que prescinde da intervenção do Juízo. 2. Diante da revelia e do pedido expresso da parte exequente, nos termos do art. 782, § 3º CPC, DEFIRO A INCLUSÃO da parte executada em cadastros de inadimplentes, utilizando-se para tanto o SISTEMA SERASAJUD. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis sob pena de suspensão/arquivamento.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 09:40

Outras Decisões

29/06/2026, 09:40

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 15:16

Petição

26/06/2026, 09:32

Publicação

19/05/2026, 02:42

Expedida/Certificada

18/05/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012032-88.2020.8.24.0039/SC EXEQUENTE: LOENI DO PATROCINIO SIMAO BARBOSA ADVOGADO(A): RODRIGO AZEVEDO GIGLIO (OAB SC027210) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada parte autora de que foi deferido o pedido de prazo retro, nos termos do item 25 da Portaria Gabinete 01/2019, do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Lages/SC.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 11:01

Ato ordinatório

15/05/2026, 11:01

Petição

15/05/2026, 09:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012032-88.2020.8.24.0039/SC EXEQUENTE: LOENI DO PATROCINIO SIMAO BARBOSA ADVOGADO(A): RODRIGO AZEVEDO GIGLIO (OAB SC027210) EXECUTADO: BIANCA FIDELIS JOAO ADVOGADO(A): PATRICIA LISBOA (OAB SC075483) DESPACHO/DECISÃO A douta curadora informou, no evento 140, a incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente, juntando, desde logo, os cálculos que entende corretos. Dito isso, ao analisar os cálculos apresentados pelo exequente no evento 104, verifico que houve equívoco em sua elaboração, uma vez que foram realizados apenas a partir do último cálculo (evento 1), quando deveria utilizado como base o valor da obrigação principal. Ademais, foi indevidamente incluída a multa prevista no art. 523, §1º, a qual não incide no presente caso. No tocante aos honorários advocatícios, observa-se que a parte exequente aplicou o percentual de 20%, sob o fundamento de se tratar da verba fixada nos embargos à execução. Contudo, verifica-se que houve equívoco na identificação dos honorários anteriormente fixados, pois os 10% determinados no evento 4 foram indevidamente considerados como multa do art. 523. Assim, a verba honorária devida perfaz o total de 30%. Ainda, incluiu no cálculo as custas processuais, contudo, sendo a exequente beneficiária da justiça gratuita e não tendo suportado tais despesas, não há que se falar em sua inclusão no montante devido. Tratando-se de cálculo simples e de baixa complexidade, entendo desnecessária a remessa dos autos à contadoria judicial, razão pela qual passo à apuração do valor devido, nos termos da legislação aplicável. Assim, o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$ 2.915,17, conforme cálculo acima delineado. Ato contínuo, ao decidir o Tema 1235 o STJ firmou a tese de que "a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". Há também o Tema 1285 do STJ que objetiva "definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". Não há determinação de processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Uma vez arguida pela parte executada, para decidir sobre a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos destinados a reserva financeira, é imprescindível a análise detalhada das movimentações bancárias, pois se na conta onde houve o bloqueio existem entradas e saídas constantes de valores a impenhorabilidade está afastada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO À SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica de forma automática a qualquer valor inferior a 40 salários mínimos depositado em conta bancária, exigindo-se a comprovação de sua destinação para subsistência ou economia do devedor.3.1. A jurisprudência do STJ admite a extensão da impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda, desde que demonstrado o caráter de reserva emergencial ou subsistência do devedor e de sua família. 3.2. O ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores recai sobre o devedor, sendo insuficiente a mera alegação de que a quantia da conta bancária é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. 3.3. No caso concreto, o agravante não apresentou documentos que demonstrassem a origem ou a destinação dos valores constritos, tendo juntado tais provas apenas na fase recursal, o que configura supressão de instância e impede sua apreciação.3.4. Diante da ausência de comprovação da impenhorabilidade, mantém-se a penhora determinada na decisão recorrida. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069128-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025). (grifei) [...] 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). (grifei) No caso, é ausente nos autos qualquer evidência concreta de que os valores bloqueados estavam depositados em cadernetas de poupança e/ou se destinam a reserva financeira. Logo, viável a penhora. Também não veio aos autos qualquer comprovante de que os valores bloqueados tem natureza, alimentar, salarial ou assistencial. Assim, a impugnação não merece guarida: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a quantia bloqueada via Sisbajud é impenhorável ao argumento de que é proveniente de salário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da impenhorabilidade é da parte executada. No caso, esta não apresentou provas de que os valores penhorados em sua conta bancária são oriundos de salário, uma vez que não foram apresentados os respectivos extratos bancários. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 e 833, IV. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012537-26.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). Por fim, o art. 836 do CPC dispõe que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. A norma visa impedir atos constritivos absolutamente inócuos, isto é, aqueles que não proporcionem qualquer satisfação ao credor. No caso, embora o valor bloqueado seja inferior ao montante total do débito, não se pode afirmar que será integralmente consumido pelas custas processuais. Ao contrário, trata-se de quantia que, ainda que parcial, contribui para a satisfação do crédito, atendendo ao princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), segundo o qual “ressalvadas as restrições expressas em lei, a execução se realiza no interesse do exequente”. Isso posto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO do evento 140, apenas paa reconhecer o excesso de execução, e CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, independente da lavratura de termo. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ dos valores em favor da parte exequente. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, informarem se concordam com o cálculo apresentado.

30/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Todas as movimentações(175)