Embargos à Execução 5003872-65.2020.8.24.0139 - TJSC

Embargos à Execução 5003872-65.2020.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5003872-65.2020.8.24.0139/SC APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) APELADO: ANDREY KRAMMER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FABRIZIO MANSANI (OAB PR045682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Alpha Perícias e Sindicância Ltda., em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Andrey Krammer, nos seguintes termos (evento 27): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução opostos para declarar a nulidade do título que aparelha a ação de execução (contrato celebrado entre as partes), e, por conseguinte declarar a extinção da ação de execução autos n 5001313-38.2020.8.24.0139. Diante da sucumbência, recíproca mas desigual, condeno a parte executada/embargante ao pagamento de 80% custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência em favor do procurador da parte exequente/embargada, os quais fixo em 10% do valor atualizado da execução (art. 85 e ss., do CPC). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos principais. Ao final, arquivem-se. Após ter sido devidamente intimada para efetuar o recolhimento do preparo, em virtude do indeferimento da gratuidade da justiça, a parte recorrente não efetuou o devido pagamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso, adianta-se, não comporta conhecimento. No caso dos autos, houve o indeferimento da gratuidade da justiça requerida e, na oportunidade, a parte apelante foi intimada para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (evento 15). Irresignada, a parte apelante interpôs agravo interno (evento 20), cujo julgamento se deu no sentido de manter o indeferimento do direito à gratuidade da justiça, sendo desprovido o recurso (evento 30, doc. 2 e evento 30). Desta decisão, a parte interpôs recurso especial (evento 35), requerendo o deferimento da assistência judiciária, o qual, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, não foi admitido (evento 42). Na sequência, a parte apresentou agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial (evento 47), o qual não foi conhecido (evento 64, doc. 3). Assim, intimada acerca da decisão proferida no agravo em recurso especial, a parte autora/apelante não efetuou o adimplemento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias. Destaca-se a desnecessidade de nova intimação da parte recorrente para recolhimento da despesa após a prolação da decisão no agravo em recurso especial, vez que já estava ciente de maneira inequívoca acerca da obrigação de suprir o requisito intrínseco de admissibilidade, em obediência ao art. 101, §2º, do CPC. Do contrário, estar-se-ia concedendo vasto lapso temporal para pagamento da verba, e não 5 (cinco) dias, conforme preconiza o art. 101, §2º c/c art. 1.007, ambos do CPC, até porque o agravo interposto não possui efeito suspensivo (art. 995 do CPC). Acerca do acima exposto, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já possui tese firmada: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO E CONSEQUENTE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. POSTERIOR RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RETORNO DOS AUTOS A ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO, EM FACE DA AUSÊNCIA DO REFERIDO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TESE INSUBSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 7º, DO CPC. DESERÇÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. "INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO LEGAL, O REQUERENTE DEVE SER INTIMADO PARA REALIZAR O PREPARO NA FORMA SIMPLES. MANTENDO-SE INERTE, O RECURSO NÃO SERÁ CONHECIDO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO" (STJ, RESP N. 1.787.491/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 9/4/2019, DJE DE 12/4/2019). (TJSC, APELAÇÃO N. 0042503-41.2011.8.24.0023, REL. DES. SILVIO DAGOBERTO ORSATTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 17-11-2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306155-58.2018.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025) (grifou-se) Desta Relatora: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTE A SUA DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO INDEFERIDA. APELANTE INTIMADO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO FOI PROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FORAM CONHECIDOS. DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CUJO NÃO CONHECIMENTO RESULTOU NA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECORRENTE QUE JÁ RESTAVA CIENTE DE MANEIRA INEQUÍVOCA ACERCA OBRIGAÇÃO DE SUPRIR O REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 101, §2º, DO CPC. ADEMAIS, EVENTUAL PRAZO LANÇADO NO SISTEMA QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. CAUSÍDICO QUE DEVERIA TER OBSERVADO O PRAZO LEGAL INDEPENDENTEMENTE DO LANÇAMENTO NO SISTEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003850-98.2014.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2025) (grifou-se) Dessa maneira, como consequência direta da inércia, o recurso encontra-se deserto. Honorários Recursais A respeito da estipulação de honorários sucumbenciais recursais, assim dispõe o § 11 do art. 85: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a questão, Elpídio Donizete leciona que: "Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal fixará nova verba honorária, observando os mesmos indicadores dos §§ 2º a 6º. De todo modo, o tribunal não poderá ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Exemplo: fixação de 10% na sentença, 5% na apelação e 5% no recurso especial. Havendo recurso extraordinário, o STF não poderá elevar a verba, porquanto a fixação já atingiu o limite de 20%. Assim, se em primeiro grau já foi fixado o limite (20%), não há falar em majoração" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti - 3. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2018. p. 79). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Por fim, não obstante o não conhecimento do recurso, vale ressaltar a impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios, uma vez que não houve estipulação da verba em favor do patrono da parte apelada/embargante. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2970165/SC (2025/0228096-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA OUTRO NOME: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA ADVOGADOS: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: ANDREY KRAMMER ADVOGADO: FABRIZIO MANSANI - PR045682 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não pagamento de multa. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/08/2025, 00:00

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