Execução de Título Extrajudicial 5009463-06.2022.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5009463-06.2022.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009463-06.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE: LS FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ARTUR PAZ LEAL (OAB SC042035) EXECUTADO: VALDONIR MARTINS DA ROCHA ADVOGADO(A): GUSTAVO NUERNBERG NEVES (OAB SC063306) ADVOGADO(A): BEATRIZ DUTRA LACERDA DA ROSA (OAB SC066148) DESPACHO/DECISÃO Com razão a parte exequente, uma vez que a Resolução CNJ n. 683/26 não é aplicável ao presente feito. Assim sendo, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

28/07/2026, 00:00

Publicação

07/07/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009463-06.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE: LS FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ARTUR PAZ LEAL (OAB SC042035) EXECUTADO: VALDONIR MARTINS DA ROCHA ADVOGADO(A): GUSTAVO NUERNBERG NEVES (OAB SC063306) ADVOGADO(A): BEATRIZ DUTRA LACERDA DA ROSA (OAB SC066148) DESPACHO/DECISÃO Em análise perfunctória dos autos, verifico que o presente feito se amolda aos requisitos da Resolução CNJ nº 683/26, quais sejam: (a) o valor da execução, na data da distribuição, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (b) não houve êxito na localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, a despeito das diligências realizadas, inclusive via sistema Sisbajud; e (c) inexiste oposição de embargos do devedor ou exceção de pré-executividade pendente de apreciação. Neste contexto, em observância ao princípio da não surpresa (CPC, arts. 9º e 10º), corolário da garantia constitucional do contraditório (CRFB/1988, art. 5º, LV), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos termos do art. 1º, § 1º, da referida Resolução. Após, voltem conclusos.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 07:43

Expedida/certificada

03/07/2026, 07:43

Mero expediente

03/07/2026, 07:43

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 04:59

Decurso de Prazo

26/06/2026, 01:34

Documento (Certidão)

25/06/2026, 01:10

Petição

18/06/2026, 14:55

Publicação

09/06/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009463-06.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE: LS FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ARTUR PAZ LEAL (OAB SC042035) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito, abatidos os valores recebidos, requerendo o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2026, 11:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009463-06.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE: LS FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ARTUR PAZ LEAL (OAB SC042035) EXECUTADO: VALDONIR MARTINS DA ROCHA ADVOGADO(A): GUSTAVO NUERNBERG NEVES (OAB SC063306) ADVOGADO(A): BEATRIZ DUTRA LACERDA DA ROSA (OAB SC066148) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por VALDONIR MARTINS DA ROCHA em face de LS FOMENTO COMERCIAL LTDA. Suscitou a nulidade da citação por edital e negativa geral. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Da nulidade da citação. A citação por edital nos autos principais foi realizada depois do esgotamento das tentativas de localização de endereço para citação pessoal. Foram utilizados para a busca de endereço os sistemas conveniados ao poder Judiciário, como por exemplo o Sinesp (antigo Infoseg) ou Infojud, SISP, SIEL, etc. Atendida portanto a determinação do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. Da negativa geral. O curador especial possui a prerrogativa de apresentar defesa sem impugnar especificamente os fatos, como descreve o art. 341 do Código de Processo Civil. Contudo, essa prerrogativa não transfere ao Magistrado a tarefa de revisar, de ofício, encargos contratuais, sob pena de violação da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Dito isso, da análise da peça preambular, não vislumbro quaisquer nulidades no processo que possam ser reconhecidas, de modo que a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução é a medida que se impõe. Da gratuidade da justiça. Consigno que, apesar da mera declaração da pessoa natural atrair presunção juris tantum de hipossuficiência, a simples alegação formulada por curador especial, sem nenhum conhecimento da situação econômica da parte, não permite o deferimento da benesse (STJ, AgInt no AREsp n° 1.716.192/SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 30.11.2020). O requerimento de gratuidade judiciária, portanto, deve ser indeferido. Dos ônus sucumbenciais. No que tange aos honorários sucumbenciais, "não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.086.775/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários. Considerando que foi nomeado(a) curador especial, arbitro pelos serviços prestados R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nos moldes da Resolução GP N. 21 de 30 de março de 2022. O recebimento desta verba pressupõe o cadastramento do beneficiário nos termos do art. 2º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. Intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LS FOMENTO COMERCIAL LTDA EXECUTADO: VALDONIR MARTINS DA ROCHA EDITAL Nº 310068497935 JUIZ DO PROCESSO: Rodrigo Tavares Martins - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALDONIR MARTINS DA ROCHA, CPF: 669.870.599-34, endereço: Calçadão Paulo Marcus, 0, 2° Piso do Edifício defronte ao Terminal Central, Centro, Criciúma/SC - 88801060 (Residencial), Rua Idilio Antônio Ribeiro, 300, Colonial, Criciúma/SC - 88819243 (Residencial), Rua Efigenia Gomes Albino, 115, Santo Antonio, Criciúma/SC - 88809476 (Residencial), Avenida Centenário, 3405, 2º piso, Centro, Criciúma/SC - 88801060 (Comercial) Obs.: defronte ao Terminal Urbano Central, entrada com escadaria ao lado da loja Pontão das Fábricas, Telefone (48) 99848-1405, Rua Francisco João Luiz, 1145, Aurora, Içara/SC - 88820000 (Residencial) Obs.: Telefone: (48) 99631-4946., Rua Carlos Eduardo Bueno Frenhani, s/n, Lote 09, Quadra N -, Colonial, Criciúma/SC - 88819899 (Residencial), RUA COPACABANA, 200, LAGOA DOS FREITAS, Balneário Rincão/SC - 88828000 (Residencial), Rua 70, 145, Metropol, Criciúma/SC - 88819075 (Residencial) Obs.: (48) 9.9848-1405 ou (48) 9.9223-4914, Rua Amélia Fernandes de Lima Bueno, 525, Santo Antônio, Caxias do Sul/RS - 95059206 (Residencial), Rua Manoel João Luiz, 131, São marcos, Criciúma/SC - 88819790 (Residencial) e Avenida Santos Dumont, 00, Milanese, Criciúma/SC - 88804500 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 7.142,84. Data do Cálculo: 03/05/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009463-06.2022.8.24.0020/SC

25/11/2024, 00:00

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