Execução de Título Extrajudicial 0300415-43.2014.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300415-43.2014.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0300415-43.2014.8.24.0011/SC APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por O Mediador.Net Ltda., em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos (evento 132): Ante o exposto, declaro a nulidade do(s) título(s) em que se funda a presente demanda, vez que oriundos de negócio jurídico nulo e, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito sem resolução de mérito. Proceda-se a baixa/levantamento de eventual restrição e/ou constrição realizada durante o curso da presente demanda. Custas pelo autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após ter sido devidamente intimada para efetuar o recolhimento do preparo, em virtude do indeferimento da gratuidade da justiça, a parte recorrente não efetuou o devido pagamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso, adianta-se, não comporta conhecimento. No caso dos autos, houve o indeferimento da gratuidade da justiça requerida e, na oportunidade, a parte apelante foi intimada para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (evento 15). Irresignada, a parte apelante interpôs agravo interno (evento 20), cujo julgamento se deu no sentido de manter o indeferimento do direito à gratuidade da justiça, sendo desprovido o recurso (evento 30, doc. 2 e evento 30). Desta decisão, a parte interpôs recurso especial (evento 35), requerendo o deferimento da assistência judiciária, o qual, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, não foi admitido (evento 42). Na sequência, a parte apresentou agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial (evento 47), o qual não foi conhecido (evento 62, doc. 3). Assim, intimada acerca da decisão proferida no agravo em recurso especial, a parte autora/apelante não efetuou o adimplemento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias. Destaca-se a desnecessidade de nova intimação da parte recorrente para recolhimento da despesa após a prolação da decisão no agravo em recurso especial, vez que já estava ciente de maneira inequívoca acerca da obrigação de suprir o requisito intrínseco de admissibilidade, em obediência ao art. 101, §2º, do CPC. Do contrário, estar-se-ia concedendo vasto lapso temporal para pagamento da verba, e não 5 (cinco) dias, conforme preconiza o art. 101, §2º c/c art. 1.007, ambos do CPC, até porque o agravo interposto não possui efeito suspensivo (art. 995 do CPC). Acerca do acima exposto, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já possui tese firmada: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO E CONSEQUENTE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. POSTERIOR RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RETORNO DOS AUTOS A ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO, EM FACE DA AUSÊNCIA DO REFERIDO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TESE INSUBSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 7º, DO CPC. DESERÇÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. "INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO LEGAL, O REQUERENTE DEVE SER INTIMADO PARA REALIZAR O PREPARO NA FORMA SIMPLES. MANTENDO-SE INERTE, O RECURSO NÃO SERÁ CONHECIDO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO" (STJ, RESP N. 1.787.491/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 9/4/2019, DJE DE 12/4/2019). (TJSC, APELAÇÃO N. 0042503-41.2011.8.24.0023, REL. DES. SILVIO DAGOBERTO ORSATTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 17-11-2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306155-58.2018.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025) (grifou-se) Desta Relatora: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTE A SUA DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO INDEFERIDA. APELANTE INTIMADO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO FOI PROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FORAM CONHECIDOS. DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CUJO NÃO CONHECIMENTO RESULTOU NA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECORRENTE QUE JÁ RESTAVA CIENTE DE MANEIRA INEQUÍVOCA ACERCA OBRIGAÇÃO DE SUPRIR O REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 101, §2º, DO CPC. ADEMAIS, EVENTUAL PRAZO LANÇADO NO SISTEMA QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. CAUSÍDICO QUE DEVERIA TER OBSERVADO O PRAZO LEGAL INDEPENDENTEMENTE DO LANÇAMENTO NO SISTEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003850-98.2014.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2025) (grifou-se) Dessa maneira, como consequência direta da inércia, o recurso encontra-se deserto. Ademais, não há falar em arbitramento de honorários recursais, em virtude da ausência de fixação na origem. Ante o exposto, não conheço do recurso, pela deserção. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2941633/SC (2025/0183093-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADOS: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: TEOFILO CADETE DA SILVA ADVOGADO: ENGELBERT RIEHS - SC051649 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por O MEDIADOR.NET LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não pagamento de multa. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2025, 00:00

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