Procedimento Comum Cível 0800355-79.2012.8.24.0141 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0800355-79.2012.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2026, 15:05

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:05

Decurso de Prazo

20/06/2026, 02:03

Publicação

18/06/2026, 03:42

Custas

17/06/2026, 20:01

Custas

17/06/2026, 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800355-79.2012.8.24.0141/SC RELATOR: Pedro Aurelio Silva Martins AUTOR: ONELIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): VLADIMIR PRADO COELHO (OAB SC020191) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 06/03/2026 - Recebidos os autos - TJSC -> PEUUN Número: 08003557920128240141/TJSC

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 19:12

Remessa (outros motivos)

16/06/2026, 18:53

Expedida/Certificada

16/06/2026, 18:53

Expedida/certificada

16/06/2026, 18:52

Trânsito em julgado

16/06/2026, 18:52

Recebimento

06/03/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3023435/SC (2025/0308547-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ONELIO DOS SANTOS ADVOGADOS: NICÁCIO GONÇALVES FILHO - SC011095 JULIANA GONÇALVES - SC035663 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 VLADIMIR PRADO COELHO - PR036401 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0800355-79.2012.8.24.0141/SC APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): VLADIMIR PRADO COELHO (OAB SC020191) APELADO: ONELIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) DESPACHO/DECISÃO ONELIO DOS SANTOS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 55, RECESPEC1). Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, no que concerne à necessária observância das normas atinentes ao dever probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Alega, ainda, que o acórdão recorrido deixou de observar as regras relativas à preclusão e ao trânsito em julgado, o que impede a rediscussão de matérias já definitivamente decididas, em conformidade com os artigos 502, 507 e 509, § 4º, do CPC. Quanto à segunda controvérsia, a parte alega violação aos arts. 373, II, 502, 507 e 509, § 4º, do CPC, ao sustentar que possui direito à retribuição acionária. Argumenta, ainda, que o acórdão recorrido afronta os limites objetivos da coisa julgada e transfere indevidamente o ônus da prova à parte que já teve seu direito reconhecido judicialmente. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Observa-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo inexistência de direito à retribuição acionária ao autor, uma vez que o contrato foi celebrado em data posterior à vigência da Portaria n. 375/94. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à segunda controvérsia, a ascensão da apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte, em síntese, que "o simples fato de o contrato firmado entre as partes seja da modalidade PCT e firmado em data posterior à edição da Portaria de nº 375 de 22/06/1994, não retira do Recorrente o direito do mesmo de obter a subscrição das ações faltantes a título de dobra acionária ou de sua indenização alternativa, uma vez que a Recorrida deixou de provar fato probatório extintivo do direito autoral, conforme ônus que lhe incumbia, nos exatos termos do art. 373, II do CPC". No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que, por se tratar de contrato firmado em 8/4/96, na modalidade Planta Comunitária de Telefonia – PCT, ou seja, após a entrada em vigor da Portaria n. 375/94, o autor não faria jus à retribuição acionária. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão (evento 31, RELVOTO1): [...] refluindo meu posicionamento sobre o tema, passei a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto a ausência de ilegalidade no procedimento da concessionária quanto a retribuição do investimento realizado pelos acionistas nos contratos da modalidade PCT firmados após a edição das Portarias Ministeriais nº 375/94 e 270/95, razão pela qual nestes casos inexiste dever da empresa requerida a subscrever as ações deficiárias. A propósito: 3.2.2 Da Planta Comunitária de Telefonia (PCT)Nos planos realizados sob a modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT) há uma dupla possibilidade, conforme a data da celebração contratual: antes ou depois do advento da Portaria nº 375/94, que alterou a redação originária da Portaria nº 117/91. a) A Portaria originária, nº 117/91, contava com a previsão de que haveria emissão de ações em favor do usuário financiador, adotando como critério para emissão de ações o balanço patrimonial da sociedade após apuração do valor incorporado ao acervo da companhia telefônica; b) A partir da Portaria nº 375/94 esse dever de emissão de ações foi revisto, prevendo-se que o valor investido pelas comunidades organizadas seria doado às companhias, não se falando mais da emissão de ações a tais usuários (REsp n. 1.680.628/PR, Relatoria Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 4/6/2019 in AREsp n. 2.094.469, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 21/06/2022). Bem como: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA EM CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. REGIME DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCTs). CONTRATOS CELEBRADOS QUANDO NÃO MAIS ESTAVA EM VIGOR A PORTARIA N. 117/91 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DA PORTARIA 610/94. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, REGULAMENTAR OU CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. PREVISÃO EXPRESSA DE DIREITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no REsp n. 1.774.176, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12/11/2020). No caso em comento, trata-se de contrato da modalidade PCT firmado em 08/04/1996 (evento 79, anexo 1), ou seja, após a entrada em vigor da Portaria nº 375/94, razão pela qual não possui direito a parte autora a subscrição das ações, o que enseja a improcedência dos pedidos iniciais. (Grifou-se). Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 55, RECESPEC1. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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